Após decisão da Justiça, lotéricas já ficaram fechadas nesta quinta-feira

Juiz titular da Comarca de Franca, Aurélio Miguel, acatou pedido do Ministério Público para o fechamento das agências

No início da noite de quarta-feira (24), foi publicada a decisão do juiz Aurélio Miguel Pena da Comarca de Franca, que determinou o fechamento das mais de 20 agências lotéricas do município, cumprindo a ordem do decreto da Prefeitura publicado na semana anterior.
Na decisão, Pena afirmou enfaticamente que para combater a disseminação do vírus é necessário seguir orientações científicas, como distanciamento social e uso de máscaras, além disso ele criticou quem não segue as recomendações.
“Não há como negar a existência da pandemia. Não há como negar as mais de três mil vidas perdidas em um único dia. Não há como negar as quase trezentas mil vidas perdidas no período. Não há como negar a luta diária dos profissionais da saúde. Não há como negar a exaustão dos profissionais da saúde. Não há como negar o possível colapso do sistema de saúde, público e privado. Não há como negar o ceticismo das comunidades. Não há como negar a recalcitrância no cumprimento das ordens. Não há como negar”, escreveu.
Ao decidir o magistrado avaliou ainda que embora sejam serviços essenciais, o fechamento das casas lotéricas não fere o direito de ir e vir e outros previstos na Constituição, mas destacou que a necessidade de restringir a circulação se impõe nessa situação de pandemia.
“Ao Administrador público cabe a escolha das políticas, a escolha do caminho mais suave, mas, mais severo, se preciso. O caminho que possibilite com razoável sucesso, dentro do conhecimento que se tem na quadra do tempo, evitar a perda de vidas. As escolhas se fiam na ciência. A ciência gerada por homens e por mulheres na busca da melhora de vida em uma sociedade e na construção de caminhos. Uma ciência das vacinas. Uma ciência das máscaras. Uma ciência do uso da medicação recomendada”.
Ao finalizar o juiz acatou o pedido de promotores de Justiça de Franca e de cidades vizinhas, para que a liminar concedida no final de semana fosse derrubada. “Revoga-se a medida concedida na seara do Plantão Judiciário. Uma última observação. Não há milagre, não existe magia, não existe ordem capaz de evitar o colapso e a perda de vidas se não houver colaboração social. Distanciamento, isolamento social, uso de máscara, higienização, solidariedade e colaboração. Sem o comprometimento da população, sem a colaboração comunitária não sairemos da grave situação passada pelo Município”, decidiu o juiz.
As lotéricas deverão ficar fechadas até o próximo dia 30 de março.

Outro lado
A decisão do titular pegou de surpresa os proprietários das lotéricas de Franca. Mais de 20 proprietários haviam conseguido na Justiça o direito a abrir. A decisão liminar de domingo garantiu isso e foi publicada pelo juiz de plantão, Charles Bonemer Júnior.
Ao conceder a autorização, Bonemer destacou que faltou sensibilidade para a prefeitura de Franca, ao decidir pelo fechamento em um prazo muito curto, destacando ainda que pela lei as mudanças de horário no atendimento de agências bancárias devem ser comunicadas com no mínimo 30 dias de antecedência, justamente por conta da importância do trabalho que eles prestam.
Outro ponto destacado pelo plantonista, foi o fato de que a maior parte que usa os serviços de lotéricas, é composta por pessoas de baixa renda, portanto elas seriam as mais prejudicadas com o fechamento repentino. Ainda na liminar, o magistrado criticou medidas restritivas, concedendo o direito para as lotéricas de abrirem as portas. A liminar durou desde o dia 22, até a última quarta-feira (24), quando foi derrubada.