Por Pedro Maia<\/strong><\/em> Nesta quinta-feira, 3 de abril, o Observat\u00f3rio Social do Brasil (OSB) de Franca protocolou junto ao TCE\/SP – Tribunal de Contas do Estado de S\u00e3o Paulo, uma Representa\u00e7\u00e3o contra a C\u00e2mara Municipal de Franca em raz\u00e3o do Vale-Alimenta\u00e7\u00e3o aprovado aos vereadores no \u00e2mbito do Projeto de Lei Ordin\u00e1ria N\u00ba <\/b>34\/2025,\u00a0<\/b>criado pela Mesa Diretora e apresentado no \u00faltimo dia 25 de mar\u00e7o, durante a 12\u00aa Sess\u00e3o Ordin\u00e1ria.<\/p>\n A representa\u00e7\u00e3o defende que “foi aprovado requerimento de urg\u00eancia para a tramita\u00e7\u00e3o do referido projeto que, dispensando as formalidades regimentais, foi aprovado sem a devida transpar\u00eancia e sem possibilitar a participa\u00e7\u00e3o da sociedade no processo legislativo”.<\/p>\n No documento, foram abordados os seguintes pontos:<\/p>\n De acordo com o Coordenador Executivo do Observat\u00f3rio Social de Franca, Wilian Karan, foi solicitada uma liminar para suspender eventuais pagamentos do aux\u00edlio at\u00e9 que a mat\u00e9ria seja julgada pelo TCE.<\/p>\n Entenda melhor<\/strong><\/p>\n O in\u00edcio do pagamento do aux\u00edlio est\u00e1 previsto para 1\u00b0 de junho de 2025. O documento questiona que esta previs\u00e3o n\u00e3o constava na ementa e nem na justificativa do projeto, que mencionavam apenas a replica\u00e7\u00e3o de \u00edndices de revis\u00e3o de sal\u00e1rios aos servidores do Poder Legislativo.<\/p>\n O pedido da liminar descreve que a a manifesta\u00e7\u00e3o do Departamento Jur\u00eddico e o parecer conjunto das Comiss\u00f5es Permanentes de Constitui\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o e de Finan\u00e7as e Or\u00e7amento da C\u00e2mara Municipal est\u00e3o datados de 18 de mar\u00e7o de 2025, ou seja, sete dias antes do efetivo <\/b>protocolo do projeto<\/b>, o que suscita questionamentos quanto \u00e0 regularidade do tr\u00e2mite processual legislativo.<\/p>\n “A concess\u00e3o do vale-alimenta\u00e7\u00e3o em valor fixo mensal e sem necessidade de comprova\u00e7\u00e3o de despesa a agentes pol\u00edticos que n\u00e3o se submetem a controle de jornada pode caracterizar aumento disfar\u00e7ado de <\/b>remunera\u00e7\u00e3o<\/b>. Isto porque o pagamento se d\u00e1 em montante fixo predeterminado, sem qualquer vincula\u00e7\u00e3o a dias efetivamente trabalhados, e n\u00e3o h\u00e1 estipula\u00e7\u00e3o de crit\u00e9rios ou condi\u00e7\u00f5es para o pagamento diversas do simples repasse mensal autom\u00e1tico”, destaca a mat\u00e9ria, entre outros pontos j\u00e1 citados.<\/p>\n C\u00e2mara Municipal de Franca<\/strong><\/p>\n Entramos em contato com a C\u00e2mara Municipal de Franca buscando um esclarecimento a respeito dos t\u00f3picos abordados na Representa\u00e7\u00e3o. Em nota, a C\u00e2mara afirmou que n\u00e3o foi notificada sobre tal, mas que a lei acompanha os tr\u00e2mites legais. Confira a nota na \u00edntegra:<\/p>\n Observat\u00f3rio solicitou uma liminar que impe\u00e7a eventuais pagamentos do aux\u00edlio at\u00e9 que a mat\u00e9ria seja julgada pelo Tribunal Por Pedro Maia Editor-chefe Nesta quinta-feira, 3 de [\u2026]<\/span><\/p>\n","protected":false},"author":10,"featured_media":54507,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":"","jetpack_publicize_message":"","jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":true,"jetpack_social_options":{"image_generator_settings":{"template":"highway","default_image_id":0,"enabled":false},"version":2}},"categories":[28,81],"tags":[],"class_list":["post-55066","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-cotidiano","category-manchete"],"yoast_head":"\n
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