{"id":71000,"date":"2026-09-26T12:44:26","date_gmt":"2026-09-26T15:44:26","guid":{"rendered":"https:\/\/verdadeon.com.br\/portal\/?p=71000"},"modified":"2026-09-26T12:44:26","modified_gmt":"2026-09-26T15:44:26","slug":"mp-das-bets-veja-o-que-muda-e-saiba-datas-para-devolucao-de-valores","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/verdadeon.com.br\/portal\/2026\/09\/26\/mp-das-bets-veja-o-que-muda-e-saiba-datas-para-devolucao-de-valores\/","title":{"rendered":"MP das Bets: veja o que muda e saiba datas para devolu\u00e7\u00e3o de valores"},"content":{"rendered":"
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Medida anunciada pelo governo atinge apostas esportivas e jogos online<\/h2>\n<\/div>\n
\n
\n

Sob o argumento de problema de sa\u00fade p\u00fablica, o presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva assinou nesta sexta-feira (25) medida provis\u00f3ria (MP) que determina o fim da explora\u00e7\u00e3o, oferta, intermedia\u00e7\u00e3o e publicidade das chamadas bets no Brasil. A decis\u00e3o alcan\u00e7a tanto as apostas esportivas quanto os jogos online<\/em>, em ambientes f\u00edsicos e virtuais, e tamb\u00e9m as autoriza\u00e7\u00f5es concedidas por estados e pelo Distrito Federal.<\/strong><\/p>\n

A medida n\u00e3o atinge outras modalidades de loteria com autoriza\u00e7\u00e3o prevista em lei.<\/p>\n

O que muda?<\/h2>\n

Com a publica\u00e7\u00e3o da MP, as empresas que operavam legalmente no pa\u00eds deixam de poder oferecer apostas ou fazer publicidade da atividade.<\/strong><\/p>\n

A medida estabelece ainda um calend\u00e1rio para o encerramento das plataformas e a devolu\u00e7\u00e3o dos valores que permanecerem nas contas dos apostadores.<\/strong><\/p>\n

\u2022\u00a0 \u00a0 25 de setembro: publica\u00e7\u00e3o da MP e in\u00edcio da proibi\u00e7\u00e3o de novos aportes;<\/p>\n

\u2022\u00a0 \u00a0 5 de outubro, \u00e0s 23h59: termina o prazo para retirada volunt\u00e1ria dos valores;<\/p>\n

\u2022\u00a0 \u00a0 6 de outubro: sites<\/em> e aplicativos de apostas dever\u00e3o sair do ar;<\/p>\n

\u2022\u00a0 \u00a0 7 e 8 de outubro: empresas dever\u00e3o informar aos bancos os saldos remanescentes, discriminados por CPF;<\/p>\n

\u2022\u00a0 \u00a0 9 a 14 de outubro: institui\u00e7\u00f5es financeiras dever\u00e3o devolver os valores aos apostadores;<\/p>\n

\u2022\u00a0 \u00a0 A partir de 14 de outubro: em caso de impedimento para a devolu\u00e7\u00e3o, a Caixa Econ\u00f4mica Federal receber\u00e1 os recursos e far\u00e1 o pagamento aos apostadores.<\/p>\n

E a publicidade?<\/h2>\n

As empresas tamb\u00e9m ter\u00e3o de retirar an\u00fancios e materiais de patroc\u00ednio.<\/strong><\/p>\n

O prazo para a retirada volunt\u00e1ria termina em 5 de outubro e inclui publicidade veiculada em meios f\u00edsicos e em pe\u00e7as de publicidade no exterior.<\/p>\n

A partir da publica\u00e7\u00e3o da MP, n\u00e3o poder\u00e3o ser feitas novas a\u00e7\u00f5es de divulga\u00e7\u00e3o das bets.<\/p>\n

Haver\u00e1 indeniza\u00e7\u00e3o?<\/h2>\n

Segundo o governo, a extin\u00e7\u00e3o das autoriza\u00e7\u00f5es ocorre por motivo de interesse p\u00fablico.<\/strong><\/p>\n

Por isso, a MP estabelece que as empresas n\u00e3o ter\u00e3o direito a indeniza\u00e7\u00e3o por:<\/p>\n

\u2022\u00a0 \u00a0 lucros cessantes;<\/p>\n

\u2022\u00a0 \u00a0 investimentos realizados;<\/p>\n

\u2022\u00a0 \u00a0 expectativa de continuidade da atividade;<\/p>\n

\u2022\u00a0 \u00a0 devolu\u00e7\u00e3o, total ou parcial, dos valores pagos pelas outorgas.<\/p>\n

At\u00e9 o momento, foram concedidas 85 outorgas para explora\u00e7\u00e3o de apostas de quota fixa<\/a>. Cada uma custou R$ 30 milh\u00f5es, totalizando R$ 2,55 bilh\u00f5es pagos pelas empresas no processo de concess\u00e3o.<\/p>\n

E quem descumprir?<\/h2>\n

A MP prev\u00ea san\u00e7\u00f5es administrativas para pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas que desrespeitarem as novas regras.<\/strong><\/p>\n

As puni\u00e7\u00f5es podem incluir:<\/p>\n

\u2022\u00a0 \u00a0 advert\u00eancia;<\/p>\n

\u2022\u00a0 \u00a0 multas de at\u00e9 R$ 2 bilh\u00f5es;<\/p>\n

\u2022\u00a0 \u00a0 suspens\u00e3o parcial das atividades;<\/p>\n

\u2022\u00a0 \u00a0 suspens\u00e3o total das atividades, no caso de empresas.<\/p>\n

Projeto prev\u00ea pris\u00e3o<\/h2>\n

Al\u00e9m da medida provis\u00f3ria, o governo enviar\u00e1 ao Congresso projeto de lei para criar crimes espec\u00edficos relacionados \u00e0s apostas de quota fixa.<\/strong><\/p>\n

A proposta estabelece cinco condutas que poder\u00e3o ser consideradas crimes e precisar\u00e1 ser analisada e aprovada pelo Congresso para entrar em vigor.<\/p>\n

Entre as condutas previstas est\u00e3o:<\/p>\n

\u2022\u00a0 \u00a0 Explorar apostas de quota fixa: pena de 4 a 6 anos de reclus\u00e3o;<\/p>\n

\u2022\u00a0 \u00a0 Divulgar apostas ou captar apostadores: 2 a 4 anos e multa;<\/p>\n

\u2022\u00a0 \u00a0 Usar dados pessoais para captar apostadores: 2 a 4 anos e multa, com possibilidade de aumento da pena em situa\u00e7\u00f5es espec\u00edficas;<\/p>\n

\u2022\u00a0 \u00a0 Facilitar financeiramente a explora\u00e7\u00e3o: 2 a 4 anos e multa;<\/p>\n

\u2022\u00a0 \u00a0 Fornecer aplica\u00e7\u00e3o de internet para apostas: 2 a 4 anos e multa, com agravantes em determinadas situa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

O projeto tamb\u00e9m prev\u00ea agravamento quando houver uso de dados de sa\u00fade, hist\u00f3rico de apostas ou informa\u00e7\u00f5es de crian\u00e7as e adolescentes, al\u00e9m de situa\u00e7\u00f5es em que mecanismos de verifica\u00e7\u00e3o de idade ou localiza\u00e7\u00e3o sejam burlados.<\/strong><\/p>\n

Como ser\u00e1 a fiscaliza\u00e7\u00e3o?<\/h2>\n

O governo afirma que pretende intensificar o combate ao mercado ilegal ap\u00f3s o encerramento das plataformas autorizadas.<\/strong><\/p>\n

Os minist\u00e9rios da Fazenda e da Justi\u00e7a dever\u00e3o atuar no bloqueio de sites<\/em> irregulares. Entre as medidas previstas est\u00e3o:<\/p>\n

\u2022\u00a0 \u00a0 bloqueio de dom\u00ednios;<\/p>\n

\u2022\u00a0 \u00a0 remo\u00e7\u00e3o de aplicativos;<\/p>\n

\u2022\u00a0 \u00a0 restri\u00e7\u00e3o dos meios de pagamento;<\/p>\n

\u2022\u00a0 \u00a0 bloqueio de contas utilizadas ilegalmente;<\/p>\n

\u2022\u00a0 \u00a0 rastreamento de recursos movimentados pelas plataformas.<\/p>\n

A Secretaria de Pr\u00eamios e Apostas (SPA) do Minist\u00e9rio da Fazenda atualmente usa mecanismos de monitoramento do mercado ilegal.<\/strong><\/p>\n

A MP tamb\u00e9m cria um Comit\u00ea Institucional de Fiscaliza\u00e7\u00e3o e Combate \u00e0 Explora\u00e7\u00e3o Ilegal de Apostas, coordenado pela Casa Civil.<\/p>\n

Por que o governo decidiu?<\/h2>\n

O governo apresenta a sa\u00fade p\u00fablica e os impactos financeiros das apostas como algumas das principais justificativas para a medida.<\/p>\n

Segundo os dados divulgados pelo Executivo, o transtorno relacionado ao jogo pode estar associado a problemas como ansiedade, depress\u00e3o, altera\u00e7\u00f5es no sono e no humor, conflitos familiares e preju\u00edzos financeiros.<\/strong><\/p>\n

O governo tamb\u00e9m cita o crescimento da demanda do Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS) relacionada a problemas com apostas.<\/p>\n

Entre 2018 e 2025, os atendimentos relacionados a jogo patol\u00f3gico e problemas com apostas cresceram cerca de 140%, segundo os dados apresentados pelo governo. At\u00e9 2028, se nada fosse feito, a demanda cresceria outros 104%.<\/p>\n

O governo citou um estudo do Instituto de Estudos para Pol\u00edticas de Sa\u00fade que estima em R$ 38,8 bilh\u00f5es anuais o custo social associado aos jogos. Desse total, R$ 30,6 bilh\u00f5es (quase 79%) est\u00e3o ligados \u00e0 sa\u00fade, incluindo suic\u00eddios, perda de qualidade de vida associada \u00e0 depress\u00e3o e tratamentos m\u00e9dicos.<\/strong><\/p>\n

E os apostadores?<\/h2>\n

A principal orienta\u00e7\u00e3o neste momento \u00e9 observar o calend\u00e1rio estabelecido pela MP.<\/p>\n

Quem possui valores nas plataformas ter\u00e1 at\u00e9 5 de outubro, \u00e0s 23h59, para pedir voluntariamente a retirada.<\/strong><\/p>\n

Depois desse prazo, come\u00e7a o processo de identifica\u00e7\u00e3o e devolu\u00e7\u00e3o dos saldos remanescentes pelas institui\u00e7\u00f5es financeiras.<\/p>\n

O governo tamb\u00e9m mant\u00e9m uma plataforma de autoexclus\u00e3o<\/a> para restringir o acesso \u00e0s casas de apostas autorizadas, ferramenta criada antes da decis\u00e3o de encerrar o mercado.<\/strong><\/p>\n

O que acontece agora?<\/h2>\n

A MP produz efeitos imediatos a partir da publica\u00e7\u00e3o, mas o processo legislativo continua no Congresso Nacional. O Parlamento tem at\u00e9 120 dias para votar o texto.<\/strong><\/p>\n

Paralelamente, o projeto que cria os cinco crimes relacionados \u00e0s bets ainda depender\u00e1 de an\u00e1lise dos deputados e senadores.<\/p>\n

Fonte: Ag\u00eancia Brasil<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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