Câmara aprova créditos adicionais e projeto ‘cidades inteligentes’

Pela segunda semana consecutiva, sessão foi online por conta do Decreto Municipal de restrições

A Câmara Municipal de Franca aprovou o projeto de lei de autoria da Prefeitura, que autoriza abertura de créditos adicionais no Orçamento Fiscal no valor total de R$ 5.675.936,96. A verba será utilizada em parcerias com entidades sem fins lucrativos para o funcionamento das creches do Jardim Palmeiras, Residencial Paraíso e Jardim Tropical I; realizar ajustes necessários para a manutenção dos serviços da Secretaria de Meio Ambiente; executar serviços de captura e castração de animais; e adequar dotações de despesas com pessoal da Guarda Civil Municipal.
O Projeto de Lei nº 41/2021, do Executivo, também se refere a alterações no orçamento, mas no do Uni-Facef (Centro Universitário Municipal de Franca). A matéria autoriza a abertura de créditos adicionais suplementares no valor total de R$ 7,5 milhões para a universidade adquirir imóvel localizado na Avenida Doutor Ismael Alonso y Alonso e, assim, ampliar suas instalações. Ela acabou adiada por uma sessão para um maior estudo do tema pelos parlamentares.
Quanto ao PL nº 44/2021, de Alexandre Ferreira, ele dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS-FUNDEB. A proposta também recebeu a concordância de todos os vereadores.
No novo regramento federal, o CACS-FUNDEB deve ser constituído, entre outros membros, por dois representantes de pais de alunos. Contudo, foi acrescentado ao projeto o termo “responsáveis”, considerando a evolução do conceito de família. Além disso, foram excluídas as representações de escola do campo, indígena e quilombola, porque não há em Franca registros de escolas públicas em áreas rurais ou de comunidades remanescentes de indígenas e quilombo.
Também foi dado o sinal verde ao PL nº 26/2021, de autoria dos vereadores Donizete da Farmácia (MDB) e Daniel Bassi (PSDB), que dispõe sobre a implantação do conceito de “Smart Cities” (Cidades Inteligentes) no município de Franca. Ele se refere à cidade que possui inteligência coletiva e responsabilidade ambiental, promove o desenvolvimento social e estimula o crescimento econômico equilibrado por todo o território da cidade.
Duas outras proposituras referentes a direitos trabalhistas apreciadas em regime de urgência também receberam o aval de todo o Plenário. O PL nº 45/2021, do prefeito, mantém a concessão, sem reajustes, do cartão alimentação (no valor de R$ 600) e do abono escolar (R$ 297,03) aos servidores públicos municipais. Já o PL nº 47/2021, de autoria da Mesa Diretora da Câmara, transforma o benefício do vale refeição dos servidores da Casa em vale alimentação, mantendo o valor atual de R$ 839,86.