A Justi\u00e7a Federal concedeu uma importante vit\u00f3ria tribut\u00e1ria ao Centro das Ind\u00fastrias do Estado de S\u00e3o Paulo (Ciesp) ao determinar, em car\u00e1ter liminar, a suspens\u00e3o da exig\u00eancia do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente sobre valores de frete, seguro, ped\u00e1gio, embalagens e demais despesas acess\u00f3rias. Proferida pelo juiz federal substituto Vitor Burgarelli Campos Melo, da 10\u00aa Vara C\u00edvel Federal de S\u00e3o Paulo, a decis\u00e3o barra uma pr\u00e1tica de longa data da Receita Federal que onerava o fluxo de caixa das ind\u00fastrias paulistas.<\/p>\n
A disputa judicial gira em torno do artigo 14 da Lei n\u00ba 4.502\/1964, modificado pela Lei n\u00ba 7.798\/1989, que permitia ao fisco embutir despesas acess\u00f3rias, como de transporte e log\u00edstica, na base de c\u00e1lculo do tributo federal. O Ciesp contestou a regra argumentando que, sob a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, a natureza da lei ordin\u00e1ria que instituiu as despesas acess\u00f3rias na base de c\u00e1lculo do IPI n\u00e3o poderia disciplinar mat\u00e9ria reservada \u00e0 lei complementar.<\/p>\n
Al\u00e9m disso, o C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (CTN) estabelece expressamente que o fato gerador deve incidir unicamente sobre o valor de sa\u00edda da mercadoria, sem o acr\u00e9scimo de encargos externos. O magistrado acolheu a tese e fundamentou a decis\u00e3o com base na jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal (STF), sob o Tema 84 de repercuss\u00e3o geral, que j\u00e1 havia considerado inconstitucional a inclus\u00e3o de componentes alheios ao valor da opera\u00e7\u00e3o mercantil na cobran\u00e7a do IPI.<\/p>\n
\u200bO diretor jur\u00eddico do Ciesp e da Fiesp, Helcio Honda, destacou a relev\u00e2ncia t\u00e9cnica e a legitimidade da decis\u00e3o para o setor produtivo. “Essa liminar corrige uma distor\u00e7\u00e3o de longa data que pesava sobre o setor produtivo. O Supremo Tribunal Federal, por meio do Tema 84 de repercuss\u00e3o geral, j\u00e1 consolidou o entendimento de que o IPI deve incidir estritamente sobre o valor da mercadoria em sua sa\u00edda, sem o acr\u00e9scimo de encargos externos. Incluir custos log\u00edsticos na base de c\u00e1lculo viola diretamente o C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional e a nossa Constitui\u00e7\u00e3o. \u00c9 uma vit\u00f3ria expressiva que garante a justi\u00e7a fiscal que as ind\u00fastrias paulistas tanto necessitam”, afirmou Honda.<\/p>\n
O que as ind\u00fastrias devem fazer<\/strong><\/p>\n \u200bCom a decis\u00e3o em vigor, abre-se uma dupla oportunidade para as empresas que integram o quadro de associados do Ciesp. No dia a dia operacional, as ind\u00fastrias devem efetuar sua avalia\u00e7\u00e3o empresarial e decidir pela utiliza\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o da liminar. Se optarem pelo uso, dever\u00e3o provisionar os valores atualmente inclusos na base do recolhimento do IPI para eventual modifica\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o at\u00e9 o termino do processo. Elas j\u00e1 est\u00e3o autorizadas a alterar a parametriza\u00e7\u00e3o de seus sistemas internos de faturamento. Embora as despesas log\u00edsticas continuem sendo descritas normalmente nas notas fiscais, o c\u00e1lculo e a apura\u00e7\u00e3o mensal do IPI devem excluir as cifras de frete, seguro, ped\u00e1gio e embalagens. Esse alcance judicial tamb\u00e9m viabilizar\u00e1 a restitui\u00e7\u00e3o ou compensa\u00e7\u00e3o dos valores pagos de forma indevida ao longo dos \u00faltimos cinco anos, mas essa etapa financeira exige cautela e s\u00f3 poder\u00e1 ser executada ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado do processo, quando esgotados todos os recursos da Uni\u00e3o.<\/p>\n Recomenda\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica: a estrat\u00e9gia do provisionamento<\/strong><\/p>\n \u200bApesar do otimismo do setor jur\u00eddico, que classifica as chances de revers\u00e3o nos tribunais como baixas devido ao alinhamento com o STF, a orienta\u00e7\u00e3o oficial aos industriais adota um tom preventivo. Especialistas recomendam que as empresas adotem a estrat\u00e9gia do provisionamento. Em vez de simplesmente utilizar o montante que deixar\u00e1 de ser pago aos cofres p\u00fablicos a cada m\u00eas, as ind\u00fastrias devem calcular a diferen\u00e7a e depositar os valores correspondentes em reserva. A medida funciona como uma ap\u00f3lice de seguran\u00e7a, pois caso ocorra uma eventual e inesperada cassa\u00e7\u00e3o da liminar no futuro, a empresa ter\u00e1 o capital integral guardado e dispon\u00edvel para quitar o d\u00e9bito em at\u00e9 30 dias ap\u00f3s a notifica\u00e7\u00e3o, evitando a incid\u00eancia de multas morat\u00f3rias punitivas.<\/p>\n \u200bDiante do cen\u00e1rio de otimismo e cautela, o advogado do Dejur (Departamento Jur\u00eddico) do Ciesp, Fernando Rosa, refor\u00e7a a import\u00e2ncia dessa postura prudente por parte das empresas associadas. “Embora a chance de revers\u00e3o seja considerada pequena por conta do claro alinhamento com a jurisprud\u00eancia do STF, nossa orienta\u00e7\u00e3o \u00e9 que os industriais avancem com seguran\u00e7a e cautela . Essa estrat\u00e9gia funciona como uma reserva segura e resguarda a ind\u00fastria contra qualquer reviravolta jur\u00eddica at\u00e9 que o processo seja totalmente conclu\u00eddo”, explicou Fernando Rosa.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Decis\u00e3o provis\u00f3ria em mandado de seguran\u00e7a coletivo beneficia empresas filiadas ao Ciesp que deixar\u00e3o de recolher impostos sobre custos log\u00edsticos; novos associados tamb\u00e9m podem se beneficiar [\u2026]<\/span><\/p>\n","protected":false},"author":10,"featured_media":68503,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":"","jetpack_publicize_message":"","jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":true,"jetpack_social_options":{"image_generator_settings":{"template":"highway","default_image_id":0,"enabled":false},"version":2}},"categories":[28,44],"tags":[],"class_list":["post-68501","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-cotidiano","category-noticias"],"yoast_head":"\n