Encontra-se em vig\u00eancia pelo per\u00edodo de, 10 de junho, at\u00e9 30 de outubro do corrente ano, a Lei n\u00ba 14.010, que disp\u00f5e sobre o Regime Jur\u00eddico Emergencial e Transit\u00f3rio das rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas de Direito Privado, em raz\u00e3o da pandemia do coronav\u00edrus – Covid-19.<\/p>\n
No mundo contempor\u00e2neo, com a produ\u00e7\u00e3o e disponibiliza\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os \u201cem abund\u00e2ncia\u201d, o fornecedor passou a ditar as regras em sua pr\u00f3pria rela\u00e7\u00e3o com o consumidor no que diz respeito \u00e0s cl\u00e1usulas contratuais, restando portanto, ao consumidor apenas lan\u00e7ar sua assinatura a um documento pr\u00e9-elaborado para regular a negocia\u00e7\u00e3o, ou seja, o contrato de ades\u00e3o.<\/p>\n
\u00c9 fato que a atualidade trouxe um maior dinamismo nas rela\u00e7\u00f5es de consumo, no entanto, esse modelo serviu para trazer \u00e0 tona a fragilidade jur\u00eddica do consumidor que deixou de participar tamb\u00e9m, na elabora\u00e7\u00e3o das cl\u00e1usulas do contrato do qual ele era um dos contratantes.<\/p>\n
A entrada em vigor da Lei 8.078\/90, o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor \u2013 CDC, em 1991, trouxe \u00e0 baila o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo.<\/p>\n
Essa nova interpreta\u00e7\u00e3o contratual, pautada na vulnerabilidade do consumidor, no afrouxamento do modelo cl\u00e1ssico do \u201cpacta sunt servanda\u201d, ou, o \u201ccontrato faz lei entre as partes\u201d, trouxe ao nosso ordenamento o direito ao arrependimento imotivado, conforme estabelecido no art. 49, do CDC:<\/p>\n
Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou servi\u00e7o, sempre que a contrata\u00e7\u00e3o de fornecimento de produtos e servi\u00e7os ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domic\u00edlio.<\/p>\n
Pela pr\u00f3pria vulnerabilidade do consumidor, o legislador contemplou este com um prazo de 07 (sete) dias, para desistir do contrato sem qualquer motiva\u00e7\u00e3o, e ainda sem qualquer penalidade ou encargo, durante o prazo de reflex\u00e3o, para que compras por impulso (ou n\u00e3o) pudessem ser desfeitas.<\/p>\n
Com o crescente n\u00famero dos contratos eletr\u00f4nicos, aqueles realizados por meio da internet, o direito ao arrependimento firmou-se, de vez, como mecanismo de prote\u00e7\u00e3o do consumidor compungido, ou seja, arrependido.<\/p>\n
No entanto, a vig\u00eancia do art. 49, do CDC, encontra-se SUSPENSA por raz\u00f5es de for\u00e7a maior, visto que, a pandemia mundial do coronav\u00edrus Covid-19, problema de sa\u00fade global que assolou, ainda de forma incalcul\u00e1vel, a economia de diversos pa\u00edses de todo o globo, reclama por solu\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas h\u00e1beis \u00e0 regula\u00e7\u00e3o das rela\u00e7\u00f5es obrigacionais afetadas, inclusive, pelo isolamento social.<\/p>\n
Na atual conjuntura de incertezas econ\u00f4micas e inseguran\u00e7a jur\u00eddica, a conclus\u00e3o a que se chegou \u00e9 de que absolutamente todos, fornecedor e consumidor, tornaram-se vulner\u00e1veis, isolados em suas casas e impossibilitados de produzirem e consumirem nas mesmas condi\u00e7\u00f5es anteriores \u00e0 pandemia.<\/p>\n
Como se sabe, vivemos uma crise, todos n\u00f3s encontramo-nos em fase de readapta\u00e7\u00e3o \u00e0 uma nova situa\u00e7\u00e3o e realidade. Com rela\u00e7\u00e3o aos contratos, muitas foram as iniciativas para tentar compatibilizar tanto os interesses dos consumidores, com rela\u00e7\u00e3o a sua vulnerabilidade no mercado de consumo, como dos fornecedores, que precisam se reinventar para resolver seus custos e perdas advindos da paralisa\u00e7\u00e3o das atividades em muitos centros urbanos.<\/p>\n
Assim, objetivando estabelecer um conjunto de regras no m\u00ednimo uniforme frente as situa\u00e7\u00f5es decorrentes do impacto das medidas de conten\u00e7\u00e3o do avan\u00e7o do coronav\u00edrus e evitar, a\u00e7\u00f5es dos oportunistas, em tempos de crise, foi sancionada a Lei 14.010, de 10 de junho de 2020, que prop\u00f5e a cria\u00e7\u00e3o de um Regime Jur\u00eddico Emergencial e Transit\u00f3rio para as rela\u00e7\u00f5es privadas.<\/p>\n
Segundo sua justifica\u00e7\u00e3o, com rela\u00e7\u00e3o do Direito do Consumidor \u00e9 n\u00e3o alterar as leis vigentes, dado o car\u00e1ter emergencial da crise gerada pela pandemia, mas apenas criar regras transit\u00f3rias que, em alguns casos, SUSPENDAM temporariamente a aplica\u00e7\u00e3o de dispositivos dos c\u00f3digos e leis extravagantes.<\/p>\n
Ainda no que tange \u00e0s rela\u00e7\u00f5es de consumo, merece destaque o disposto no artigo 8\u00ba da referida Lei, o qual determina que \u201cat\u00e9 30 de outubro de 2020, fica SUSPENSA a aplica\u00e7\u00e3o do art. 49 da Lei n\u00ba 8.078\/90, CDC, na hip\u00f3tese de entrega domiciliar (delivery) de produtos perec\u00edveis ou de consumo imediato e de medicamentos.<\/p>\n
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Jo\u00e3o Vicente Miguel<\/p>\n
Advogado<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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