A Câmara Municipal de Franca aprovou o projeto de lei que prevê afixação em áreas públicas com muitas ocorrências de abandono de animais, de placas ou cartazes com as advertências sobre a proibição da prática e a caracterização do crime de maus-tratos, indicando a legislação vigente, as penalidades aplicáveis, além dos telefones e endereços eletrônicos de órgãos aptos a receber denúncias de abandono de animais. A autoria é da vereadora Lindsay Cardoso (CID).
Entre os pontos comuns de abandono estão o Residencial Zanetti, a avenida Nelson Nogueira, o bairro Santa Mônica (na saída para a rodovia Tancredo Neves), bairros na saída para a rodovia João Traficante, Villagio Mundo Novo, Jardim Paineiras, City Petrópolis, Jardim Aeroporto, Jardim São Luiz, Parque do Horto, além de outros locais constatados pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Guarda Civil Municipal.
“O abandono de animais é uma triste realidade no município de Franca. Existem diversos locais na cidade que já ficaram conhecidos por serem pontos de abandono de animais. Geralmente, são filhotes indesejados, idosos ou doentes, que são descartados como se fossem lixo. Muitos destes acabam não resistindo à vida difícil das ruas e falecem”, justificou a vereadora.
Também de autoria da parlamentar, foi aprovado o projeto, que obriga o Poder Executivo a publicar, em seu site oficial, a relação completa e atualizada do calendário oficial de eventos e datas comemorativas do Município de Franca. O texto prevê que a atualização seja feita a cada 6 (seis) meses.
Os parlamentares aprovaram ainda o texto de autoria do vereador Marcelo Tidy (DEM), que obriga a Prefeitura a divulgação prévia, por meio da internet, do cronograma de serviços de coleta de lixo, coleta seletiva, pintura de guias, roçagem de mato em áreas verdes, limpeza e conservação de praças e parques.
De acordo com a proposta, a Prefeitura será obrigada a divulgar com antecedência um breve descritivo das obras e serviços a serem realizados, assim como datas, horários e a localização exata de sua execução. Tidy argumentou ainda que a matéria permitirá a população fiscalizar a prestação dos serviços de maneira mais efetiva.
Marcelo Tidy (DEM) esclareceu que o projeto surgiu de uma deficiência que o parlamentar encontrou no atendimento das indicações de sua autoria e que a medida auxiliará os vereadores e a população na fiscalização dos serviços prestados pela Prefeitura: “Quando a gente tem a informação, fica fácil, não só para mim, mas para todos os colegas e qualquer munícipe acompanhar o serviço da empresa prestadora e ajuda a dar qualidade e transparência no que é investido o dinheiro público”, justificou.
De autoria do Prefeito Alexandre Ferreira (MDB), foi aprovado, em regime de urgência, o projeto , que autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção à Associação das Entidades Assistenciais de Franca – AEAF. O recurso, na ordem de R$ 100 mil, será utilizado para a realização da tradicional Feira da Fraternidade, que chega a sua 42ª edição.
O presidente da AEAF, Fernando Campos, fez uso da palavra para defender a aprovação do Projeto e relatou as dificuldades pelas quais as entidades assistenciais do município estão passando, sobretudo em razão da pandemia de Covid-19. De acordo com Campos, a Feira da Fraternidade é uma oportunidade para que as instituições possam arrecadar fundos e manter suas atividades:
“Estas entidades vem há quase dois anos, desde o início da pandemia, com dificuldade financeira extremamente delicada”, ilustrou Fernando. Campos esclareceu ainda que a feira será realizada de 15 a 19 de dezembro, onde serão vendidos produtos a preços populares, como calçados, roupas, bijuterias e artesanato.
O vereador Della Motta (PODE) criticou o envio da matéria pelo Poder Executivo em regime de urgência, pois de acordo com sua visão, não houve tempo hábil para análise do texto pelas Comissões Permanentes da Câmara: “Quando vem um projeto desta envergadura, eu acho que o Poder Executivo poderia ter, pelo menos, uma questão de mandar um pouco antes, para não entrar em caráter de urgência”, justificou Della Motta.
Ainda de autoria do Executivo, foram aprovados o projeto que revoga o 2º do artigo 9º da Lei nº 1.372, de 08 de novembro de 1965, que dispõe sobre a organização do Serviço de Assistência Social dos Municipiários de Franca e o Projeto de Lei Complementar de nº 34/2021, que institui a contribuição de melhoria para fazer face ao custo da obra pública de pavimentação e drenagem da Rua Piauí, Rua José Luiz Damasceno e Rua José Paulo – Jd. Do Líbano, de Franca de que decorra valorização imobiliária dos imóveis situados na sua zona de influência direta.
Também do Executivo, foi aprovada a matéria sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Turismo – COMTUR. De acordo com o autor, a matéria visa modernizar a legislação para as necessidades dos novos tempos pós-pandemia, considerando que o setor de turismo foi severamente atingido pelos efeitos do Covid-19.
Entre as atribuições do Conselho estão: elaboração de propostas para a Política Municipal de Turismo, apresentação de planos diretor do turismo, visando o desenvolvimento e a expansão do setor, construção de instrumentos para estímulo ao desenvolvimento turístico e análise de assuntos atinentes.
Também foi aprovado o projeto de autoria do prefeito, sobre a regularização do uso de área pública para a instalação de torres e antenas de transmissão e retransmissão de sons (radiodifusão sonora) e a transmissão e retransmissão de sons e imagens (televisão), a serem direta e livremente recebidas pelo público em geral.