Foi publicado no Di\u00e1rio Oficial do Munic\u00edpio de Franca, dois Atos da Mesa Diretora da C\u00e2mara Municipal de Franca, definindo regras a serem seguidas pelo \u00f3rg\u00e3o durante o per\u00edodo anterior \u00e0s elei\u00e7\u00f5es municipais deste ano, que ocorrem em 15 de novembro.
\nA maior mudan\u00e7a veio atrav\u00e9s do Ato n\u00ba 13, que determina a interrup\u00e7\u00e3o da transmiss\u00e3o da Tribuna Livre (fase final do Expediente, que ocorre de manh\u00e3) e das Considera\u00e7\u00f5es Pessoais dos vereadores (fase final da Ordem do Dia, reservada ao per\u00edodo da tarde) a partir do dia 14 de agosto. A empresa contratada para operar o sistema de transmiss\u00e3o ficar\u00e1 respons\u00e1vel pela suspens\u00e3o das transmiss\u00f5es.
\nO Ato da Mesa n\u00ba 12 define par\u00e2metros a serem observados pelos agentes p\u00fablicos da Casa de Lei Francana. Nos pleitos eleitorais (ou seja, durante o ano em que as elei\u00e7\u00f5es ocorrem), fica proibido ceder ou usar bem m\u00f3veis ou im\u00f3veis da C\u00e2mara em benef\u00edcio de candidatos ou partidos pol\u00edticos (com exce\u00e7\u00e3o de conven\u00e7\u00f5es partid\u00e1rias); ceder servidor p\u00fablico, ou usar de seus servi\u00e7os, para comit\u00eas de campanha eleitoral durante o hor\u00e1rio de expediente normal; e transportar material de propaganda eleitoral em ve\u00edculos oficiais; entre outros.
\nOs Atos t\u00eam como objetivo assegurar a igualdade de oportunidades entre os candidatos e, por consequ\u00eancia, promover a normalidade, a lisura e a legitimidade dos pleitos eleitorais. Al\u00e9m disso, a C\u00e2mara visa a evitar viola\u00e7\u00f5es prescritas em lei eleitoral, sobretudo quanto ao uso indevido da m\u00e1quina p\u00fablica em favor da candidatura, o que pode gerar questionamentos em diversos \u00f3rg\u00e3os de compet\u00eancia, como o Minist\u00e9rio P\u00fablico, ou at\u00e9 mesmo na cassa\u00e7\u00e3o do registro ou do candidato beneficiado, seja ele agente p\u00fablico ou n\u00e3o.
\nO mesmo documento tamb\u00e9m suspende a veicula\u00e7\u00e3o de not\u00edcias no site oficial e nas redes sociais (Instagram, Facebook e Twitter) da C\u00e2mara Municipal nos tr\u00eas meses que antecedem o pleito eleitoral municipal. A partir do dia 14 de agosto deste ano, a comunica\u00e7\u00e3o institucional da Casa s\u00f3 poder\u00e1 produzir mat\u00e9rias em casos de grave e urgente necessidade p\u00fablica.
\n\u201cBaixamos estes Atos para dar imparcialidade aos candidatos dessas elei\u00e7\u00f5es. N\u00f3s, vereadores que estamos atualmente na C\u00e2mara Municipal, temos que trabalhar com os mesmos direitos que os demais pr\u00e9-candidatos. Essa \u00e9 uma responsabilidade da C\u00e2mara e da Mesa Diretora\u201d, afirmou o presidente da C\u00e2mara Municipal, vereador Pastor Palamoni.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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