Comissões da Câmara analisam projeto que proíbe nomeação de condenados por maus tratos a animais

Matéria deve ser votada na próxima terça-feira, durante a sessão ordinária, texto visa prevenir casos de maus tratos

A Comissão de Legislação, Justiça e Redação, e a Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de Franca, analisam na próxima sexta-feira (26), o Projeto de Lei que  proíbe a nomeação para cargos comissionados em Franca, de pessoas que forem condenadas pelo crime de maus tratos a animais. A autoria do texto é da vereadora Lindsay Cardoso.

A prática de ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos é um crime federal (Lei nº9.605/1998), cuja pena é detenção de três meses a um ano e multa. Quando se tratar de cão ou gato, a pena foi incrementada pela Lei Federal nº 14.064/2020 , mais conhecida como “Lei Sansão”, com reclusão de dois a cinco anos, multa e proibição da guarda do animal.

“Uma pessoa condenada por tal crime, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado do Poder Judiciário, não pode ser nomeada para cargos comissionados na Administração Pública do Município de Franca. Dessa forma, esperamos contribuir para inibir a prática de maus-tratos a animais em nossa cidade”, justificou a autora.

Ainda nesse sentido, também estará em discussão a matéria que veda homenagens para pessoas que tenham sido condenadas por crime de maus tratos a animais.

Outras matérias

Na próxima sexta-feira as comissões analisam ainda  a proposta da Prefeitura que autoriza a abertura de crédito adicional no Orçamento Fiscal, no valor de R$ 150.000,00. Os recursos serão destinados para despesas na Secretaria destinados à realização de obras de recapeamento. Os recursos são de origem de transferências do Governo do Estado, vinculadas ao Termo de Convênio celebrado com a Secretaria de Desenvolvimento Regional. O valor estimado das obras é de R$ 221.025,06 sendo que, a diferença, de R$ 71.025,06, corresponde à contrapartida cujos recursos estão reservados no Orçamento.

Ainda será debatido nas comissões, texto que autoriza o Poder Executivo a conceder subvenções e auxílios às organizações da sociedade civil, sem fins econômicos, através de Termos de Fomento, com recursos do Fundo Municipal da Pessoa Idosa de Franca, para transferência de recursos às entidades. As entidades beneficiadas foram escolhidas após apresentarem suas propostas e projetos, analisados por uma comissão de conselheiros e aprovados.

Outro PL que será analisado é o que autoriza a abertura de créditos adicionais no Orçamento Fiscal, no valor total de até R$ 730.040,00, altera o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias. Em sua justificativa, o prefeito argumenta que os recursos serão usados no Fundo de Trânsito: destinados ao aditamento de contrato de serviços de remendo asfáltico no valor de até R$ 180.000,00.

Na área de esportes, no valor total de até R$ 345.000,00 destinados à ao pagamento de transporte de atletas em eventos esportivos, ainda este ano, bem como para empenhos complementares da estimativa de despesas de consumo de água e luz de próprios esportivos da Prefeitura até dezembro. Os recursos serão destinados também para as secretarias de Saúde, Finanças e infraestrutura.

De autoria do vereador Daniel Bassi (PSDB) será analisado o projeto que declara de utilidade pública a Associação Cultural Isa Marguilet. A entidade foi fundada em 07 de novembro de 2018, cujo escopo consiste em apoiar e realizar iniciativas voltadas para o desenvolvimento educacional, social, artístico e cultural das comunidades.

Também de autoria de Daniel Bassi e o vereador Donizete da Farmácia (MDB) será debatido o Projeto de Resolução de nº 28/2021  que institui, no âmbito da Câmara de Municipal de Franca, os Programas “Parlamento Jovem”, “Conheça o Legislativo”, bem como o “Parlamento Aberto Vai à Escola e Escola Vai ao Parlamento Aberto”

A ideia é contribuir com a troca de conhecimento em parceria com outras Câmaras Municipais como, por exemplo, Ribeirão Preto e Piracicaba.