O Minist\u00e9rio P\u00fablico de Franca acatou o pedido do Advogado Marcos Antonio Ferreira para investigar a poss\u00edvel irregularidade\u00a0na prorroga\u00e7\u00e3o do contrato com a Sabesp. Essa prorroga\u00e7\u00e3o foi realizada pelo Munic\u00edpio de Franca de forma unificada para todos os munic\u00edpios integrantes da\u00a0URAE-1, que s\u00e3o atendidos pela SABESP.<\/p>\n
Vale a pena considerar que, com a implica\u00e7\u00e3o da\u00a0Lei Federal N\u00ba 14.026, que atualiza o marco legal do saneamento b\u00e1sico, o governo do Estado de S\u00e3o Paulo editou a\u00a0Lei N\u00ba 17.383\/2021, criando\u00a0quatro unidades de Unidades Regionais de \u00c1gua e Esgoto (URAEs): 1-Sudeste, 2-Centro, 3-Leste e 4-Norte. A\u00a0URAE 1 \u2013 Sudeste, na qual Franca se encontra, \u00e9 composta por\u00a0370 dos 375 munic\u00edpios operados pela Sabesp.<\/p>\n
Com a ades\u00e3o do Prefeito Municipal ao decreto do Governador e consequentemente a URAE 1, Franca deixou de ter poder de decis\u00e3o. Em outras palavras, as cidades que aderiram \u00e0 URAE 1 abriram m\u00e3o do poder concedente do munic\u00edpio no caso da privatiza\u00e7\u00e3o da Sabesp, transferindo esse poder para a dire\u00e7\u00e3o da nova URAE 1.<\/p>\n
O Minist\u00e9rio P\u00fablico precisa observar e averiguar que em Franca existe uma\u00a0Lei Municipal 6866\/2007, que trata sobre o contrato do munic\u00edpio com a Sabesp. No\u00a0artigo 1\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico, essa lei estabelece que, em caso de privatiza\u00e7\u00e3o da Sabesp, o servi\u00e7o ser\u00e1 devolvido ao munic\u00edpio\u00a0sem qualquer \u00f4nus.<\/p>\n
No entanto, tem sido relatado que o Munic\u00edpio de Franca realizou uma\u00a0prorroga\u00e7\u00e3o unificada do contrato de concess\u00e3o\u00a0para todos os munic\u00edpios integrantes da\u00a0URAE-1, atendidos pela SABESP. A pergunta que fica \u00e9:\u00a0como fica o patrim\u00f4nio de Franca?<\/p>\n
Em outros munic\u00edpios que tinham contratos e legisla\u00e7\u00e3o similar ao de Franca, os prefeitos levaram os contratos at\u00e9 as c\u00e2maras municipais para serem avaliados. No entanto, aqui em Franca, isso n\u00e3o ocorreu. Como fica a\u00a0Lei 6866\/2007, que ainda est\u00e1 em vigor?<\/p>\n
Seguindo a ordem natural, o Prefeito deveria ter\u00a0revogado, com consentimento da C\u00e2mara, a\u00a0Lei 6866\/2007\u00a0e, posteriormente, fazer a ades\u00e3o ao decreto do Governador e, consequentemente, \u00e0\u00a0URAE 1, entregando assim o poder de decis\u00e3o e o patrim\u00f4nio de Franca \u00e0 mesma.<\/p>\n
Vereadores recorrem ao Tribunal\u00a0<\/strong> Trata-se sobre o processo de privatiza\u00e7\u00e3o da Sabesp e as a\u00e7\u00f5es feitas pela Frente Parlamentar da Casa de Leis francana. No texto os parlamentares argumentam \u2018Entendemos como inconstitucional contr\u00e1rio aos interesses da sociedade, e a\u00e7odado o processo de privatiza\u00e7\u00e3o da SABESP encaminhado pelo Estado de S\u00e3o Paulo. Franca manteve um Contrato de Programa firmado em 2007 que substituiu sucedeu o de Concess\u00e3o de 1977 e que vigoraria at\u00e9 2037. No entanto a Prefeitura, \u00e0 revelia da C\u00e2mara substituiu o contrato por outro como prazo at\u00e9 2060, cujas base legais, direitos e deveres, bem como o cronograma de investimentos, definindo o que, como, quando e quanto, s\u00e3o desconhecidos pela Casa e pela popula\u00e7\u00e3o\u2019<\/p>\n \u2018O prefeito noticiou em v\u00eddeo que a cidade receber\u00e1 450 milh\u00f5es em investimentos para obras de drenagem, mas n\u00e3o disse se s\u00e3o recursos fiscais do estado ou da Sabesp privada. Existem estudos que mostram que o valor de neg\u00f3cio da Sabesp de Franca passa da casa do bilh\u00e3o de reais se forem usados os mesmos par\u00e2metros que a Sabesp aplicou para ganhar a Concess\u00e3o da cidade Ol\u00edmpia ano passado\u2019 acrescentam os vereadores.<\/p>\n \u2018Esta importante cl\u00e1usula anti privatista n\u00e3o foi objeto de discuss\u00e3o quando houve a Audi\u00eancia P\u00fablica em Franca e nem considerada pela Prefeitura ao assinar o novo contrato. N\u00e3o licitou e nem enviou Projeto de Lei \u00e0 C\u00e2mara para an\u00e1lise e delibera\u00e7\u00e3o do Plen\u00e1rio do novo contrato que delega a concess\u00e3o para uma controladora privada at\u00e9 2060. O novo contrato, desconhecido pela C\u00e2mara e pela popula\u00e7\u00e3o de Franca subtra\u00ed muitas das compet\u00eancias que o munic\u00edpio tem quando se trata de concess\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos de interesse local, caso do saneamento, entre elas a de licitar nos termos do artigo 175 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Acreditamos que a audi\u00eancia p\u00fablica no \u00e2mbito da referida ADI ser\u00e1 um procedimento importante para resolver e disciplinar estas quest\u00f5es num debate democr\u00e1tico com a participa\u00e7\u00e3o de diferentes setores da sociedade civil e fazer valer a titularidade do Munic\u00edpio de Franca sobre os servi\u00e7os p\u00fablicos de Saneamento. Confiante na designa\u00e7\u00e3o da audi\u00eancia p\u00fablica a ser promovida por esse E. Tribunal de Justi\u00e7a, agradecemos, desde j\u00e1, a aten\u00e7\u00e3o\u2019 defendem os vereadores.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Em outros munic\u00edpios que tinham contratos e legisla\u00e7\u00e3o similar ao de Franca, os prefeitos levaram os contratos at\u00e9 as C\u00e2maras Municipais para serem avaliados O Minist\u00e9rio [\u2026]<\/span><\/p>\n","protected":false},"author":10,"featured_media":46525,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":"","jetpack_publicize_message":"","jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":true,"jetpack_social_options":{"image_generator_settings":{"template":"highway","default_image_id":0,"enabled":false},"version":2}},"categories":[28,81],"tags":[],"class_list":["post-46524","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-cotidiano","category-manchete"],"yoast_head":"\n
\nDe autoria dos vereadores Gilson Pelizaro (PT), Ronaldo Carvalho (PP) e Zezinho Cabeleireiro (PSD) ser\u00e1 apreciada a Mo\u00e7\u00e3o de Apoio 1\/2024 ao Desembargador Vianna Cotrim.<\/p>\n