Câmara de Franca vota doação de área para hospital e veto de reajuste para servidores

Área onde hospital regional pode ser construído, está sob judicie, Prefeitura justifica que não há impedimento

A Câmara de Franca analisa na próxima sessão, o veto da Prefeitura ao projeto de lei que concede adicional setorial de 5,62% aos servidores da própria Câmara. Ao justificar o veto, Alexandre Ferreira afirmou que o adicional não está totalmente esclarecido, e que lei aprovada em março deste ano, já concedeu aos servidores do Legislativo, revisão salarial de quase 15%.

Foi acrescentado ainda que o adicional se caracteriza como vantagem anormal, o que também é inconstitucional. As comissões permanentes da Câmara recomendaram a manutenção do veto.

Recarga para veículos elétricos

Os parlamentares ainda votam o Projeto de Lei Complementar nº 4/2022 de autoria dos vereadores Donizete da Farmácia (MDB), Carlinho Petrópolis Farmácia (PL), Daniel Bassi (PSDB) e Marcelo Tidy (DEM), que prevê a existência de dispositivo de recarga destinado aos veículos elétricos, em garagens de condomínios residenciais e comerciais novos. “A medida é extremamente necessária, considerando que a demanda por veículos elétricos e híbridos está em ascensão no país, embora, a frota de carros elétricos ainda é pequena perto do total de veículos em circulação, mas, já é uma realidade. Esta propositura está em consonância com as demandas de sustentabilidade e soluções para o futuro. Sem prejuízo, considerando que o mercado automobilístico é um dos que mais têm agido para criar soluções sustentáveis para o futuro. Atualmente, uma das principais tendências é o desenvolvimento de carros elétricos, que podem utilizar baterias carregadas por rede elétrica, células de combustíveis alimentadas por hidrogênio ou até mesmo o etanol”, justificaram os autores da proposta.

Os parlamentares vão apreciar ainda o projeto referente ao parcelamento do solo em Franca. Segundo os parlamentares, um loteamento pode ser aprovado com a autorização ou não de ter seus lotes desdobrados pelos proprietários. “Dentro do loteamento nem todos os lotes possuem a mesma metragem, dessa maneira temos lotes maiores e menores. Os lotes maiores de 250 m², de acordo com a legislação vigente, não podem ser desdobrados, mas lotes com a área de 200m² podem”.

Hospital

De autoria da Prefeitura de Franca, será votado o projeto que destina a área para a construção de hospital regional. Segundo o autor, é necessária alteração já que a redação originária da Lei Municipal nº 7.259 previa a doação à Fazenda Estadual de uma área de 31.106,02 m² no lugar denominado “Espraiado”, com o objetivo de se implantar a denominada Cidade Judiciária.

O assunto gera discussão já que foi feita a apresentação de Ofício Público protocolado na Casa de Leis por Antônio Gonzalez Martinez e Maria de Lourdes Beretta Gonzalez, solicitando a suspensão de votação do PL 37/2022 em razão de ação judicial em curso. Em análise na reunião de Comissões, os vereadores foram alertados pelo Departamento Jurídico da Casa de Leis sobre a necessidade de adequações no texto e o risco já que existe uma disputa judicial em relação ao terreno.