O TRT-15 (Tribunal Regional do Trabalho da 15\u00aa Regi\u00e3o), com sede em Campinas, condenou o governo do Estado de S\u00e3o Paulo a arcar com as verbas rescis\u00f3rias estimadas em R$ 50 mil, al\u00e9m de indeniza\u00e7\u00e3o de R$ 5 mil por danos morais, a uma trabalhadora terceirizada que n\u00e3o recebia EPIs (Equipamentos de Prote\u00e7\u00e3o Individual) e n\u00e3o recebeu insalubridade por limpar banheiros em escolas.\u00a0 A corte trabalhista reconheceu a responsabilidade subsidi\u00e1ria do Estado por falta de fiscaliza\u00e7\u00e3o sobre a empresa contratada.<\/p>\n
O processo foi movido por uma profissional de limpeza de Ribeir\u00e3o Preto, no interior do Estado, que trabalhava para a C.T.O Servi\u00e7os Terceirizados. A trabalhadora foi contratada em julho de 2022 e permaneceu prestando servi\u00e7os at\u00e9 outubro de 2023. No per\u00edodo, n\u00e3o recebeu verbas trabalhistas, incluindo dep\u00f3sito de FGTS.<\/p>\n
A CTO, que mantinha v\u00e1rios contratos com o Estado, descumpriu obriga\u00e7\u00f5es trabalhistas e abandonou os postos de trabalho sem pagar as rescis\u00f5es de seus ex-funcion\u00e1rios.<\/p>\n
Representada pelo advogado Eduardo Schiavoni, a trabalhadora pediu que o governo fosse condenado de forma subsidi\u00e1ria por n\u00e3o cumprir o dever de fiscaliza\u00e7\u00e3o, previsto tanto na CLT (Consolida\u00e7\u00e3o das Leis Trabalhistas) quanto na Lei de Licita\u00e7\u00f5es. Em primeira inst\u00e2ncia, esse pedido havia sido negado, mas a senten\u00e7a acabou reformada pelo TRT-15.<\/p>\n
\u201cA trabalhadora nunca foi demitida formalmente pela terceirizada. Houve a rescis\u00e3o indireta em 2024, mas ela tinha FGTS em atraso desde 2022, algo que o Estado detectaria facilmente se fiscalizasse o trabalho da contratada da forma como prev\u00ea a legisla\u00e7\u00e3o. O mesmo vale para os EPIs, que n\u00e3o eram fornecidos<\/i>\u201d, explica Schiavoni.<\/p>\n
O CASO<\/b><\/p>\n
O desembargador Jo\u00e3o Batista da Silva, da 6\u00aa C\u00e2mara do TRT-15, embora a responsabiliza\u00e7\u00e3o do Estado pelas verbas trabalhistas s\u00f3 ocorra em caso de comprova\u00e7\u00e3o de n\u00e3o fiscaliza\u00e7\u00e3o, como determinado pelo STF em recente decis\u00e3o, cabe ao ente p\u00fablico comprovar que tomou as medidas necess\u00e1rias para impedir a inadimpl\u00eancia das contratadas.<\/p>\n
No processo em quest\u00e3o, al\u00e9m do n\u00e3o recolhimento de FGTS, fornecimento de EPI e n\u00e3o pagamento de insalubridade, o Estado n\u00e3o juntou aos autos comprova\u00e7\u00e3o de que havia um respons\u00e1vel por fiscalizar o contrato.<\/p>\n
\u201cO ente p\u00fablico recorrente n\u00e3o juntou a portaria, ou ato normativo equivalente, que comprovasse a designa\u00e7\u00e3o de servidor respons\u00e1vel por fiscalizar e acompanhar a execu\u00e7\u00e3o do contrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, ficando corroborada, assim, a omiss\u00e3o do ente p\u00fablico no seu dever de fiscalizar o contrato celebrado com a empresa prestadora, primeira reclamada<\/i>\u201d, diz um trecho do ac\u00f3rd\u00e3o.\u00a0Ainda cabe recurso contra a decis\u00e3o. (Processo n\u00ba 0011988-61.2023.5.15.0004)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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