A Vara do Trabalho de Batatais proferiu decis\u00e3o liminar em a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica ajuizada pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho (MPT) que assegura a libera\u00e7\u00e3o imediata do benef\u00edcio de seguro-desemprego a 22 trabalhadores rurais resgatados de condi\u00e7\u00f5es an\u00e1logas \u00e0s de escravo. O grupo, composto por migrantes oriundos do estado do Piau\u00ed, foi flagrado em situa\u00e7\u00e3o de extrema vulnerabilidade na Fazenda Nova Era, localizada no munic\u00edpio de Batatais, em mar\u00e7o de 2026.<\/p>\n
As investiga\u00e7\u00f5es e a inspe\u00e7\u00e3o, realizadas apenas pelo MPT em mar\u00e7o de 2026, revelaram um quadro de degrada\u00e7\u00e3o humana severa. Os trabalhadores, contratados para o corte e plantio de cana-de-a\u00e7\u00facar, laboravam sem exames admissionais e sem registro no sistema e-Social. Para a realiza\u00e7\u00e3o da tarefa, equilibravam-se em um caminh\u00e3o com carroceria aberta, apenas com escoras de madeira, desprovido de assentos, cobertura ou cintos de seguran\u00e7a, trafegando em terreno irregular.<\/p>\n
Nas frentes de trabalho, inexistiam instala\u00e7\u00f5es sanit\u00e1rias ou \u00e1reas de viv\u00eancia, fato que obrigava os trabalhadores a fazerem suas refei\u00e7\u00f5es no ch\u00e3o, sob o sol. Nos alojamentos situados em Pontal (SP), os trabalhadores dormiam em colch\u00f5es velhos dispostos no ch\u00e3o, sem roupas de cama ou arm\u00e1rios. Foram constatadas, ainda, instala\u00e7\u00f5es el\u00e9tricas improvisadas com risco de inc\u00eandio e banheiros coletivos sem portas, comprometendo a privacidade e a dignidade b\u00e1sica dos migrantes.<\/p>\n
O empregador firmou Termo de Ajuste de Conduta (TAC), reconhecendo o v\u00ednculo empregat\u00edcio e efetuando a quita\u00e7\u00e3o das verbas rescis\u00f3rias e o pagamento de indeniza\u00e7\u00f5es por danos morais individuais. Contudo, os resgatados n\u00e3o receberam o seguro-desemprego, uma vez que o benef\u00edcio estaria restrito a situa\u00e7\u00f5es em que o resgate ocorre com a presen\u00e7a f\u00edsica de auditores fiscais do trabalho, conforme interpreta\u00e7\u00e3o restritiva do art. 2\u00ba-C da Lei n.\u00ba 7.998\/90.<\/p>\n
Ao analisar o pedido de tutela de urg\u00eancia, o juiz do trabalho Renato da Fonseca Janon classificou a medida como uma barreira burocr\u00e1tica incompat\u00edvel com a prote\u00e7\u00e3o constitucional da dignidade humana. A decis\u00e3o destacou que a exig\u00eancia de ato f\u00edsico exclusivo por parte da Inspe\u00e7\u00e3o do Trabalho carece de razoabilidade e fere o princ\u00edpio da igualdade material, uma vez que a vulnerabilidade e o sofrimento das v\u00edtimas s\u00e3o id\u00eanticos, independentemente do agente p\u00fablico que realiza o resgate. O magistrado ressaltou que a atua\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio, neste caso, reconhece a inconstitucionalidade do art. 2\u00ba-C da Lei n.\u00ba 7.998\/90, de forma incidental, com o fim de garantir direitos trabalhistas concretos, e n\u00e3o como uma declara\u00e7\u00e3o abstrata de inconstitucionalidade.<\/p>\n
O juiz fundamentou sua decis\u00e3o no dever estatal de garantir a repara\u00e7\u00e3o integral e a prote\u00e7\u00e3o social, citando compromissos internacionais assumidos pelo Brasil, como os previstos em precedentes da Corte Interamericana de Direitos Humanos, que vedam retrocessos na prote\u00e7\u00e3o de v\u00edtimas de trabalho escravo contempor\u00e2neo.<\/p>\n
A decis\u00e3o determinou que a Uni\u00e3o, por meio da Superintend\u00eancia Regional do Trabalho e Emprego no Estado de S\u00e3o Paulo (SRTE\/SP), proceda \u00e0 habilita\u00e7\u00e3o e libera\u00e7\u00e3o de 3 parcelas do seguro-desemprego especial aos 22 trabalhadores no prazo de 10 dias \u00fateis, sob pena de multa di\u00e1ria de R$ 1 mil por trabalhador prejudicado.<\/p>\n
*O Jornal Verdade mant\u00e9m o espa\u00e7o aberto para que a Fazenda Nova Era, caso queira, possa prestar qualquer esclarecimento \u00e0 reportagem.<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Decis\u00e3o determina que Uni\u00e3o conceda o benef\u00edcio a 22 trabalhadores rurais, mesmo sem fiscaliza\u00e7\u00e3o direta de auditores fiscais do trabalho A Vara do Trabalho de Batatais [\u2026]<\/span><\/p>\n","protected":false},"author":10,"featured_media":65588,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":"","jetpack_publicize_message":"","jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":true,"jetpack_social_options":{"image_generator_settings":{"template":"highway","default_image_id":0,"enabled":false},"version":2}},"categories":[28,81],"tags":[],"class_list":["post-67700","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-cotidiano","category-manchete"],"yoast_head":"\n