Vereadores de Franca votam criação do programa ‘Minha Chance’

Além disso será votada a criação de uma CEAR para revisar Código Tributário do município, que é de 1968

Os vereadores de Franca votam na próxima sessão, a criação do auxílio de R$ 300 durante período de quatro meses, para adolescentes em situação de vulnerabilidade e risco sócia, a proposta é do prefeito Alexandre Ferreira (MDB),  e prevê o investimento total de R$ 180 mil nas Ações Estratégicas de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil.

A matéria já recebeu parecer favorável das comissões na última sexta-feira (24) e será analisado em Plenário.

Poderão participar do Programa Minha Chance adolescentes com idade igual ou superior a 14 anos até 18 anos incompletos. O preenchimento das vagas terá como base critérios como, estar inserido em atendimento, acompanhamento pelos serviços de assistência no Município, residir no Município de Franca, ser membro de família com renda per capita até ½ salário mínimo, estar em situação de exploração pelo trabalho infantil, estar em cumprimento de medida socioeducativa de semiliberdade, liberdade assistida e prestação de serviços à comunidade, estar sob medida protetiva de acolhimento institucional e familiar e estar sob medida protetiva aplicada pelo Conselho Tutelar.

Ainda de acordo com a proposta, a gestão do programa será feita por uma Comissão Interproteções – Proteção Social Básica e Especial do SUAS, que será nomeada por portaria emanada do chefe do executivo.

Para ser mantido o benefício, ainda será exigido cumprimento de regras como, por exemplo, participação nas ações propostas nos atendimentos e acompanhamentos dos CRAS, CREAS e Serviços Socioassistenciais;  matricula e frequência escolar;  frequência regular em um ou mais cursos de qualificação profissional, esporte, arte e cultura, ofertados pela Secretaria de Desenvolvimento, Fundação de Esporte, Arte e Cultura – FEAC, ou outros indicados pelas Unidades Estatais da SEDAS e a saída da situação de exploração do trabalho infantil.

Pela proposta o beneficiário que descumprir as exigências poderá ser desligado do programa.

Ainda será votado o Projeto de Lei Complementar que acrescenta o art. 2º-A à Lei Complementar nº 229, de 25 de novembro de 2013, que institui o Código de Defesa dos Animais do Município de Franca. Caso aprovado, a proposta possibilita que atendentes de pet shops, médicos veterinários e outros possam reportar denúncias aos órgãos competentes e, dessa forma, salvar animais de uma vida de tristeza e sofrimento.

CEAR

Também está em pauta o Projeto de Resolução nº 23/2021 que cria a Comissão Especial para Assuntos Relevantes, que vai revisar o Código Tributário do Município de Franca.

De iniciativa dos vereadores Daniel Bassi (PSDB), Donizete da Farmácia (MDB), Gilson Pelizaro (PT), Lurdinha Granzotte (PSL), Marcelo Tidy (DEM) e Pastor Palamoni (PSD) a proposta é buscar a atualização do Código Tributário do Município que é de 1968.