Câmara aprova regularização de conjunto habitacional e adequação do ISSQN em Extraordinária

A Câmara realizou a sua 3ª Sessão Extraordinária do ano na manhã de hoje, 28. A reunião aconteceu devido a convocação do prefeito Gilson de Souza (DEM) através de ofício protocolado na Casa de Leis francana na semana passada. No documento, o chefe do Poder Executivo Municipal solicita a votação de 13 projetos de lei. Também foi incluso uma propositura do Poder Legislativo na pauta da sessão.
Das propostas encaminhadas pela Prefeitura, quatro são Projetos de Lei Complementar (PLC). O PLC nº 13/2020, que foi adiado por uma sessão na última Extraordinária (veja aqui: https://franca.sp.leg.br/pt-br/processo-legislativo/sessoes/2a-sessao-extraordinaria-de-2020), dispõe sobre critérios para regularização do conjunto habitacional Franca BV Parque Vicente Leporace – àreas 2, 3 e 4. Seu objetivo é autorizar a regularização das edificações junto à Prefeitura para que os proprietários possam obter os títulos de propriedade. Após elaboração de parecer favorável, a proposta foi aprovada por 9 votos a 5.
O PLC nº 14/2020 altera a Lei do Parcelamento do Solo no tocante ao número máximo de lotes, a área mínima e as dimensões mínimas de testada e profundidade em loteamentos fechados (acesso controlado). A matéria foi reapresentada, após ter sido arquivada na 40ª Sessão Ordinária por apresentar parecer contrário (confira no link: https://franca.sp.leg.br/pt-br/processo-legislativo/sessoes/40a-sessao-ordinaria-de-2020). Dessa vez, o parecer apresentado pelas comissões permanentes foi favorável, e a propositura acabou aprovada por 10 votos a 4.
Já o PLC nº 15/2020 foi aprovado por unanimidade. Ele modifica disposições do Código Tributário do Município sobre o ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) para adequação à Lei Complementar Federal n° 175/2020, aperfeiçoando disposições sobre obrigações acessórias e criando o Domicílio Eletrônico do Cidadão. O projeto não contém qualquer aumento das alíquotas de ISSQN atualmente previstas no município. Quanto ao PLC nº 16/2020, que também recebeu o sinal verde de todo o Plenário, ele trata da aprovação ao Plano Municipal de Saneamento Básico.
As propostas restantes do Executivo totalizam nove Projetos de Lei (PLs). O PL nº 97/2020 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Municipal direta e indireta. A matéria visa a proporcionar agilidade na tramitação de processos administrativos, estipulando prazos e favorecendo a implantação do processo administrativo eletrônico; padronizar e desburocratizar procedimentos; e prever direitos e deveres dos administrados e legitimados como interessados, assegurando a qualquer pessoa, física ou jurídica, independentemente de pagamento, o direito de petição para a defesa de direitos e contra ilegalidade ou abuso de poder.
O parecer das comissões permanentes da Câmara foi contrário, pelo fato de o Poder Executivo não poder legislar sobre a administração do Legislativo e de fundações e autarquias. O documento foi acatado por 9 votos a 5 e a propositura acabar arquivada.
O PL nº 99/2020, aprovado unanimemente, autoriza o Executivo a outorgar à NAREV (Núcleo de Apoio e Recuperação da Vida) uma área do município localizada no Jardim Paraíso. O intuito é regularizar o uso da área pública em favor da instituição.
As outras sete propostas diziam respeito a nomeações de ruas ou próprios públicos. O PL nº 98/2020 denomina “Maria Umbelina de Souza (Dona Biluca)” a creche municipal localizada no Jardim Tropical, recebeu parecer contrário por alterar a denominação de um próprio público sem interesse público devidamente justificado. O parecer foi derrubado por 12 votos a 2 e o projeto em si acabou aprovado por unanimidade. O filho de Dona Biluca, o vereador Nirley de Souza (PP), emocionado, agradeceu a aprovação da matéria.
De maneira similar, o PL nº 101/2020, que denomina “Antonio Ubiali” a Rua 107 do Jardim Botânico, também apresentou parecer contrário pelo fato de Ubiali já nomear a creche do Tropical, além de a propositura ter sido protocolada sem a biografia do homenageado (uma exigência legal) e estar se referindo a duas ruas diferentes do bairro em seu texto e anexos. Novamente, o parecer foi revertido com 14 votos e o projeto e uma emenda modificativa (que acrescentou a biografia e esclareceu qual a rua correta), em seguida, receberam a chancela de todos os parlamentares.
Os demais projetos referentes a nomenclaturas obtiveram o aval da totalidade do Plenário. O PL nº 100/2020 nomeia vias públicas do loteamento denominado “Residencial Piamalim” (uma emenda modificativa, para sanar erros de digitação, também conquistou aprovação unânime); o PL nº 102/2020 denomina “Osmar dos Prazeres” a Rua 02 do Residencial Gramados I; o PL nº 103/2020 nomeia “José dos Reis de Souza” a Rua 01 do Residencial Gramados I; o PL nº 104/2020 denomina “Olympio Alves Leite” a Rua 02 do Residencial Gramados II; e o PL nº 105/2020 nomeia “Alexandre Eder Leite” a Rua 01 do Residencial Gramados II.
Os vereadores ainda aprovaram de forma unânime o Projeto de Decreto Legislativo nº 08/2020, de autoria do vereador Nirley de Souza (PP), que outorga título de Cidadão Francano ao Sr. Marino Fernandes Rosa. A 3ª Sessão Extraordinária da Câmara foi transmitida ao vivo pelo Youtube (https://youtu.be/4–2esm1Qj4) e pelo Facebook (https://www.facebook.com/camaradefranca/videos/395284711730962). Todos os itens na pauta podem ser conferidos aqui: https://sgl.franca.sp.leg.br/Ordem.