Câmara de Franca aprova projeto habite-se

Texto foi aprovado por unanimidade

Foi aprovado por unanimidade pela Câmara Municipal de Franca nesta terça-feira (14), o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 1/2020, que prevê a dispensabilidade do habite-se expedido pela Prefeitura para a averbação de construção residencial urbana unifamiliar finalizada há mais de cinco anos em área ocupada predominantemente por população de baixa renda. O habite-se é um documento que atesta que o imóvel está pronto para receber seus ocupantes. Após essa aprovação, a matéria passará por mais uma votação que deve acontecer na semana que vem.
“Esse projeto tem grande alcance social. Muito tempo atrás, o filho casava e construía cômodos nos fundos da casa dos pais. E hoje, para ele conseguir o habite-se daquela casa, é quase impossível. Ou ele derruba o imóvel ou ele paga a outorga, a qual fica em até R$ 15 mil. Esse projeto irá beneficiar apenas as famílias de baixa renda, ou seja, aquelas que realmente necessitam”, afirmou o vereador Donizete da Farmácia, autor do projeto.