Alpha Contabilidade consegue autorização para trabalhar durante lockdown em Franca

Autorização foi concedida pela 11° Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça SP

O Desembargador Ricardo Dip, do TJSP, autorizou o escritório Alpha Contabilidade e Gestão de Condomínios, a continuar com os trabalhos internos sem atendimento ao público, durante o lockdown vigente em Franca.
“Posto isso, concede-se a liminar postulada para assegurar a Alpha Contabilidade e Gestão de Condomínios Ltda. o direito de permanecer em funcionamento, sem atendimento ao público, observando as regras sanitárias em vigor”, escreveu na decisão.
No pedido, a Alpha alegou que pleiteou ao Poder Executivo de Franca, a permanência com os trabalhos internos, sem o contato com o público, mas que o pedido não foi deferido. “Alega a agravante, em síntese, que o Decreto municipal 11.271/2021 (de 24-5), que estabeleceu o lockdown no Município de Franca, não elencou a atividade de contabilidade como essencial, implicando, assim, o fechamento de seu estabelecimento”.
O Desembargador levou em conta ainda que leis elencam entre as atividades consideradas essenciais os serviços relacionados à tecnologia da informação e de processamento de dados (data center) para suporte de outras atividades e as atividades acessórias, de suporte e a disponibilização dos insumos necessários a cadeia produtiva relativas ao exercício e ao funcionamento dos serviços públicos e das atividades essenciais.
A decisão foi publicada na segunda-feira (31), e já está em vigor.
A Alpha destacou que respeita as medidas de isolamento assim como os seus clientes, mas tem que rodar folha, emitir guias de várias obrigações fiscais que não podem parar por conta do lockdown, e que é possível realiza-las mantendo as regras sanitárias de distanciamento.