E agora, o que muda nos condom\u00ednios?<\/i><\/p>\n
No \u00faltimo dia 10 de junho o Presidente da Rep\u00fablica sancionou o PL 1.179\/2020, tornando-o na Lei n\u00ba 14.010\/2020. No entanto, houve alguns vetos e, no que tange aos condom\u00ednios, foi vetado o artigo 11.<\/p>\n
Tal artigo dispunha sobre a amplia\u00e7\u00e3o dos poderes do s\u00edndico, ampliando-os para al\u00e9m daqueles conferidos pelo artigo 1.348 do C\u00f3digo Civil. Autorizava que o s\u00edndico restringisse a utiliza\u00e7\u00e3o das \u00e1reas comuns; restringisse ou proibisse a realiza\u00e7\u00e3o de reuni\u00f5es e festas e tamb\u00e9m o uso de garagem por terceiros, tudo com o objetivo de evitar a contamina\u00e7\u00e3o pela Covid-19. O mesmo artigo trazia um par\u00e1grafo excetuando a restri\u00e7\u00e3o e proibi\u00e7\u00e3o nos casos de atendimento m\u00e9dico, de obras de natureza estrutural ou para a realiza\u00e7\u00e3o de benfeitorias necess\u00e1rias.<\/p>\n
Nos incisos sobre as restri\u00e7\u00f5es e proibi\u00e7\u00f5es o artigo conferia poderes muito amplos ao s\u00edndico, j\u00e1 que ele poderia inclusive proibir reuni\u00f5es familiares dentro das unidades. Nesse aspecto pairavam diversas d\u00favidas como, por exemplo, se o s\u00edndico poderia impedir que uma fam\u00edlia comemorasse o anivers\u00e1rio de um membro que vive l\u00e1, dentro da mesma unidade, pois segundo a letra da lei, poder-se-ia restringir reuni\u00f5es e festividades dentro das unidades privativas.<\/p>\n
Dessa forma, questiona-se: At\u00e9 onde vai a liberdade e o direito de propriedade do morador? Bom, foi pensando nisso que houve o veto presidencial, sob a justificativa: \u201c… ao conceder\u00a0poderes excepcionais para os s\u00edndicos suspenderem o uso de \u00e1reas comuns e particulares,\u00a0retira a autonomia e a necessidade das delibera\u00e7\u00f5es por assembleia, em conformidade com seus estatutos, limitando a vontade coletiva dos cond\u00f4minos.\u201d<\/p>\n
Assim, at\u00e9 que n\u00e3o haja modifica\u00e7\u00f5es, j\u00e1 que os artigos que foram vetados voltaram para aprecia\u00e7\u00e3o do Congresso Nacional, valem as delibera\u00e7\u00f5es em assembleia, pelos pr\u00f3prios cond\u00f4minos.<\/p>\n
Consideramos bastante razo\u00e1vel esse veto, tendo em vista que cabe aos cond\u00f4minos as decis\u00f5es acerca da sua propriedade, tanto das \u00e1reas privativas, quanto das \u00e1reas comuns, resguardando-se o direito constitucional de propriedade.<\/p>\n
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Daniela Derm\u00ednio Posterare Santos
\nAdvogada e professora. P\u00f3s-graduanda em Direito e Gest\u00e3o Condominial<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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