Em uma vit\u00f3ria estrat\u00e9gica para o setor produtivo paulista, o Departamento Jur\u00eddico do Ciesp (Centro das Ind\u00fastrias do Estado de S\u00e3o Paulo) obteve na \u00faltima semana, uma decis\u00e3o liminar favor\u00e1vel que desonera centenas de empresas de restri\u00e7\u00f5es impostas recentemente pela Receita Federal.<\/p>\n
A decis\u00e3o, proferida pela ju\u00edza federal substituta Mayara de Lima Reis, suspende os efeitos de dispositivos da Instru\u00e7\u00e3o Normativa (IN) 2.288\/2025, que criavam obst\u00e1culos burocr\u00e1ticos e temporais para a habilita\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios decorrentes de decis\u00f5es judiciais.<\/p>\n
As Instru\u00e7\u00f5es Normativas s\u00e3o atos administrativos editados pela Receita Federal para regulamentar a aplica\u00e7\u00e3o das leis tribut\u00e1rias. Na pr\u00e1tica, elas detalham como o contribuinte deve proceder para pagar impostos ou reaver valores. No entanto, o Ciesp argumentou que a nova IN 2.288\/2025 extrapolou esse poder de regulamentar ao criar obriga\u00e7\u00f5es que n\u00e3o existem na lei.<\/p>\n
\u200bAt\u00e9 ent\u00e3o, a habilita\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios ap\u00f3s uma vit\u00f3ria na Justi\u00e7a ocorria mediante a verifica\u00e7\u00e3o objetiva do t\u00edtulo judicial e da regularidade do pedido. Com a nova norma, o governo passou a exigir documentos adicionais e, mais grave, passou a dar aos auditores fiscais o poder de analisar crit\u00e9rios subjetivos. Entre eles, a exig\u00eancia de que a empresa fosse filiada ao Ciesp antes do in\u00edcio da a\u00e7\u00e3o judicial para ter direito ao benef\u00edcio, o que limitava o alcance das decis\u00f5es favor\u00e1veis \u00e0 ind\u00fastria. \u200bA liminar concedida ao Ciesp restabelece a seguran\u00e7a jur\u00eddica para as empresas associadas \u00e0 entidade. A magistrada acolheu a tese de que a Receita Federal n\u00e3o pode inovar na ordem jur\u00eddica nem criar restri\u00e7\u00f5es que n\u00e3o estejam previstas em lei federal ou na Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Com a decis\u00e3o, as autoridades fiscais est\u00e3o proibidas de aplicar as restri\u00e7\u00f5es da IN 2.288\/2025 aos associados do Ciesp no que se refere ao pedido de habilita\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito tribut\u00e1rio. Isso significa que: a comprova\u00e7\u00e3o de filia\u00e7\u00e3o pr\u00e9via \u00e0 data do ajuizamento da a\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode ser exigida como condi\u00e7\u00e3o para o uso do cr\u00e9dito, o direito ao cr\u00e9dito n\u00e3o fica mais limitado apenas aos fatos geradores ocorridos ap\u00f3s a filia\u00e7\u00e3o da empresa \u00e0 entidade e o processo de habilita\u00e7\u00e3o administrativa deve focar apenas na exist\u00eancia do t\u00edtulo judicial transitado em julgado e nos requisitos previstos estritamente na legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/p>\n A import\u00e2ncia para o setor industrial<\/strong><\/p>\n \u200bSegundo o diretor Jur\u00eddico do Ciesp, Helcio Honda, para as empresas, a conquista \u00e9 fundamental por garantir o fluxo de caixa e o respeito \u00e0 coisa julgada. “Em um cen\u00e1rio de alta carga tribut\u00e1ria, a possibilidade de compensar valores pagos indevidamente de forma r\u00e1pida e menos burocr\u00e1tica \u00e9 um alento para a sa\u00fade financeira dos neg\u00f3cios”, disse Honda.<\/p>\n A decis\u00e3o refor\u00e7a o papel das entidades de classe na defesa dos interesses coletivos, garantindo que vit\u00f3rias jur\u00eddicas conquistadas ao longo de anos n\u00e3o sejam esvaziadas por normas administrativas infralegais. O entendimento da Justi\u00e7a Federal de S\u00e3o Paulo alinha-se \u00e0 jurisprud\u00eancia dos tribunais superiores, que defendem que o mandado de seguran\u00e7a coletivo beneficia todos os integrantes da categoria representada, independentemente de autoriza\u00e7\u00e3o individual ou listagem pr\u00e9via.<\/p>\n A Uni\u00e3o ainda pode recorrer da decis\u00e3o, mas, no momento, a liminar garante que o fisco se abstenha de barrar as compensa\u00e7\u00f5es das ind\u00fastrias paulistas com base nos crit\u00e9rios agora suspensos.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Decis\u00e3o liminar da 10\u00b0 Vara C\u00edvel Federal de S\u00e3o Paulo afasta exig\u00eancias de Instru\u00e7\u00e3o Normativa que limitavam o uso de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios obtidos judicialmente por associados [\u2026]<\/span><\/p>\n","protected":false},"author":10,"featured_media":7636,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":"","jetpack_publicize_message":"","jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":true,"jetpack_social_options":{"image_generator_settings":{"template":"highway","default_image_id":0,"enabled":false},"version":2}},"categories":[28,44],"tags":[],"class_list":["post-65436","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-cotidiano","category-noticias"],"yoast_head":"\n
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\nO que muda com a decis\u00e3o judicial<\/strong><\/p>\n