Câmara aprova projeto de prestação de contas em viagens

A aprovação foi unânime

A Câmara Municipal de Franca aprovou por unanimidade o projeto de lei que dispõe sobre os regimes de adiantamento e diária no Município de Franca. Pelo texto, fica determinado que “as diárias estão sujeitas à prestação de contas, nos mesmos termos que o adiantamento de numerário”.
Isso significa que os gastos em viagens que são restituídos pela Câmara, deverão ser comprovados e caso haja sobras deverá ser devolvido para o Legislativo, diferente do que acontecia até então, quando o que sobrava ficaria com o funcionário ou político. A propositura é de autoria dos vereadores Marco Garcia (Cidadania), Della Motta (Podemos), Adérmis Marini (PSDB) e Kaká (PSDB).
O projeto prevê a prestação de contas nas diárias, assim como já é realizado no instituto do adiantamento de numerário. Nesta última modalidade, as despesas de viagens só são consideradas regulares se houver a apresentação de todos os documentos legais comprobatórios dos gastos realizados e se estes estiverem de acordo com os princípios constitucionais da moralidade, da economicidade e da razoabilidade.
“Quando o agente usa dinheiro público, ele tem obrigação de prestar contas desse dinheiro. Não estamos cerceando o direito de o vereador, o servidor público e o Poder Executivo viajarem. Mas, da forma como estamos propondo, dá mais transparência às viagens. Afinal de contas, estamos à serviço da comunidade. Nada mais justo que prestar contas de um dinheiro que não é nosso, é dinheiro do povo”, afirmou o vereador Marco Garcia.
Outro projeto aprovado pelo Plenário foi o que declara de utilidade pública municipal o Hospital de Caridade Dr. Ismael Alonso Y Alonso. A matéria foi votada em regime de urgência, tendo em vista que há pressa em aumentar o número de leitos no município para o enfrentamento do novo coronavírus. “Dos 69 leitos disponíveis, a Prefeitura adquiriu 20 para o tratamento ao covid-19. A proposta do Hospital da Caridade é uma proposta nobre, que merece todo o nosso apoio”, afirmou Pastor Otávio, que é autor do texto.