Vereadores de Franca aprovam projeto ‘Dinheiro Direto na Escola’

De autoria da Prefeitura, a matéria prevê a destinação de quase R$2 milhões para unidades escolares

A Câmara Municipal de Franca aprovou nesta terça-feira (24), o projeto de lei da Prefeitura, que institui o Programa Municipal Dinheiro Direto na Escola – PMDDE, às Associações de Pais e Mestres das Unidades Educacionais da Rede Municipal de Ensino. Agora o Executivo fica autorizado a destinar mais de R$ 1,9 milhão para as unidades escolares, recursos que poderão ser utilizados para melhorar a estrutura dos prédios e outras ações.

Também foi aprovado, o texto que dispõe sobre a obrigação passiva de outorga de escritura pública, inclusa no art. 4º da Lei Complementar Municipal 246, de 13 de agosto de 2014, em decorrência da incorporação da HABITAÇÃO POPULAR DE FRANCA S/A – PROHAB pelo Município de Franca. O que muda é que a nova lei permite a regularização de imóveis adquiridos por munícipes com o antigo órgão habitacional e a possibilidade de obtenção das escrituras.

Ainda de iniciativa do Poder Executivo, também foi aprovada a matéria que  autoriza a abertura de créditos adicionais no Orçamento Fiscal, no valor total de até R$ 1.900.450,00, altera o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias, altera a Lei nº 9.014, de 7 de abril de 2021. A Prefeitura vai receber recursos do Governo do Estado de São Paulo que serão utilizados em vários setores como, por exemplo, R$ 1,2 milhão para Secretaria de Infraestrutura destinados para obras de infraestrutura e recapeamento, R$ 250 mil para a Secretaria de Saúde encaminhados para compra de uma Unidade de Resgate para o Corpo de Bombeiros, R$ 400 mil de equipamentos de Oftalmologia, R$ 50 mil aquisição de medicamentos Implante Anticoncepcional e R$ 50 mil para aquisição de fraldas geriátricas descartáveis. Para Secretaria de Ação Social crédito no valor de R$ 450 mil, destinado à regularização da devolução de recursos de transferências do Estado.

Os vereadores também aprovaram o PL de nº 110/2021 que altera o Anexo VII da Lei nº 8.936, de 7 de outubro de 2020 – Lei de Diretrizes Orçamentárias.  Trata-se da renúncia de receita pela cobrança da ‘taxa de lixo’ e a Prefeitura não irá cobrar mais de R$ 6 milhões neste ano de 2021.

Requerimentos

Ainda na pauta foram aprovados sete Requerimentos sendo dois de autoria do vereador Claudinei da Rocha (MDB), solicitando informações do Prefeito sobre a possibilidade de ampliar as creches atuais ou construir novas unidades da região sul do Município, e outro cobrando informações do Governador do Estado de São Paulo acerca da possibilidade de manter a distribuição de marmitas aos finais de semana na unidade do Bom Prato.

O vereador Marcelo Tidy (DEM)apresentou quatro Requerimentos, questionando o Poder Público sobre o planejamento para iluminação de Natal, na praça central e pontos de comércio na cidade, outro cobrando iluminação pública na Avenida Luiz Carlos Martins, Jardim Aeroporto II. Um terceiro Requerimento solicita informações sobre as obras e manutenção dos campos para campeonato varzeano que estão abandonados no Jardim Brasilândia, Parque Vicente Leporace, Vila São Sebastião e Santa Terezinha, e por último o que  questiona se a Prefeitura de Franca tem planejamento para compras de viaturas, fardas e equipamentos para a Guarda Civil Municipal de Franca.

O vereador Gilson Pelizaro (PT) cobra da Administração Pública pelo Requerimento de nº 317/2021, esclarecimentos sobre a revitalização das praças Sabino Loureiro, D. Pedro I e Nove de julho