Nesta segunda-feira, 18 de novembro, a DISE (Delegacia de Investiga\u00e7\u00f5es Sobre Entorpecentes), sob comando do delegado Dr. Alan Bazalha Lopes, da Delegacia Seccional de Franca\/Deinter 3, cumpriu um mandado de busca e apreens\u00e3o em uma tabacaria, no bairro Santa Cruz, em Franca.<\/p>\n
Uma den\u00fancia an\u00f4nima prestava conta de que l\u00e1 era comercializado cigarro eletr\u00f4nico, o que \u00e9 proibido por lei. A dilig\u00eancia teve o apoio de equipe da Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria Municipal. Cumprido o mandado entre “vape “(cigarro eletr\u00f4nico), acess\u00f3rios e fluidos, foram apreendidos mais de 1.286 (mil, duzentos e oitenta e seis) itens com valor de mercado acima de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).<\/p>\n
Foi dada voz de pris\u00e3o em flagrante delito ao propriet\u00e1rio do estabelecimento por infringir o artigo 7\u00ba, inciso IX da Lei n\u00ba. 8.137 de 1990, que define crimes contra a ordem tribut\u00e1ria, econ\u00f4mica e contra as rela\u00e7\u00f5es de consumo, combinado com o entendimento da ANVISA, externado atrav\u00e9s da RDC N\u00ba 855,de 23 de abril de 2024 em que o \u201ccigarro eletr\u00f4nico\u201d \u00e9 mercadoria impr\u00f3pria para o consumo, raz\u00e3o pela qual \u00e9 proibida. Foi arbitrada fian\u00e7a em favor do autuado no valor de 04 (quatro sal\u00e1rios m\u00ednimos), o que totalizou R$ 5.648,00, a qual foi apresentada e ensejou na sua liberdade provis\u00f3ria.<\/p>\n
Lei n\u00ba. 8.137 de 1990, que define crimes contra a ordem tribut\u00e1ria, econ\u00f4mica e contra as rela\u00e7\u00f5es de consumo:<\/strong> ‘Vape’ e apetrechos s\u00e3o recolhidos de tabacaria Nesta segunda-feira, 18 de novembro, a DISE (Delegacia de Investiga\u00e7\u00f5es Sobre Entorpecentes), sob comando do delegado Dr. Alan Bazalha [\u2026]<\/span><\/p>\n","protected":false},"author":10,"featured_media":51572,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":"","jetpack_publicize_message":"","jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":true,"jetpack_social_options":{"image_generator_settings":{"template":"highway","default_image_id":0,"enabled":false},"version":2}},"categories":[28,81],"tags":[],"class_list":["post-51571","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-cotidiano","category-manchete"],"yoast_head":"\n
\nArt. 7\u00b0 Constitui crime contra as rela\u00e7\u00f5es de consumo:<\/em>
\nIX – vender, ter em dep\u00f3sito para vender ou expor \u00e0 venda ou, de qualquer forma, entregar mat\u00e9ria-prima ou mercadoria, em condi\u00e7\u00f5es impr\u00f3prias ao consumo;<\/em>
\nPena – deten\u00e7\u00e3o, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, ou multa<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"