{"id":61825,"date":"2025-11-18T11:24:03","date_gmt":"2025-11-18T14:24:03","guid":{"rendered":"https:\/\/verdadeon.com.br\/portal\/?p=61825"},"modified":"2025-11-18T11:24:03","modified_gmt":"2025-11-18T14:24:03","slug":"tce-sp-suspende-licitacao-de-aquisicao-de-materiais-escolares-para-2026-em-franca","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/verdadeon.com.br\/portal\/2025\/11\/18\/tce-sp-suspende-licitacao-de-aquisicao-de-materiais-escolares-para-2026-em-franca\/","title":{"rendered":"TCE-SP suspende licita\u00e7\u00e3o de aquisi\u00e7\u00e3o de materiais escolares para 2026 em Franca"},"content":{"rendered":"<h2>Participante representou contra a Prefeitura de Franca por exig\u00eancias imprecisas e condi\u00e7\u00f5es excessivas<\/h2>\n<p style=\"text-align: right;\"><em><strong>Por Pedro Maia<\/strong><\/em><br \/>\n<em><strong>Editor-chefe<\/strong><\/em><\/p>\n<p>O Tribunal de Contas do Estado de S\u00e3o Paulo (TCE-SP), atrav\u00e9s do Conselheiro Dimas Ramalho, suspendeu a licita\u00e7\u00e3o de aquisi\u00e7\u00e3o de materiais escolares aberta pela Prefeitura de Franca no m\u00eas passado para o ano letivo de 2026. A Maxipapa Comercial LTDA representou contra a Prefeitura alegando exig\u00eancias imprecisas quanto aos tipos de materiais que devem ser entregues e em condi\u00e7\u00f5es excessivas, subjetivas ou fora da pr\u00e1tica de mercado.<\/p>\n<p>O preg\u00e3o eletr\u00f4nico N\u00ba 261\/2025, com valor estimado em R$ 4.128.436,48 (quatro milh\u00f5es, cento e vinte e oito mil, quatrocentos e trinta e seis reais e quarenta e oito centavos), teve as propostas abertas nesta ter\u00e7a-feira, 17 de novembro. Entretanto, o processo foi suspenso antes da abertura dos envelopes, no dia 14 de novembro, ap\u00f3s interven\u00e7\u00e3o do TCE-SP.<\/p>\n<p><strong>Quais os problemas apontados?<\/strong><\/p>\n<p>De acordo com o relat\u00f3rio, h\u00e1 exig\u00eancia de &#8220;<em>certifica\u00e7\u00e3o INMETRO ou laudo conforme NBR 15236<\/em>\u201d para todos os itens sem listar qual documento cabe a cada item e, no caso dos laudos, n\u00e3o esclarece os ensaios necess\u00e1rios, confundindo certifica\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria com laudo pontual. Al\u00e9m disso, apontam tamb\u00e9m o per\u00edodo de adjudica\u00e7\u00e3o &#8211; quando o objeto da licita\u00e7\u00e3o \u00e9 atribu\u00eddo formalmente ao vencedor &#8211; estar ligado \u00e0 entrega de amostras de todos os itens (25 produtos distintos) em apenas 3 dias \u00fateis, junto com toda a documenta\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica.<\/p>\n<p><strong>Confira abaixo a lista dos materiais e os apontamentos feitos pela Maxipapa Comercial LTDA:<\/strong><\/p>\n<ul>\n<li><em>Borracha macia \u2014 Fixa\u00e7\u00e3o de peso absoluto em valores decimais sem toler\u00e2ncia;<\/em><\/li>\n<li><em>Cadernos \u2014 Exig\u00eancia de gramatura exata (56 g\/m\u00b2) sem toler\u00e2ncia;<\/em><\/li>\n<li><em>Apontador com dep\u00f3sito \u2014 Descri\u00e7\u00f5es vagas e subjetivas;<\/em><\/li>\n<li><em>Borracha macia n\u00b0 20 \/ Giz de cera \u2014 Requisito funcional impreciso sem m\u00e9todo de verifica\u00e7\u00e3o (exemplo: \u201capagar sem borrar\u201d);<\/em><\/li>\n<li><em>Caneta hidrogr\u00e1fica 12 cores \u2014 Medida de ponta definida com exatid\u00e3o desnecess\u00e1ria e sem justificativa t\u00e9cnica;<\/em><\/li>\n<li><em>Massa para modelar 6 cores \u2014 Imposi\u00e7\u00e3o de composi\u00e7\u00e3o espec\u00edfica (base de carboidratos) que restringe o mercado;<\/em><\/li>\n<li><em>Cola l\u00edquida 40 g \u2014 Faixa de viscosidade e teor de s\u00f3lidos incompat\u00edveis com a pr\u00e1tica de mercado.<\/em><\/li>\n<\/ul>\n<p><strong>TCE-SP<\/strong><\/p>\n<p>O Conselheiro Dimas Ramalho acolheu as insurg\u00eancias apresentadas e destacou que uma vez identificada a presen\u00e7a de ind\u00edcios de desaten\u00e7\u00e3o a preceitos da Lei Federal n.\u00ba 14.133\/2021 &#8211; que\u00a0estabelece normas gerais de licita\u00e7\u00e3o e contrata\u00e7\u00e3o para as Administra\u00e7\u00f5es P\u00fablicas &#8211; e ao Decreto-Lei N\u00b0\u00a0 4.657, de 4 de setembro de 1942 &#8211; Lei de Introdu\u00e7\u00e3o \u00e0s Normas do Direito Brasileiro, compreende prenchidos os pressupostos da oportunidade, materialidade, relev\u00e2nica e risco para legitimar a a\u00e7\u00e3o do Tribunal de Contas enquanto integrante da terceira linha de defesa do controle de contrata\u00e7\u00f5es.<\/p>\n<p>&#8220;Determino que a Comiss\u00e3o de Licita\u00e7\u00e3o se abstenha da realiza\u00e7\u00e3o ou continuidade de qualquer ato relacionado ao procedimento de contrata\u00e7\u00e3o impugnado, at\u00e9 a ulterior delibera\u00e7\u00e3o por esta Corte, <strong>ressalvada a possibilidade de revoga\u00e7\u00e3o ou anula\u00e7\u00e3o do procedimento<\/strong>, nos termos do artigo 71 da Lei 14.133\/21, e de pr\u00e1tica de atos concretos que demonstrem objetivamente o\u00a0<strong>exerc\u00edcio do poder de autotutela da Administra\u00e7\u00e3o<\/strong>, instrumento leg\u00edtimo \u00e0 promo\u00e7\u00e3o do saneamento de eventuais irregularidades e redu\u00e7\u00e3o dos impactos da suspens\u00e3o cautelar deferida nestes autos&#8221;, discorre na decis\u00e3o.<\/p>\n<p>Na hip\u00f3tese de a Prefeitura de Franca anular ou revogar o procedimento em exame, um parecer devidamente fundamento dever\u00e1 ser encaminhado ao Tribunal, com aprova\u00e7\u00e3o do respons\u00e1vel competente do \u00f3rg\u00e3o, bem como a respectiva publica\u00e7\u00e3o do <strong>ato de revoga\u00e7\u00e3o ou anula\u00e7\u00e3o<\/strong> na imprensa oficial.<\/p>\n<p><strong>Orienta\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n<p><strong>&#8220;ALERTO <\/strong>a Municipalidade Representada que, na hip\u00f3tese de reconhecer de plano a pertin\u00eancia de, ao menos, parte das causas que determinaram o deferimento da medida cautelar, o\u00a0<strong>acionamento imediato<\/strong>\u00a0das inst\u00e2ncias internas e administrativas de controle de contrata\u00e7\u00f5es e o\u00a0<strong>exerc\u00edcio espont\u00e2neo da autotutela administrativa<\/strong> tendem a proporcionar o saneamento mais c\u00e9lere das eventuais deformidades do ato convocat\u00f3rio e minimizar os impactos advindos da suspens\u00e3o cautelar do procedimento licitat\u00f3rio&#8221;, descreve Dimas.<\/p>\n<p>Ramalho deixa claro que caso a Administra\u00e7\u00e3o n\u00e3o revogue, n\u00e3o anule ou n\u00e3o exer\u00e7a a autotela de seus atos, o Tribunal de Contas, ap\u00f3s a oitiva dos \u00f3rg\u00e3os t\u00e9cnicos e do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas, se pronunciar\u00e1 definitivamente sobre o m\u00e9rito das <strong>irregularidades que deram causa \u00e0 suspens\u00e3o<\/strong> no prazo de 25 (vinte e cinco) dias \u00fateis, contados do recebimento das informa\u00e7\u00f5es, prorrog\u00e1vel uma \u00fanica vez por igual per\u00edodo.<\/p>\n<p>Caso o <strong>objeto\u00a0<\/strong>do certame seja considerado<strong>\u00a0essencial ou de necessidade emergencia<\/strong>l, o <strong>interesse p\u00fablico obstado pela suspens\u00e3o da licita\u00e7\u00e3o<\/strong> poder\u00e1 ser atendido mediante cautelosa avalia\u00e7\u00e3o discricion\u00e1ria das solu\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias e adequadas previstas na legisla\u00e7\u00e3o de reg\u00eancia para a produ\u00e7\u00e3o do resultado mais eficiente e vantajoso para a Administra\u00e7\u00e3o, sempre sujeitas ao controle cont\u00ednuo e preventivo de legalidade.<\/p>\n<p><strong>Prefeitura de Franca<\/strong><\/p>\n<p>Entramos em contato com a Prefeitura Municipal solicitando um esclarecimento a respeito da situa\u00e7\u00e3o e questionando se h\u00e1 previs\u00e3o para que o edital possa ser corrigido. At\u00e9 o momento, n\u00e3o fomos respondidos. Atualizaremos a mat\u00e9ria no site em caso de uma devolutiva.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Participante representou contra a Prefeitura de Franca por exig\u00eancias imprecisas e condi\u00e7\u00f5es excessivas Por Pedro Maia Editor-chefe O Tribunal de Contas do Estado de S\u00e3o Paulo<span class=\"excerpt-hellip\"> [\u2026]<\/span><\/p>\n","protected":false},"author":10,"featured_media":61826,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":"","jetpack_publicize_message":"","jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":true,"jetpack_social_options":{"image_generator_settings":{"template":"highway","default_image_id":0,"enabled":false},"version":2}},"categories":[28,81],"tags":[],"class_list":["post-61825","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-cotidiano","category-manchete"],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO plugin v25.6 - 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