Atendimento preferencial para profissionais de saúde e segurança é aprovado na Câmara Municipal

No total três projetos foram apreciados e aprovados pelos parlamentares francanos

Três Projetos de Lei foram aprovados por unanimidade na Câmara Municipal de Franca durante a 26ª Sessão Ordinária. Um deles, apreciado em projeto de urgência, foi o PL nº 87/2021, do prefeito Alexandre Ferreira (MDB) que pedia autorização para celebrar convênio com a Fundação Espirita Allan Kardec, no valor de R$ 223.152,96.

De acordo com o texto, o dinheiro será utilizado para a manutenção do atendimento do Serviço de Emergência Psiquiátrica nas dependências do hospital. Na manhã desta terça-feira (29), o presidente da instituição, Mário Martinez, discursou na Câmara sobre a falta de recursos que enfrentam.

Outra matéria que recebeu o sinal verde foi o PL nº 52/2021, de autoria dos vereadores Donizete da Farmácia (MDB) e Della Motta (Podemos), que havia sido adiada por quatro semanas para receber ajustes. Ela modifica a Lei Municipal nº 5.582/2001 a fim de estender o direito a atendimento preferencial aos profissionais de saúde e da segurança pública diagnosticados com a covid-19, além das pessoas com mobilidade reduzida, em estabelecimentos de saúde no município de Franca. A Lei atual contempla apenas o idoso, portadores de deficiência e pessoas diagnosticadas com câncer ou neoplasia maligna.

Os vereadores ainda forneceram seu aval ao PL nº 73/2021, do vereador Pastor Palamoni (PSD), que denomina “Pastor José Fernandes Garcia” a Rua 107 do Residencial São João Batista. Por fim, um Requerimento, três Moções de Aplausos e uma Moção de Repúdio também contaram com a chancela do Plenário.

Tribuna

Um dia após a comemoração do Dia Internacional do Orgulho LGBTQIA+ (lésbicas, gays, bissexuais, transexuais/travestis/transgêneros, queer, intersexuais, assexuais e outros), dois ativistas utilizaram a Tribuna da Câmara Municipal de Franca, durante a Sessão para reivindicar avanços em pautas da causa no âmbito municipal.

O primeiro a fazer uso da palavra foi o educador e presidente do Coletivo Arco-Íris, Eduardo Valentino. Ele contou um pouco da história do ativismo LGBTQIA+, que começou em 1969 com a Rebelião de Stonewall, um bar novaiorquino voltado à população gay que era alvo constante de violência policial. Eduardo também informou sobre o trabalho beneficente do seu coletivo, responsável pela distribuição de cestas básicas para a comunidade carente, doação de marmitas a moradores de rua e projetos de inclusão no mercado de trabalho.

Em seguida, Valentino lamentou que não houve manifestações do Poder Público de Franca em comemoração ao dia do Orgulho. “Queremos trazer a causa LGBTQIA+ para dentro da Câmara e da Prefeitura e ver falas que nos representem. A comunidade tinha medo de falar, mas agora ela tem seus representantes na cidade”, posicionou-se.

Em seguida, foi a vez do advogado Guilherme Cortez se manifestar. Ele cobrou a regulamentação da Lei Municipal nº 5.938/2003 de autoria do ex-vereador Marcial Inácio da Silva, recém-falecido. A lei pune toda e qualquer forma de discriminação por orientação sexual, prática de violência ou manifestação que atente contra cidadãos heterossexuais, homossexuais, bissexuais ou transexual. Entre as sanções previstas, estão advertências por escrito, multa no valor de 40 a 120 Unidades Fiscais do Município de Franca (de R$ 2.591,2 a R$ 7.773,6 reais), suspensão temporária de alvará de funcionamento e até cassação do alvará do estabelecimento onde esse tipo de conduta for praticada. Apesar de ter sido promulgada pelo então prefeito Gilmar Dominici em 2003, a lei de Marcial nunca foi regulamentada.

O jovem destacou que apenas punir não resolve o problema da intolerância: o importante é garantir que a comunidade LGBTQIA+ tenha acesso a educação, saúde e oportunidades no mercado de trabalho.

Em resposta, os vereadores Gilson Pelizaro (PT), Marcelo Tidy (DEM) e Lindsay Cardoso (Cidadania) se prontificaram a elaborar Requerimento cobrando a regulamentação da Lei nº 5.938 pelo Poder Executivo. Gilson, Tidy, Carlinho Petrópolis Farmácia (PL) e Zezinho Cabeleireiro (PP) parabenizaram a ação dos ativistas.