Câmara de Franca anuncia mudanças por conta de eleição

Anuncio foi publicado no Diário Oficial

Foi publicado no Diário Oficial do Município de Franca, dois Atos da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Franca, definindo regras a serem seguidas pelo órgão durante o período anterior às eleições municipais deste ano, que ocorrem em 15 de novembro.
A maior mudança veio através do Ato nº 13, que determina a interrupção da transmissão da Tribuna Livre (fase final do Expediente, que ocorre de manhã) e das Considerações Pessoais dos vereadores (fase final da Ordem do Dia, reservada ao período da tarde) a partir do dia 14 de agosto. A empresa contratada para operar o sistema de transmissão ficará responsável pela suspensão das transmissões.
O Ato da Mesa nº 12 define parâmetros a serem observados pelos agentes públicos da Casa de Lei Francana. Nos pleitos eleitorais (ou seja, durante o ano em que as eleições ocorrem), fica proibido ceder ou usar bem móveis ou imóveis da Câmara em benefício de candidatos ou partidos políticos (com exceção de convenções partidárias); ceder servidor público, ou usar de seus serviços, para comitês de campanha eleitoral durante o horário de expediente normal; e transportar material de propaganda eleitoral em veículos oficiais; entre outros.
Os Atos têm como objetivo assegurar a igualdade de oportunidades entre os candidatos e, por consequência, promover a normalidade, a lisura e a legitimidade dos pleitos eleitorais. Além disso, a Câmara visa a evitar violações prescritas em lei eleitoral, sobretudo quanto ao uso indevido da máquina pública em favor da candidatura, o que pode gerar questionamentos em diversos órgãos de competência, como o Ministério Público, ou até mesmo na cassação do registro ou do candidato beneficiado, seja ele agente público ou não.
O mesmo documento também suspende a veiculação de notícias no site oficial e nas redes sociais (Instagram, Facebook e Twitter) da Câmara Municipal nos três meses que antecedem o pleito eleitoral municipal. A partir do dia 14 de agosto deste ano, a comunicação institucional da Casa só poderá produzir matérias em casos de grave e urgente necessidade pública.
“Baixamos estes Atos para dar imparcialidade aos candidatos dessas eleições. Nós, vereadores que estamos atualmente na Câmara Municipal, temos que trabalhar com os mesmos direitos que os demais pré-candidatos. Essa é uma responsabilidade da Câmara e da Mesa Diretora”, afirmou o presidente da Câmara Municipal, vereador Pastor Palamoni.