Rafael Cervone, presidente do Centro das Ind\u00fastrias do Estado de S\u00e3o Paulo (Ciesp) e primeiro vice-presidente da Federa\u00e7\u00e3o das Ind\u00fastrias do Estado de S\u00e3o Paulo (Fiesp), considera uma vit\u00f3ria parcial, mas importante, a concess\u00e3o de liminar pelo Supremo Tribunal Federal (STF) que adiou a aplica\u00e7\u00e3o imediata da nova tributa\u00e7\u00e3o sobre lucros e dividendos prevista na Lei n\u00ba 15.270\/2025. A decis\u00e3o impede, por ora, que empresas sejam submetidas a regras consideradas de dif\u00edcil cumprimento e com elevado potencial de inseguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/p>\n
A liminar foi concedida em 26 de dezembro de 2025 pelo ministro Edson Fachin, durante o plant\u00e3o do recesso do Judici\u00e1rio, no \u00e2mbito das A\u00e7\u00f5es Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7.912 e 7.914, ajuizadas, respectivamente, pela Confedera\u00e7\u00e3o Nacional do Com\u00e9rcio (CNC) e a Confedera\u00e7\u00e3o Nacional da Ind\u00fastria (CNI). O Ciesp apoia a decis\u00e3o, que prorrogou at\u00e9 31 de janeiro de 2026 o prazo que condicionava a isen\u00e7\u00e3o da tributa\u00e7\u00e3o de lucros e dividendos \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o da norma at\u00e9 31 de dezembro de 2025.<\/p>\n
\u201cNa pr\u00e1tica, a medida evita que empresas e contribuintes sejam imediatamente tributados por n\u00e3o conseguirem cumprir um prazo legal considerado inexequ\u00edvel\u201d, ressalta Cervone. O entendimento do ministro foi o de que a exig\u00eancia violava princ\u00edpios b\u00e1sicos de seguran\u00e7a jur\u00eddica, razoabilidade e confian\u00e7a leg\u00edtima, al\u00e9m de desconsiderar regras da legisla\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria e das normas cont\u00e1beis.<\/p>\n
Segundo o presidente do Ciesp, a decis\u00e3o corrige, ainda que de maneira provis\u00f3ria, uma distor\u00e7\u00e3o relevante. \u201cA lei, al\u00e9m de representar aumento da carga tribut\u00e1ria, veio contaminada de inseguran\u00e7a jur\u00eddica e de desequil\u00edbrio na sua aplica\u00e7\u00e3o pr\u00e1tica, com impacto especialmente severo sobre micro e pequenas empresas\u201d, pondera.<\/p>\n
A Lei n\u00ba 15.270\/2025 alterou dispositivos das Leis n\u00ba 9.250\/1995 e n\u00ba 9.249\/1995, criando uma nova sistem\u00e1tica para a tributa\u00e7\u00e3o da distribui\u00e7\u00e3o de lucros e dividendos. Os aspectos questionados s\u00e3o alvo de cr\u00edticas por impor condicionantes incompat\u00edveis com a realidade operacional das empresas.<\/p>\n
Com o t\u00e9rmino do recesso do STF, em 1\u00ba de fevereiro, ser\u00e1 importante a continuidade dos esfor\u00e7os jur\u00eddicos para estender a liminar at\u00e9 abril. Isso asseguraria um prazo compat\u00edvel com a complexidade do processo legislativo-tribut\u00e1rio e permitiria uma discuss\u00e3o mais equilibrada do tema.<\/p>\n
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