{"id":48989,"date":"2024-08-28T15:26:06","date_gmt":"2024-08-28T18:26:06","guid":{"rendered":"https:\/\/verdadeon.com.br\/portal\/?p=48989"},"modified":"2024-08-28T15:26:06","modified_gmt":"2024-08-28T18:26:06","slug":"projetos-que-limitam-acao-do-stf-avancam-na-camara-dos-deputados","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/verdadeon.com.br\/portal\/2024\/08\/28\/projetos-que-limitam-acao-do-stf-avancam-na-camara-dos-deputados\/","title":{"rendered":"Projetos que limitam a\u00e7\u00e3o do STF avan\u00e7am na C\u00e2mara dos Deputados"},"content":{"rendered":"
\n

Parlamentares cr\u00edticos dizem que medidas s\u00e3o retalia\u00e7\u00e3o ao Supremo<\/h2>\n

As propostas que facilitam o impeachment dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF); limitam as decis\u00f5es monocr\u00e1ticas do Supremo e\u00a0permitem ao Parlamento suspender decis\u00f5es da Corte\u00a0avan\u00e7aram nesta ter\u00e7a-feira (27) na Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (CCJ) da C\u00e2mara dos Deputados.<\/p>\n

Outra proposta que avan\u00e7ou foi a que inclui a \u201cusurpa\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia do Poder Legislativo ou do Poder Executivo no rol dos crimes de responsabilidade dos ministros do STF\u201d. As quatro propostas foram lidas com votos favor\u00e1veis dos respectivos relatores.<\/p>\n

Em seguida, pedidos de vista adiaram as vota\u00e7\u00f5es para uma pr\u00f3xima sess\u00e3o. Todos os pedidos para retirar as propostas de pauta foram rejeitados por maioria da Comiss\u00e3o, que decidiu manter a tramita\u00e7\u00e3o dos projetos.<\/p>\n

Essas propostas foram pautadas na CCJ ap\u00f3s o STF suspender o pagamento das emendas parlamentares. Deputados cr\u00edticos \u00e0s\u00a0mudan\u00e7as alegam que o andamento da proposta \u00e9 uma rea\u00e7\u00e3o \u00e0 suspens\u00e3o dos recursos.<\/p>\n

A Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC)\u00a028\/2024<\/a>, por exemplo, autoriza que o Congresso Nacional suspenda o efeito de decis\u00f5es do STF – com o voto de dois ter\u00e7os de cada uma das Casas – se \u201cconsiderar que a decis\u00e3o exorbita do adequado exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o jurisdicional e inova o ordenamento jur\u00eddico como norma geral e abstrata\u201d.<\/p>\n

A\u00a0PEC 8\/2023<\/a>, por sua vez, limita o alcance das decis\u00f5es monocr\u00e1ticas dos ministros do STF, que s\u00e3o\u00a0aquelas tomadas por um \u00fanico ministro. A PEC pro\u00edbe que esse tipo de decis\u00e3o\u00a0suspenda\u00a0a efic\u00e1cia de lei ou de atos dos presidentes do Executivo e do Legislativo.<\/p>\n

Impeachment<\/strong><\/p>\n

O\u00a0Projeto de L<\/a>ei 568\/2022<\/a>,\u00a0que obriga que pedidos de impeachment rejeitados pelos presidentes da C\u00e2mara ou do Senado sejam submetidos ao plen\u00e1rio das Casas, tamb\u00e9m avan\u00e7ou na CCJ nesta ter\u00e7a-feira.<\/p>\n

Atualmente, quem tem o poder de fazer avan\u00e7ar pedidos de impeachment contra presidente da Rep\u00fablica \u00e9 o presidente da C\u00e2mara e, no caso dos ministros do STF, \u00e9 o presidente do Senado. Caso eles n\u00e3o aceitem os pedidos, a den\u00fancia n\u00e3o precisa passar pelos plen\u00e1rios da Casa.<\/p>\n

Parlamentares e partidos cr\u00edticos \u00e0\u00a0atua\u00e7\u00e3o do ministro do STF\u00a0Alexandre de Moraes\u00a0no \u00e2mbito das investiga\u00e7\u00f5es contra o 8 de janeiro de 2023, t\u00eam pedido o impeachment do magistrado, o que n\u00e3o tem sido aceito pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD\/MG).<\/p>\n

Esse projeto ainda cria o crime de responsabilidade para o ministro do STF que manifestar, fora dos autos do processo, opini\u00f5es \u201csobre processos pendentes de julgamento, seja o seu ou de terceiros, ou emitir ju\u00edzo depreciativo sobre despachos, votos ou senten\u00e7as de outros \u00f3rg\u00e3os judiciais, ou ainda sobre as atividades dos outros Poderes da Rep\u00fablica\u201d.<\/p>\n

Ativismo judici\u00e1rio<\/strong><\/p>\n

Por \u00faltimo, foi lido o parecer favor\u00e1vel ao Projeto de Lei 4.754\/2016,\u00a0que inclui, entre os\u00a0crimes de responsabilidade<\/a>\u00a0para ministros do STF, a suposta usurpa\u00e7\u00e3o pelo Supremo das compet\u00eancia dos demais poderes.<\/p>\n

\u201cO ativismo judicial manifestado pelo Poder Judici\u00e1rio em per\u00edodo recente de nossa hist\u00f3ria tem levado o Supremo Tribunal Federal (STF) a ultrapassar os limites de suas atribui\u00e7\u00f5es constitucionais\u201d, argumentou o relator da mat\u00e9ria, deputado Alfredo Gaspar (Uni\u00e3o\/AL).<\/p>\n

Debate<\/strong><\/p>\n

O deputado federal Orlando Silva (PCdoB-SP) defendeu que o Legislativo tentar ser um poder moderador por cima do Judici\u00e1rio, ferindo a independ\u00eancia e a harmonia entre os Poderes.<\/p>\n

\u201cO que se pretende aqui \u00e9 estabelecer mecanismos para que o Poder Legislativo fira decis\u00f5es do Poder Judici\u00e1rio. Isso \u00e9 usurpar a compet\u00eancia do Poder Judici\u00e1rio. Portanto, \u00e9 um erro da C\u00e2mara dos Deputados, uma atitude revanchista contra o STF. Isso \u00e9 ferir a Constitui\u00e7\u00e3o e impor um poder moderador que nunca foi previsto na atual Carta Constitucional\u201d, argumenta.<\/p>\n

Em contraponto, a deputada federal Bia Kicis (PL\/DF) argumenta\u00a0que os projetos s\u00e3o uma esp\u00e9cie de \u201cfreio de arruma\u00e7\u00e3o\u201d entre os Poderes da Uni\u00e3o.<\/p>\n

\u201cN\u00e3o somos n\u00f3s que queremos usurpar a atribui\u00e7\u00e3o do Supremo. [O STF] est\u00e1 todos os dias usurpando as nossas atribui\u00e7\u00f5es e desrespeitando essa Casa. Ent\u00e3o isso aqui \u00e9 apenas um freio de arruma\u00e7\u00e3o, \u00e9 para voltar a haver harmonia entre os Poderes e para que a gente zele pelas nossas atribui\u00e7\u00f5es como determina a Constitui\u00e7\u00e3o Federal\u201d, destacou.<\/p>\n

O deputado Patrus Ananias (PT\/MG) argumentou que esse pacote de projetos de lei \u00e9 uma rea\u00e7\u00e3o a decis\u00e3o do STF de suspender o pagamento das emendas parlamentares para que elas sejam transparentes, tenham rastreabilidade e efici\u00eancia no gasto p\u00fablico.<\/p>\n

\u201cEsse ressentimento contra o STF est\u00e1 relacionado com as emendas parlamentares. Com as emendas obscuras, com esses recursos enormes. O STF est\u00e1 pedindo para que esses recursos sejam melhor explicitado. \u00c9 fundamental que as pessoas que mantenham esse pa\u00eds que elas saibam de onde vem e para onde vai o dinheiro p\u00fablico\u201d, afirmou<\/p>\n

O deputado federal Alfredo Gaspar negou que o projeto que ele relata seja uma retalia\u00e7\u00e3o ao STF. \u201cA Lei que n\u00f3s estamos analisando tem 74 anos. Imagine as omiss\u00f5es constantes nelas. Portanto, n\u00e3o h\u00e1 persegui\u00e7\u00e3o, n\u00e3o h\u00e1 nada contra o STF. H\u00e1 apenas a modifica\u00e7\u00e3o de epis\u00f3dios que precisam estar inseridas na legisla\u00e7\u00e3o para que possamos ter garantias legais de um Judici\u00e1rio isento, correto e decente\u201d, comentou.<\/p>\n

Fonte: Ag\u00eancia Brasil<\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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