{"id":51111,"date":"2024-11-01T05:35:46","date_gmt":"2024-11-01T08:35:46","guid":{"rendered":"https:\/\/verdadeon.com.br\/portal\/?p=51111"},"modified":"2024-11-01T14:52:46","modified_gmt":"2024-11-01T17:52:46","slug":"receita-com-venda-de-creditos-de-carbonos-permite-recolhimento-menor-de-contribuicoes","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/verdadeon.com.br\/portal\/2024\/11\/01\/receita-com-venda-de-creditos-de-carbonos-permite-recolhimento-menor-de-contribuicoes\/","title":{"rendered":"Receita com venda de cr\u00e9ditos de carbonos permite recolhimento menor de contribui\u00e7\u00f5es"},"content":{"rendered":"

Decis\u00e3o garante redu\u00e7\u00e3o de al\u00edquotas de PIS\/Pasep e Cofins a usinas de biocombust\u00edveis<\/h2>\n

A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3\u00aa Regi\u00e3o (TRF3) reconheceu como \u201creceitas financeiras\u201d os rendimentos obtidos com a venda de Cr\u00e9ditos de Descarboniza\u00e7\u00e3o (CBIOs) por uma usina de cana-de-a\u00e7\u00facar, produtora de biocombust\u00edvel – Etanol Hidratado Combust\u00edvel.<\/p>\n

Para o colegiado, a Uni\u00e3o\/Fazenda Nacional deve submeter as receitas da empresa referentes aos CBIOs ao regime de apura\u00e7\u00e3o n\u00e3o-cumulativa da Contribui\u00e7\u00e3o para os Programas de Integra\u00e7\u00e3o Social e de Forma\u00e7\u00e3o do Patrim\u00f4nio do Servidor P\u00fablico (PIS\/Pasep) e da Contribui\u00e7\u00e3o para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), com a aplica\u00e7\u00e3o de al\u00edquotas de, respectivamente, 0,65% e 4%.<\/p>\n

\"image.png\"<\/p>\n

\u201cDiferentemente das receitas pr\u00f3prias, fruto direto da venda de bens e servi\u00e7os, o CBIO deve ser entendido como est\u00edmulo governamental \u00e0s atividades que contribuam para reduzir a emiss\u00e3o de di\u00f3xido de carbono (CO2), em conson\u00e2ncia com os compromissos assumidos pelo pa\u00eds ao assinar e ratificar o Acordo de Paris<\/i>\u201d, salientou o relator do processo, desembargador federal Rubens Calixto.<\/p>\n

O CBIO constitui instrumento criado no \u00e2mbito da Pol\u00edtica Nacional de Biocombust\u00edveis (RenovaBio) para ampliar a produ\u00e7\u00e3o e o uso de biocombust\u00edveis na matriz energ\u00e9tica brasileira, nos termos da Lei 13.576\/2017.<\/p>\n

O caso<\/i><\/b><\/p>\n

Em 2022, a usina de biocombust\u00edveis ajuizou mandado de seguran\u00e7a para que a Receita Federal reconhecesse, na receita obtida com a venda dos CBIOs, a natureza de receita financeira, sobre a qual deveria incidir a al\u00edquota de 0,65% no recolhimento de PIS\/Pasep e 4% no Cofins, conforme o Decreto 8.426\/2015 (atualizado pelo Decreto 11.374\/2023).<\/p>\n

A 8\u00aa Vara C\u00edvel Federal de S\u00e3o\u00a0Paulo<\/span>\/SP julgou improcedente o pedido e adotou o entendimento da autarquia federal de que os CBIOs est\u00e3o diretamente vinculados ao objeto social da empresa. Assim, constituem \u201cativo n\u00e3o monet\u00e1rio\u201d, raz\u00e3o pela qual n\u00e3o deveria haver redu\u00e7\u00e3o de al\u00edquotas reduzidas.<\/p>\n

A empresa apelou ao TRF3 para reforma da senten\u00e7a. Requereu o reconhecimento do direito de compensar e\/ou reaver e\/ou restituir os valores pagos nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da a\u00e7\u00e3o, na forma autorizada pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a (S\u00famula 213\/STJ).<\/p>\n

Ac\u00f3rd\u00e3o<\/i><\/b><\/p>\n

Ao analisar o caso, o relator do processo,\u00a0desembargador federal Rubens Calixto,<\/i><\/b>\u00a0ressaltou que os montantes obtidos pela comercializa\u00e7\u00e3o de CBIOs deveriam ser rotulados como \u201creceitas financeiras\u201d e, consequentemente, submeterem-se \u00e0s al\u00edquotas fixadas no artigo 1\u00ba do Decreto 8.426\/2015.<\/p>\n

\u201cEm se tratando de cr\u00e9dito escriturado e negociado sob os ditames da Lei 13.576\/2017, do Decreto 9.888\/2019 e da Portaria MME n. 56\/2022 e sob os ausp\u00edcios da Resolu\u00e7\u00e3o CVM 175, n\u00e3o h\u00e1 d\u00favida do car\u00e1ter financeiro das receitas auferidas com a venda dos t\u00edtulos representados pelos CBIOs<\/i><\/b>\u201d, acrescentou.<\/p>\n

O desembargador federal destacou que o RenovaBio buscou melhorar a rela\u00e7\u00e3o entre a efici\u00eancia energ\u00e9tica e a redu\u00e7\u00e3o das emiss\u00f5es de gases de efeito estufa, bem como auxiliar na descarboniza\u00e7\u00e3o da matriz de transportes brasileira. Conforme a legisla\u00e7\u00e3o, isso est\u00e1 baseado em tr\u00eas eixos estrat\u00e9gicos: defini\u00e7\u00e3o de metas de redu\u00e7\u00e3o de emiss\u00f5es de gases causadores do efeito estufa (GEE), certifica\u00e7\u00e3o da produ\u00e7\u00e3o de biocombust\u00edveis e o Cr\u00e9dito de Descarboniza\u00e7\u00e3o (CBIO).<\/p>\n

\u201cIncoerente seria adotar essa forma de est\u00edmulo e submet\u00ea-lo a tratamento tribut\u00e1rio comum, na contram\u00e3o dos objetivos governamentais e internacionais, neutralizando, em parte, os seus efeitos positivos\u201d, constatou.<\/p>\n

Assim, a Terceira Turma, por unanimidade, reformou a senten\u00e7a e deu provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o da usina de biocombust\u00edveis. A devolu\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bitos tribut\u00e1rios recolhidos deve ser feita na via administrativa, mediante procedimento pr\u00f3prio, com comprova\u00e7\u00e3o e liquida\u00e7\u00e3o dos valores envolvidos. A senten\u00e7a exarada do despacho e interpreta\u00e7\u00e3o que mudou a decis\u00e3o, consta na Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel 5028277-80.2022.4.03.6100.<\/p>\n

O que \u00e9 descarboniza\u00e7\u00e3o<\/i><\/b><\/p>\n

\u00a0 \"image.png\"<\/p>\n

Descarboniza\u00e7\u00e3o \u00e9 o processo de reduzir a emiss\u00e3o de gases de efeito estufa (GEE), especialmente o di\u00f3xido de carbono (CO2), na atmosfera. O objetivo \u00e9 alcan\u00e7ar uma economia global com emiss\u00f5es reduzidas e neutralidade clim\u00e1tica.<\/p>\n

Para descarbonizar, \u00e9 preciso substituir matrizes poluentes por tecnologias mais eficientes e energias renov\u00e1veis. Algumas a\u00e7\u00f5es que podem ser tomadas para descarbonizar s\u00e3o:<\/p>\n

Expandir \u00e1reas verdes das cidades com reflorestamento e plantio de \u00e1rvores<\/p>\n

Planejar o uso e ocupa\u00e7\u00e3o do solo<\/p>\n

Alocar infraestrutura de forma integrada com a avalia\u00e7\u00e3o de riscos clim\u00e1ticos<\/p>\n

O Brasil precisa de metas robustas para honrar o compromisso firmado no Acordo de Paris em 2015. O pa\u00eds tem desafios, como reduzir o desmatamento ilegal e ampliar a restaura\u00e7\u00e3o florestal.<\/p>\n

O Senai de S\u00e3o\u00a0Paulo<\/span>\u00a0oferece a Jornada de Descarboniza\u00e7\u00e3o, um programa de consultorias, capacita\u00e7\u00f5es e acesso a ferramentas para ajudar as ind\u00fastrias a reduzir as emiss\u00f5es de GEE.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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