Câmara Municipal aprova obras para desinterdição de prédio do City Petrópolis

Com a aprovação as obras na rede de esgoto serão iniciadas e 16 famílias voltarão para o local

A Câmara Municipal de Franca aprovou em regime de urgência o projeto de lei da Prefeitura que prevê ações da Defesa Civil no Conjunto Habitacional do City Petrópolis – Bloco 2-A (CDHU), altera o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Pelo texto, os reparos na rede de esgoto que comprometiam a estrutura do local, ficarão em quase R$ 10 mil.

De acordo com o Executivo, atualmente são pagos para 16 famílias aluguel social ao valor de R$ 500, totalizando R$ 8.000,00 mensais. Os benefícios podem ser concedidos por 6 meses e o prazo está vencendo, a renovação ficaria mais cara que a execução das obras, que agora devem ser iniciadas nos próximos dias.

O projeto que proíbe nomeações para cargos comissionados, no âmbito dos poderes Legislativo e Executivo, condenados por crimes de violência e abuso sexual contra crianças, jovens e adolescentes também passou pelos vereadores, a matéria tem como autores Della Motta e Kaká.

Os parlamentares argumentaram que a proibição abrange casos transitado em julgado envolvendo crimes sexuais contra vulnerável previstos nos artigos 217-A e subsequentes do Código Penal, tais como: estupro de vulnerável; corrupção de menores; satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente ou de vulnerável; divulgação de cena de estupro ou de cena de estupro de vulnerável.

Também foi aprovado o projeto do prefeito Alexandre Ferreira (MDB), que trata da abertura de créditos adicionais no Orçamento Fiscal, no valor total de até R$ 32.221.187,42, altera o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

A proposta recebeu sinal verde das comissões e na prática faz adequações e ajustes aos novos percentuais de recursos do Fundo de Educação Básica (FUNDEB), além de destinação de valores para a Secretaria de Educação para despesas do Fundo de Assistência do Servidor e ações de auxílios aos servidores.

Os parlamentares aprovaram ainda o projeto de autoria da vereadora Lindsay Cardoso (CIDADANIA) que denomina Luara Prieto Ribeiro a Rua 03 do Residencial Gramados e o PL nº 103 de 2021 de iniciativa do vereador Donizete da Farmácia (MDB) que denomina Tanite Natiele Augusto a rua AP 09 do Residencial Atlanta Park.