Câmara vota projeto de prevenção à Evasão Escolar

Vereadores votam ainda texto sobre direito de atuação dos advogados em espaços públicos de Franca

Os vereadores de Franca votam nesta terça-feira (3), o projeto de lei que institui a Política Municipal de Prevenção à Evasão Escolar, a proposta é de autoria dos vereadores Carlinho Petrópolis Farmácia (PL), Daniel Bassi (PSDB), Donizete da Farmácia (MDB) e  Marcelo Tidy (União). 

“O aluno precisa ver sentido na sala de aula, ter vontade de sair de casa e ir para a escola, sentir que vale a pena assistir as aulas e definir seus objetivos pessoais, acadêmicos e profissionais, e a família pode ser uma grande parceira nesse sentido”, justificaram. 

Os parlamentares apontaram ainda que em 2019 o IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) divulgou os resultados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílio Contínua (PNAD) e concluiu que possuímos aproximadamente 3,2 milhões de jovens com 19 anos e apenas 2 milhões deles (63,5%) concluíram o Ensino Médio.

As perspectivas de conclusão dos estudos na idade certa se tornam ainda mais desafiadoras ao observamos que dos 1,2 milhão de jovens que ainda não finalizaram a Educação Básica, 62% (720 mil) já nem frequentam a escola e, desses, mais da metade (55%) parou os estudos ainda no Ensino Fundamental.

Os vereadores ainda votam o Projeto de Lei Ordinária de autoria do vereador Marcelo Tidy (União) que cria o programa “rua para todos’. “O programa visa autorizar, conforme demanda dos moradores da região, que algumas ruas fiquem disponíveis para a população durante os domingos e feriados, por um período de tempo determinado, para a prática de atividades culturais, esportivas e recreativas. O projeto busca aproximar os cidadãos e recuperar o sentimento de comunidade dentro dos bairros, fazendo com que Franca seja, cada vez mais, uma cidade que garante a qualidade de vida à sua população. Já aplicado em outras cidades, o projeto foi instituído em São Paulo durante o ano de 2016, e ganhou prêmios internacionais pelo projeto que foi aprovado, especialmente, pela população mais jovem, que aproveita os domingos e feriados para se exercitar e se manifestar culturalmente nas ruas bloqueadas”, concluiu. 

Câmara vota divulgação sobre direito de atuação de advogados

Ainda passa por votação, o Projeto de Lei de autoria do vereador Daniel Bassi (PSDB) que autoriza o Poder Executivo a firmar parceria com a Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, para a fixação obrigatória de cartazes em todos os espaços públicos de Franca, exibindo a Lei Federal que tornou crime o ato de violar direito ou prerrogativa de advogado.

“A referida norma, a qual dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade, tipifica as condutas abusivas praticadas por agente público, servidor ou não, no exercício de suas funções ou a pretexto de exercê-las, que vise prejudicar outrem ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro, ou, ainda, por mero capricho ou satisfação pessoal”, justificou. 

Ele acrescentou ainda que “a criminalização da conduta violativa de direitos e prerrogativas do advogado surge para reforçar a imprescindibilidade de cumprimento das normas legais estabelecidas em favor da profissão. Com isso, fundamento este pleito, partindo da necessidade de viabilizar a publicidade e maior visibilidade da norma em questão, junto aos espaços públicos, dentre eles, as dependências jurisdicionais, carcerárias e policiais da nossa cidade, efetivos locais de exercício profissional dos advogados”.