Câmara vota repasse para reforma da antiga Mogiana

De acordo com o texto serão repassados mais de R$ 3 milhões para a reforma

A Câmara Municipal de Franca vota 12 itens na próxima sessão, entre eles o projeto de lei que autoriza a abertura de crédito ao Orçamento de 2022, no valor de mais de R$ 3 milhões, alterando o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

“Trata-se de alterações no Orçamento que permitirão realizar a obra de revitalização da antiga Estação Ferroviária, conforme Processo Administrativo nº 2022011421”, justificou a Prefeitura. O tema foi discutido na reunião de Comissões da última quinta-feira (14), e recebeu parecer favorável e será colocado em votação.

Adequações

Os vereadores também votam, o Projeto de Lei Complementar nº 7/2022 do prefeito Alexandre Ferreira (MDB) que dispõe sobre o Programa Bolsa Universidade. “No texto da Lei Complementar nº 148, alguns assuntos ficaram desordenados e confusos, onde há repetições de itens, questões que não se aplicam na prática e pontos necessários que não foram abordados. Com interesse em facilitar a leitura e interpretação do texto legal, a nova redação atualizou a terminologia e a organizou de forma orgânica”, justificou, ressaltando ainda que a aprovação e posterior promulgação e publicação da Lei Complementar, não prejudicará os programas de bolsas já instituídos.

O Programa Bolsa Universidade permite a concessão de bolsas de estudos parciais de cursos presenciais superiores de graduação (licenciatura, bacharelado e tecnológico), em instituições de ensino superior, com ou sem fins lucrativos, incluídas as autarquias educacionais do Município.

Mercado Popular Urbano

Será apreciado ainda o Projeto de Lei Ordinária 33/2022, que modifica dispositivo contido na Lei nº 5.100, de 23 de novembro de 1998, que instituiu o Mercado Popular Urbano de Franca, ele é de autoria dos vereadores Donizete da Farmácia (MDB) e Marcelo Tidy (União).

Os parlamentares argumentam que existe lacuna legal que regulamenta a possibilidade de preenchimento das vagas remanescentes, para ocupação das vagas existentes, por conta dos casos de evasão ou abandono das vagas do Mercado Popular Urbano.

Ainda segundo os vereadores, o Poder Público Municipal, por intermédio da Secretaria de Desenvolvimento, realizou um censo relativo ao Mercado Popular Urbano, no período de 03 a 07 de agosto de 2021, sendo que os resultados foram inclusive compartilhados com o Setor de Fiscalização de Posturas, previamente as ações de fiscalização e renovação das licenças de funcionamento.

Pelo último senso foram atualizados cadastros dos atuais ocupantes do espaço público, bem como foram cadastrados novos pedidos para realização de mercancia no local, formando-se, oficialmente, uma lista de espera, que até então não era muito claro os seus quesitos. “É preciso regulamentar, através da presente propositura, a modificação pretendida, visando por um ponto final, em um assunto ainda silente na legislação, quanto à questão dos casos de evasão ou abandono das vagas do Mercado Popular Urbano”.

Passa por votação ainda o Projeto de Lei Ordinária 34/2022 que dispõe sobre o funcionamento e instalação de bancas de jornal e revistas no Município. “Acontece que atualmente diversas bancas de jornais promovem a mercancia de produtos ainda não contemplados na referida legislação municipal, como por exemplo, água de coco e caldo de cana, sendo mercadorias muito consumidas pela população francana. Para fins de regularizar a situação dessas bancas de jornais e legalizar as suas situações, promover alterações na referida lei municipal, sendo fundamental essa modificação para promover a garantia constitucional do livre trabalho, combatendo-se o desemprego, ao mesmo tempo que dá amparo a esses trabalhadores que constantemente são suscetíveis à fiscalização do Poder Público Municipal”.

Cobranças

Ainda será apreciado o Requerimento 129/2022 de autoria do vereador Marcelo Tidy (União) questionando a Prefeitura informações sobre os Centros de Atenção Psicossocial – Caps, no Município.

E de autoria do vereador Della Motta (PODE) o Requerimento 130/2022 cobrando informações da Administração Pública informações sobre a atual situação das câmeras de segurança de trânsito no município de Franca, se estão em funcionamento e quem faz o monitoramento.