Programa ‘Minha Chance’ é aprovado pela Câmara Municipal de Franca

A matéria é de autoria da Prefeitura de Franca e é resultado de um estudo da Secretaria de Ação Social

Foi aprovado por unanimidade pelos vereadores de Franca, o projeto de lei que cria o Programa de Transferência de Renda “Minha Chance”. A proposta da Prefeitura de Franca, prevê a criação de um benefício no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) mensais, por um período de quatro meses, que serão destinados à adolescentes em situação de vulnerabilidade e risco social.

Pela matéria serão atendidas 150 pessoas, a Secretaria Municipal de Ação Social (SEDAS), através dos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS), Centros de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) avaliará a situação de vulnerabilidade e/ou risco social e recomendará para inclusão no Programa. Poderão participar do Programa Minha Chance adolescentes com idade igual ou superior a 14 anos até 18 anos incompletos.

Para se inscrever no programa, o menor deverá atender alguns critérios, como estar inserido em atendimento, acompanhamento pelos serviços socioassistenciais no Município, residir no Município de Franca, ser membro de família com renda per capita até ½ salário mínimo, estar em situação de exploração pelo trabalho infantil, estar em cumprimento de medida socioeducativa de semiliberdade, liberdade assistida e prestação de serviços à comunidade, estar sob medida protetiva de acolhimento institucional e familiar e estar sob medida protetiva aplicada pelo Conselho Tutelar. A gestão do programa será feita por uma Comissão Interproteções – Proteção Social Básica e Especial do SUAS, que será nomeada por portaria emanada pelo prefeito Alexandre Ferreira.

Para ser mantido o benefício, ainda será exigido cumprimento de regras como, por exemplo, participação nas ações propostas nos atendimentos e acompanhamentos dos CRAS, CREAS e Serviços Socioassistenciais;  matricula e frequência escolar;  frequência regular em um ou mais cursos de qualificação profissional, esporte, arte e cultura, ofertados pela Secretaria de Desenvolvimento, Fundação de Esporte, Arte e Cultura – FEAC, ou outros indicados pelas Unidades Estatais da SEDAS e a saída da situação de exploração do trabalho infantil.

Outras matérias

Foi aprovado também o Projeto de Lei Complementar nº 29/2021, de autoria da vereadora Lindsay Cardoso (CID), que prevê que os pet shops prestadores de serviço de banho e tosa, as clinicas e hospitais veterinários e os médicos veterinários, inclusive os que atendam em domicílio, comunicarão o órgão municipal competente, por meio de oficio físico, quando detectarem indícios de maus-tratos em animais atendidos.

Aprovado também em primeira discussão e votação o projeto de autoria dos vereadores Donizete da Farmácia (MDB), Zezinho Cabeleireiro (PP) e Marcelo Tidy (DEM), que permite a abertura, a conservação e a manutenção de estradas e caminhos, sobretudo em áreas urbanizáveis, de expansão urbana e de ocupação rural sob sua jurisdição.