Na manh\u00e3 desta ter\u00e7a-feira (15), durante a 33\u00aa Sess\u00e3o Ordin\u00e1ria da C\u00e2mara Municipal de Franca, o mun\u00edcipe M\u00e1rcio Henrique Longo Couto fez uso da Tribuna no Plen\u00e1rio da Casa de Leis para apresentar e explicar uma proposta relacionada \u00e0 cria\u00e7\u00e3o de um relat\u00f3rio consolidado de dados imobili\u00e1rios no munic\u00edpio.<\/p>\n
Antes de iniciar a exposi\u00e7\u00e3o, M\u00e1rcio solicitou a apresenta\u00e7\u00e3o de um v\u00eddeo com informa\u00e7\u00f5es sobre mudan\u00e7as na legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria e a integra\u00e7\u00e3o de dados relacionados a im\u00f3veis. Segundo o conte\u00fado exibido, a proposta busca ampliar o cruzamento de informa\u00e7\u00f5es provenientes de diferentes fontes, incluindo prefeituras, cart\u00f3rios e outros \u00f3rg\u00e3os.<\/p>\n
Na sequ\u00eancia, o mun\u00edcipe complementou as informa\u00e7\u00f5es apresentadas no v\u00eddeo e destacou a participa\u00e7\u00e3o de diferentes bases de dados no processo de integra\u00e7\u00e3o. Entre os exemplos citados est\u00e3o cadastros municipais, cart\u00f3rios de notas, registros de im\u00f3veis e informa\u00e7\u00f5es de concession\u00e1rias de servi\u00e7os p\u00fablicos, como fornecimento de energia, \u00e1gua e internet.<\/p>\n
Na sequ\u00eancia da manifesta\u00e7\u00e3o, M\u00e1rcio passou a abordar diretamente os fundamentos relacionados ao projeto, com destaque para a Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (LGPD) e os princ\u00edpios que devem orientar o tratamento de informa\u00e7\u00f5es pelo poder p\u00fablico.<\/p>\n
Ele explicou que a cria\u00e7\u00e3o de um relat\u00f3rio consolidado precisa estar vinculada a finalidades determinadas e leg\u00edtimas, de forma a conciliar o interesse p\u00fablico com a prote\u00e7\u00e3o dos dados pessoais.<\/p>\n
Entre as poss\u00edveis aplica\u00e7\u00f5es citadas est\u00e3o a preven\u00e7\u00e3o de fraudes, atualiza\u00e7\u00e3o cadastral, integra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria e urban\u00edstica e produ\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es que possam auxiliar no planejamento municipal.<\/p>\n
M\u00e1rcio tamb\u00e9m destacou a possibilidade de utiliza\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es para pesquisas mercadol\u00f3gicas e socioecon\u00f4micas, com o objetivo de subsidiar pol\u00edticas p\u00fablicas e a\u00e7\u00f5es de planejamento.<\/p>\n
Segundo ele, o tratamento dos dados deve observar limites e salvaguardas, incluindo controle de acesso, medidas t\u00e9cnicas e administrativas de seguran\u00e7a e defini\u00e7\u00e3o clara das finalidades para as quais as informa\u00e7\u00f5es poder\u00e3o ser utilizadas.<\/p>\n
Ao tratar do compartilhamento das informa\u00e7\u00f5es, ressaltou a necessidade de estabelecer regras para o acesso e de adotar mecanismos de prote\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Ele afirmou que \u201co compartilhamento deve ser restrito a corretores credenciados\u201d, al\u00e9m da ado\u00e7\u00e3o de regras de acesso e confidencialidade.<\/p>\n
M\u00e1rcio tamb\u00e9m defendeu a ado\u00e7\u00e3o de medidas de seguran\u00e7a para evitar acessos n\u00e3o autorizados e mencionou a possibilidade de elabora\u00e7\u00e3o de relat\u00f3rio de impacto relacionado \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de dados.<\/p>\n
Durante a exposi\u00e7\u00e3o, o mun\u00edcipe abordou ainda os aspectos constitucionais relacionados \u00e0 privacidade e \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais, em conjunto com os princ\u00edpios de transpar\u00eancia e efici\u00eancia administrativa.<\/p>\n
A avalia\u00e7\u00e3o apresentada na Tribuna foi de que a utiliza\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es imobili\u00e1rias pelo poder p\u00fablico pode ser compat\u00edvel com a LGPD desde que sejam estabelecidas finalidades claras, leg\u00edtimas e proporcionais.<\/p>\n
Ao concluir a apresenta\u00e7\u00e3o, M\u00e1rcio afirmou que a Prefeitura poderia criar e compartilhar o relat\u00f3rio desde que fossem observados os requisitos legais, a limita\u00e7\u00e3o do acesso e as salvaguardas t\u00e9cnicas e jur\u00eddicas.<\/p>\n
Para ele, a proposta permitiria buscar um equil\u00edbrio entre a prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais e o interesse p\u00fablico municipal.<\/p>\n
Ap\u00f3s a manifesta\u00e7\u00e3o, o vereador Carlinho Petr\u00f3polis da Farm\u00e1cia (PL) agradeceu a presen\u00e7a de M\u00e1rcio e comentou sobre o acompanhamento da proposta pelo Legislativo.<\/p>\n
O parlamentar explicou que o projeto vem sendo discutido em conjunto com o vereador Marcelo Tidy (MDB) e que existem quest\u00f5es jur\u00eddicas que precisam ser avaliadas antes do avan\u00e7o da mat\u00e9ria.<\/p>\n
Entre os pontos mencionados est\u00e3o a possibilidade de v\u00edcio de iniciativa e os aspectos relacionados \u00e0 LGPD.<\/p>\n
Carlinho destacou que a inten\u00e7\u00e3o \u00e9 buscar caminhos para aprimorar a proposta e permitir que ela avance dentro dos par\u00e2metros legais.<\/p>\n
O vereador afirmou que o projeto dever\u00e1 passar pelas comiss\u00f5es da C\u00e2mara nas pr\u00f3ximas semanas, com a elabora\u00e7\u00e3o dos respectivos pareceres antes de eventual vota\u00e7\u00e3o em Plen\u00e1rio.<\/p>\n
\u201cMas \u00e9 s\u00f3 para agradecer. Depois a gente vai se reunir mais uma vez para a gente poder estar fazendo esse projeto de acordo com esses dois requisitos aqui que foi apontado j\u00e1 de primeira inst\u00e2ncia\u201d, declarou.<\/p>\n
Ao final, M\u00e1rcio se colocou \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do Legislativo para contribuir com os esclarecimentos necess\u00e1rios e com informa\u00e7\u00f5es relacionadas ao tema, inclusive junto ao departamento jur\u00eddico da C\u00e2mara e quanto \u00e0 bibliografia e jurisprud\u00eancia relacionadas \u00e0 mat\u00e9ria.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Na manh\u00e3 desta ter\u00e7a-feira (15), durante a 33\u00aa Sess\u00e3o Ordin\u00e1ria da C\u00e2mara Municipal de Franca, o mun\u00edcipe M\u00e1rcio Henrique Longo Couto fez uso da Tribuna no [\u2026]<\/span><\/p>\n","protected":false},"author":10,"featured_media":70649,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":"","jetpack_publicize_message":"","jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":true,"jetpack_social_options":{"image_generator_settings":{"template":"highway","default_image_id":0,"enabled":false},"version":2}},"categories":[28,44],"tags":[],"class_list":["post-70648","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-cotidiano","category-noticias"],"yoast_head":"\n