{"id":8803,"date":"2020-07-12T08:05:39","date_gmt":"2020-07-12T11:05:39","guid":{"rendered":"http:\/\/verdadeon.com.br\/portal\/?p=8803"},"modified":"2020-07-12T01:43:26","modified_gmt":"2020-07-12T04:43:26","slug":"planos-de-saude-inadimplencia-em-razao-da-pandemia","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/verdadeon.com.br\/portal\/2020\/07\/12\/planos-de-saude-inadimplencia-em-razao-da-pandemia\/","title":{"rendered":"PLANOS DE SA\u00daDE INADIMPL\u00caNCIA EM RAZ\u00c3O DA PANDEMIA"},"content":{"rendered":"

De acordo com o artigo 13, par\u00e1grafo \u00fanico, inciso II, da Lei 9656\/1998 (Lei dos Planos de Sa\u00fade), pode ocorrer a suspens\u00e3o ou a rescis\u00e3o unilateral do contrato pelo n\u00e3o-pagamento da mensalidade por per\u00edodo superior a 60 (sessenta) dias, consecutivos ou n\u00e3o, nos \u00faltimos 12 (doze) meses de vig\u00eancia do contrato, desde que o consumidor seja comprovadamente notificado at\u00e9 o 50\u00ba (quinquag\u00e9simo) dia de inadimpl\u00eancia, no caso de contratos individuais e familiares.<\/span><\/p>\n

A Agencia Nacional de Sa\u00fade Suplementar (ANS), orienta que algumas informa\u00e7\u00f5es devem constar da notifica\u00e7\u00e3o enviada ao benefici\u00e1rio para fins da suspens\u00e3o ou rescis\u00e3o unilateral do contrato como, a identifica\u00e7\u00e3o da operadora e do consumidor benefici\u00e1rio, o plano de sa\u00fade contratado, o n\u00famero de dias de inadimpl\u00eancia e as consequ\u00eancias decorrentes do n\u00e3o pagamento das presta\u00e7\u00f5es mensais, pelo per\u00edodo de 60 (sessenta) dias consecutivos, ou n\u00e3o, nos \u00faltimos 12 meses de contrato. Sem o cumprimento desses requisitos, a a\u00e7\u00e3o da operadora do plano de sa\u00fade poder\u00e1 ser considerada ilegal e abusiva, pass\u00edvel portanto, de aplica\u00e7\u00e3o de penalidade.<\/span><\/p>\n

Como dito em outras ocasi\u00f5es, em raz\u00e3o da pandemia do coronav\u00edrus – Covid-19, vivemos uma crise mundial sem precedentes. A inadimpl\u00eancia do consumidor usu\u00e1rio do plano de sa\u00fade nesse momento, tamb\u00e9m, deve ser considerada excepcional.<\/span><\/p>\n

Sendo assim, poderia em tais circunst\u00e2ncias haver rescis\u00e3o unilateral do contrato por parte da operadora do plano de sa\u00fade?<\/span><\/p>\n

Objetivando \u201co equil\u00edbrio do setor de planos de sa\u00fade de forma a que todos os atores permane\u00e7am no sistema durante a crise causada pela pandemia do novo coronav\u00edrus, a ANS prop\u00f4s um acordo \u00e0s operadoras de planos de sa\u00fade: elas poderiam movimentar recursos provisionados e reten\u00e7\u00f5es obrigat\u00f3rias para viabilizar medidas necess\u00e1rias para o enfrentamento \u00e0 pandemia. Em contrapartida, deveriam se comprometer a: pagar em dia os profissionais e estabelecimentos de sa\u00fade de suas redes de atendimento; renegociar contratos com benefici\u00e1rios que estivessem com dificuldades para manter o pagamento do plano; e a manter os benefici\u00e1rios no plano at\u00e9 30 de junho de 2020\u201d.<\/span><\/p>\n

Pois bem. Caso a operadora n\u00e3o tenha firmado o termo de compromisso com a ANS e o consumidor usu\u00e1rio do plano de sa\u00fade n\u00e3o tenha condi\u00e7\u00f5es de pagar a mensalidade em raz\u00e3o de uma das consequ\u00eancias da crise da pandemia, como por exemplo, desemprego, redu\u00e7\u00e3o salarial ou da renda, etc., poderia o contrato do plano de sa\u00fade com a operadora ser rescindido?<\/span><\/p>\n

Aqui estamos tratando apenas dos contratos individuais e familiares.<\/span><\/p>\n

Como regra, nos planos de sa\u00fade e nos contratos de forma geral, a inadimpl\u00eancia gera a rescis\u00e3o contratual.<\/span><\/p>\n

Contudo, os tempos atuais s\u00e3o excepcionais pelo fato de que todos os contratos foram atingidos por \u201cquest\u00f5es extraordin\u00e1rias, que foram al\u00e9m da vontade humana, as quais impedem o cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es contratadas, o que se denomina \u201cfor\u00e7a maior\u201d. Vejamos o que diz o C\u00f3digo Civil:<\/span><\/p>\n

\u201cArt. 317. Quando, por motivos imprevis\u00edveis, sobrevier despropor\u00e7\u00e3o manifesta entre o valor da presta\u00e7\u00e3o devida e o do momento de sua execu\u00e7\u00e3o, poder\u00e1 o juiz corrigi-lo, a pedido da parte, de modo que assegure, quanto poss\u00edvel, o valor real da presta\u00e7\u00e3o.\u201d<\/span><\/p>\n

\u201cArt. 393. O devedor n\u00e3o responde pelos preju\u00edzos resultantes de caso fortuito ou for\u00e7a maior, se expressamente n\u00e3o se houver por eles responsabilizado.<\/span><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. O caso fortuito ou de for\u00e7a maior verifica-se no fato necess\u00e1rio, cujos efeitos n\u00e3o era poss\u00edvel evitar ou impedir.\u201d<\/span><\/p>\n

\u201cArt. 478. Nos contratos de execu\u00e7\u00e3o continuada ou diferida, se a presta\u00e7\u00e3o de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordin\u00e1rios e imprevis\u00edveis, poder\u00e1 o devedor pedir a resolu\u00e7\u00e3o do contrato. Os efeitos da senten\u00e7a que a decretar retroagir\u00e3o \u00e0 data da cita\u00e7\u00e3o.\u201d<\/span><\/p>\n

Desse modo, considerando-se a redu\u00e7\u00e3o da atividade econ\u00f4mica e a diminui\u00e7\u00e3o da riqueza em circula\u00e7\u00e3o, por motivos imprevis\u00edveis e cujos efeitos n\u00e3o era poss\u00edvel evitar ou impedir, haver\u00e1 descumprimento dos contratos em especial dos contratos de planos de sa\u00fade, que tratam de servi\u00e7os dos quais n\u00e3o se pode prescindir nesse momento em que o mundo inteiro passa por uma situa\u00e7\u00e3o extrema do ponto de vista sanit\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

Aqui estamos tratando de contratos regulados pelo C\u00f3digo de Defesa do Consumidor – CDC, que busca corrigir desigualdades existentes entre os sujeitos dessa rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica em que evidente se torna a vulnerabilidade do consumidor.<\/span><\/p>\n

Enfim, acima da lei e do contrato est\u00e1 em discuss\u00e3o o \u201cdireito \u00e0 vida e \u00e0 sa\u00fade\u201d, cuja prote\u00e7\u00e3o encontra-se assegurada nos artigos 5\u00ba e 6\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/span><\/p>\n

A rescis\u00e3o de um contrato de plano de sa\u00fade, em raz\u00e3o de inadimpl\u00eancia do benefici\u00e1rio, nessa \u00e9poca de pandemia do coonav\u00edrus e covid-19, coloca em risco a dignidade da pessoa humana, a sa\u00fade e, especialmente, a pr\u00f3pria vida, inadmiss\u00edvel, portanto.<\/span><\/p>\n

Na ocorr\u00eancia de uma rescis\u00e3o na atual conjuntura, deve o consumidor buscar os meios legais para ver assegurado seu direito, inclusive, na pr\u00f3pria Lei 9656\/98, que estabelece:<\/span><\/p>\n

\u201cArt. 35-C. \u00c9 obrigat\u00f3ria a cobertura do atendimento nos casos:\u00a0 <\/span>I – de emerg\u00eancia, como tal definidos os que implicarem risco imediato de vida ou de les\u00f5es irrepar\u00e1veis para o paciente, caracterizado em declara\u00e7\u00e3o do m\u00e9dico assistente.\u201d<\/span><\/p>\n

 <\/p>\n

Jo\u00e3o Vicente Miguel
\nAdvogado<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

De acordo com o artigo 13, par\u00e1grafo \u00fanico, inciso II, da Lei 9656\/1998 (Lei dos Planos de Sa\u00fade), pode ocorrer a suspens\u00e3o ou a rescis\u00e3o unilateral [\u2026]<\/span><\/p>\n","protected":false},"author":10,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":"","jetpack_publicize_message":"","jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":false,"jetpack_social_options":{"image_generator_settings":{"template":"highway","default_image_id":0,"enabled":false},"version":2}},"categories":[92],"tags":[],"class_list":["post-8803","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-colunista"],"yoast_head":"\nPLANOS DE SA\u00daDE INADIMPL\u00caNCIA EM RAZ\u00c3O DA PANDEMIA - VerdadeOn<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/verdadeon.com.br\/portal\/2020\/07\/12\/planos-de-saude-inadimplencia-em-razao-da-pandemia\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"PLANOS DE SA\u00daDE INADIMPL\u00caNCIA EM RAZ\u00c3O DA PANDEMIA - VerdadeOn\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"De acordo com o artigo 13, par\u00e1grafo \u00fanico, inciso II, da Lei 9656\/1998 (Lei dos Planos de Sa\u00fade), pode ocorrer a suspens\u00e3o ou a rescis\u00e3o unilateral [\u2026]\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/verdadeon.com.br\/portal\/2020\/07\/12\/planos-de-saude-inadimplencia-em-razao-da-pandemia\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"VerdadeOn\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2020-07-12T11:05:39+00:00\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"Redacao VerdadeOn\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Escrito por\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"Redacao VerdadeOn\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Est. tempo de leitura\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"5 minutos\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\/\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\/\/verdadeon.com.br\/portal\/2020\/07\/12\/planos-de-saude-inadimplencia-em-razao-da-pandemia\/\",\"url\":\"https:\/\/verdadeon.com.br\/portal\/2020\/07\/12\/planos-de-saude-inadimplencia-em-razao-da-pandemia\/\",\"name\":\"PLANOS DE SA\u00daDE INADIMPL\u00caNCIA EM RAZ\u00c3O DA PANDEMIA - VerdadeOn\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/verdadeon.com.br\/portal\/#website\"},\"datePublished\":\"2020-07-12T11:05:39+00:00\",\"author\":{\"@id\":\"https:\/\/verdadeon.com.br\/portal\/#\/schema\/person\/a5060ad1e9ea3df545188fc93ce43d2f\"},\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\/\/verdadeon.com.br\/portal\/2020\/07\/12\/planos-de-saude-inadimplencia-em-razao-da-pandemia\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\/\/verdadeon.com.br\/portal\/2020\/07\/12\/planos-de-saude-inadimplencia-em-razao-da-pandemia\/\"]}]},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\/\/verdadeon.com.br\/portal\/2020\/07\/12\/planos-de-saude-inadimplencia-em-razao-da-pandemia\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"In\u00edcio\",\"item\":\"https:\/\/verdadeon.com.br\/portal\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"PLANOS DE SA\u00daDE INADIMPL\u00caNCIA EM RAZ\u00c3O DA PANDEMIA\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\/\/verdadeon.com.br\/portal\/#website\",\"url\":\"https:\/\/verdadeon.com.br\/portal\/\",\"name\":\"VerdadeOn\",\"description\":\"Not\u00edcias di\u00e1rias sobre Franca, Regi\u00e3o, Esporte, Cultura, Cotidiano, Colunas. 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