Em uma decis\u00e3o que marca uma importante vit\u00f3ria para o setor industrial paulista, o Tribunal Regional Federal da 3\u00aa Regi\u00e3o (TRF-3) concedeu medida liminar para suspender a majora\u00e7\u00e3o de tributos federais sobre empresas optantes pelo regime do Lucro Presumido. A decis\u00e3o, proferida pelo desembargador Marcelo Mesquita Saraiva, barra a aplica\u00e7\u00e3o de um dos pontos mais pol\u00eamicos da Lei Complementar n\u00ba 224\/25.<\/p>\n
\u200bO centro da disputa \u00e9 o artigo 4\u00ba da referida lei, que determinou um acr\u00e9scimo de 10% nos percentuais de presun\u00e7\u00e3o do Imposto de Renda Pessoa Jur\u00eddica (IRPJ) e da Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido (CSLL).<\/p>\n
A medida atingia diretamente empresas com receita bruta anual superior a R$ 5 milh\u00f5es, elevando a carga tribut\u00e1ria sob o argumento de redu\u00e7\u00e3o de “benef\u00edcios fiscais”.<\/p>\n
\u200bPara o Ciesp (Centro das Ind\u00fastrias do Estado de S\u00e3o Paulo), que impetrou o mandado de seguran\u00e7a coletivo, o Lucro Presumido \u00e9 um m\u00e9todo de apura\u00e7\u00e3o e n\u00e3o um incentivo fiscal. Ao acolher o agravo de instrumento da entidade, o magistrado entendeu que a altera\u00e7\u00e3o por parte do Governo Federal feriu princ\u00edpios constitucionais, como o da capacidade contributiva e da tipicidade tribut\u00e1ria.<\/p>\n
Impacto Econ\u00f4mico<\/strong><\/p>\n O desembargador destacou em sua decis\u00e3o que a majora\u00e7\u00e3o baseada exclusivamente no faturamento anual, sem considerar a lucratividade real ou a realidade econ\u00f4mica das opera\u00e7\u00f5es, cria uma desigualdade injustificada entre os contribuintes. Al\u00e9m disso, a justi\u00e7a reconheceu o “perigo na demora”, uma vez que o aumento inesperado comprometeria o fluxo de caixa das empresas, sujeitando-as a multas e restri\u00e7\u00f5es de certid\u00f5es fiscais.<\/p>\n \u200bPara o diretor jur\u00eddico do Ciesp, o advogado tributarista Helcio Honda, a liminar restabelece a seguran\u00e7a jur\u00eddica para o setor produtivo.<\/p>\n “Esta decis\u00e3o \u00e9 fundamental porque reconhece que o regime de lucro presumido n\u00e3o pode ser tratado como um benef\u00edcio discricion\u00e1rio que o governo altera a seu crit\u00e9rio. O que a nova lei tentou fazer foi desnaturalizar um sistema de apura\u00e7\u00e3o consolidado para aumentar a arrecada\u00e7\u00e3o de forma arbitr\u00e1ria. Ao suspender essa exigibilidade, o Judici\u00e1rio protege a sa\u00fade financeira das empresas e garante que a reforma tribut\u00e1ria n\u00e3o seja utilizada como um atalho para ferir princ\u00edpios constitucionais b\u00e1sicos”, afirma Honda.<\/p>\n Pr\u00f3ximos passos<\/strong><\/p>\n Com a liminar, as empresas associadas ao Ciesp que se enquadram no crit\u00e9rio de faturamento da LC 224\/25 podem manter o recolhimento do IRPJ e da CSLL com base nos percentuais originais de presun\u00e7\u00e3o, sem o acr\u00e9scimo de 10%. A Uni\u00e3o ainda pode recorrer da decis\u00e3o, e o m\u00e9rito do mandado de seguran\u00e7a seguir\u00e1 para julgamento definitivo ap\u00f3s parecer do Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal.<\/p>\n Sobre o Ciesp<\/strong><\/p>\n O Centro das Ind\u00fastrias do Estado de S\u00e3o Paulo (Ciesp) \u00e9 a maior entidade representativa do setor industrial na Am\u00e9rica Latina, atuando na defesa dos interesses da ind\u00fastria paulista e oferecendo suporte t\u00e9cnico, jur\u00eddico e econ\u00f4mico para suas empresas associadas.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" \u200bDecis\u00e3o liminar atende pedido do Ciesp contra dispositivo da reforma tribut\u00e1ria que elevava em 10% a base de c\u00e1lculo do IRPJ e da CSLL Em uma [\u2026]<\/span><\/p>\n","protected":false},"author":10,"featured_media":66717,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":"","jetpack_publicize_message":"","jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":true,"jetpack_social_options":{"image_generator_settings":{"template":"highway","default_image_id":0,"enabled":false},"version":2}},"categories":[28,44],"tags":[],"class_list":["post-66716","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-cotidiano","category-noticias"],"yoast_head":"\n