{"id":46434,"date":"2024-06-27T09:29:51","date_gmt":"2024-06-27T12:29:51","guid":{"rendered":"https:\/\/verdadeon.com.br\/portal\/?p=46434"},"modified":"2024-06-27T09:34:02","modified_gmt":"2024-06-27T12:34:02","slug":"entenda-a-decisao-do-stf-sobre-descriminalizacao-do-porte-de-maconha","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/verdadeon.com.br\/portal\/2024\/06\/27\/entenda-a-decisao-do-stf-sobre-descriminalizacao-do-porte-de-maconha\/","title":{"rendered":"Entenda a decis\u00e3o do STF sobre descriminaliza\u00e7\u00e3o do porte de maconha"},"content":{"rendered":"
\n

Medida n\u00e3o legaliza porte; consequ\u00eancias apenas passam a ser administrativas<\/h2>\n

Ap\u00f3s nove anos de sucessivas interrup\u00e7\u00f5es, por 6 votos a 3, o Supremo Tribunal Federal (STF) finalizou na quarta-feira (26) o julgamento que descriminalizou o porte de maconha para uso pessoal e fixou a quantia de 40 gramas para diferenciar usu\u00e1rios de traficantes.<\/p>\n

Com a decis\u00e3o, n\u00e3o comete infra\u00e7\u00e3o penal quem adquirir, guardar, tiver em dep\u00f3sito, transportar ou trouxer consigo at\u00e9 40 gramas de maconha para consumo pessoal. A decis\u00e3o dever\u00e1 ser aplicada em todo o pa\u00eds ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o da ata do julgamento, que deve ocorrer nos pr\u00f3ximos dias.<\/p>\n

A decis\u00e3o do Supremo n\u00e3o legaliza o porte de maconha. O porte para uso pessoal continua como comportamento il\u00edcito, ou seja, permanece proibido fumar a droga em local p\u00fablico, mas as consequ\u00eancias passam a ter natureza administrativa\u00a0e n\u00e3o criminal.<\/p>\n

O Supremo julgou a constitucionalidade do Artigo 28 da Lei de Drogas (Lei 11.343\/2006). Para diferenciar usu\u00e1rios e traficantes, a norma prev\u00ea penas alternativas de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os \u00e0 comunidade, advert\u00eancia sobre os efeitos das drogas e comparecimento obrigat\u00f3rio a curso educativo.<\/p>\n

A lei deixou de prever a pena de pris\u00e3o, mas manteve a criminaliza\u00e7\u00e3o. Dessa forma, antes da decis\u00e3o da Corte, usu\u00e1rios de drogas eram alvos de inqu\u00e9rito policial e processos judiciais que buscavam a condena\u00e7\u00e3o para o cumprimento dessas penas alternativas.<\/p>\n

Principais pontos de decis\u00e3o<\/h4>\n

Puni\u00e7\u00e3o administrativa<\/strong><\/h2>\n

A Corte manteve a validade da Lei de Drogas, mas entendeu que as consequ\u00eancias s\u00e3o administrativas, deixando de valer a possibilidade de cumprimento de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os comunit\u00e1rios.<\/p>\n

A advert\u00eancia e presen\u00e7a obrigat\u00f3ria em curso educativo seguem mantidas e dever\u00e3o ser aplicadas pela Justi\u00e7a em procedimentos administrativos, sem repercuss\u00e3o penal.<\/p>\n

O registro de antecedentes criminais tamb\u00e9m n\u00e3o poder\u00e1 ser avaliado contra os usu\u00e1rios.<\/p>\n

Usu\u00e1rio x Traficante<\/strong><\/p>\n

A Corte fixou que deve ser de 40 gramas ou seis plantas f\u00eameas de\u00a0cannabis<\/em>\u00a0a quantidade de maconha para caracterizar porte para uso pessoal e diferenciar usu\u00e1rios e traficantes.<\/p>\n

O c\u00e1lculo foi feito com base nos votos dos ministros que fixaram a quantia entre 25 e 60 gramas nos votos favor\u00e1veis \u00e0 descriminaliza\u00e7\u00e3o. \u00a0A partir de uma m\u00e9dia entre as sugest\u00f5es, a quantidade de 40 gramas foi fixada.<\/p>\n

A decis\u00e3o tamb\u00e9m permite a pris\u00e3o por tr\u00e1fico de drogas nos casos de quantidade de maconha inferiores a 40 gramas. Nesses casos, dever\u00e3o ser considerados pelos delegados ind\u00edcios de comercializa\u00e7\u00e3o, apreens\u00e3o de balan\u00e7a para pesar o entorpecente e registros de vendas e de contatos entre traficantes.<\/p>\n

Delegacia<\/h4>\n

A decis\u00e3o n\u00e3o impede abordagens policiais, e a apreens\u00e3o da droga poder\u00e1 ser feita\u00a0pelos agentes.<\/p>\n

Os usu\u00e1rios poder\u00e3o ser levados para uma delegacia quando forem abordados pela pol\u00edcia portando maconha. Caber\u00e1 ao delegado pesar a droga, verificar se a situa\u00e7\u00e3o realmente pode ser configurada como porte para uso pessoal. Em seguida, o usu\u00e1rio ser\u00e1 notificado a comparecer \u00e0 Justi\u00e7a.<\/p>\n

Contudo, n\u00e3o pode ocorrer pris\u00e3o em flagrante no caso de usu\u00e1rio.<\/p>\n

Revis\u00e3o<\/h4>\n

Ap\u00f3s o julgamento, o presidente do STF, Lu\u00eds Roberto Barroso, disse que a decis\u00e3o pode retroagir para atingir pessoas condenadas pela Justi\u00e7a.<\/p>\n

Segundo ele,\u00a0a decis\u00e3o pode beneficiar pessoas exclusivamente condenadas por porte de at\u00e9 40 gramas de maconha, sem liga\u00e7\u00f5es com o tr\u00e1fico. A revis\u00e3o da pena n\u00e3o \u00e9 autom\u00e1tica e s\u00f3 poderia ocorrer por meio de um recurso apresentado \u00e0 Justi\u00e7a.<\/p>\n

“A regra b\u00e1sica em mat\u00e9ria de Direito Penal \u00e9 que a lei n\u00e3o retroage se ela agravar a situa\u00e7\u00e3o de quem \u00e9 acusado ou esteja preso. Para beneficiar, \u00e9 poss\u00edvel”, afirmou.<\/p>\n

Barroso: decis\u00e3o do STF pode beneficiar condenado por porte de maconha<\/h2>\n

Lei n\u00e3o retroage se agravar situa\u00e7\u00e3o de quem \u00e9 acusado, diz ministro<\/h4>\n

\"\"<\/p>\n

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Lu\u00eds Roberto Barroso, afirmou nesta quarta-feira (26) que a decis\u00e3o da Corte sobre a descriminaliza\u00e7\u00e3o do porte de maconha para uso pessoal pode retroagir para atingir pessoas condenadas pela Justi\u00e7a.<\/p>\n

Durante entrevista ap\u00f3s o julgamento, Barroso disse que a decis\u00e3o pode beneficiar pessoas exclusivamente condenadas por porte de at\u00e9 40 gramas de maconha, sem liga\u00e7\u00f5es com tr\u00e1fico. A revis\u00e3o da pena n\u00e3o \u00e9 autom\u00e1tica e s\u00f3 poderia ocorrer por meio de um recurso apresentado \u00e0 Justi\u00e7a.<\/p>\n

“A regra b\u00e1sica em mat\u00e9ria de direito penal \u00e9 que a lei n\u00e3o retroage se ela agravar a situa\u00e7\u00e3o de quem \u00e9 acusado ou esteja preso. Para beneficiar, \u00e9 poss\u00edvel”, afirmou.<\/p>\n

Barroso disse que o Supremo n\u00e3o legalizou a maconha ao fixar a quantidade de 40 gramas para diferenciar usu\u00e1rios de traficantes. “A mesma quantidade em um bairro rico \u00e9 tratada como consumo e no bairro pobre \u00e9 tratada como tr\u00e1fico. O esfor\u00e7o que n\u00f3s fizemos foi acabar com a discrimina\u00e7\u00e3o que se tem feito no Brasil. Estabelecemos um crit\u00e9rio objetivo que vale para pobres e para ricos.”<\/p>\n

O ministro tamb\u00e9m voltou a criticar o modelo brasileiro de encarceramento de presos com pequenas quantidades de drogas. “\u00c9 uma pol\u00edtica que n\u00e3o produz nenhum resultado, nenhum abalo sobre o tr\u00e1fico. A pol\u00edtica de drogas adequada \u00e9 monitorar os grandes carregamentos, prender traficantes, seguir o dinheiro, policiar as fronteiras e parar de prender menino de periferia.”<\/p>\n

A descriminaliza\u00e7\u00e3o n\u00e3o legaliza o uso da droga. O porte de maconha continua como comportamento il\u00edcito, ou seja, permanece proibido fumar a droga em local p\u00fablico, mas as consequ\u00eancias do porte passam a ter natureza administrativa, e n\u00e3o criminal.<\/p>\n

Ag\u00eancia Brasil<\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Medida n\u00e3o legaliza porte; consequ\u00eancias apenas passam a ser administrativas Ap\u00f3s nove anos de sucessivas interrup\u00e7\u00f5es, por 6 votos a 3, o Supremo Tribunal Federal (STF) [\u2026]<\/span><\/p>\n","protected":false},"author":10,"featured_media":46209,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":"","jetpack_publicize_message":"","jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":true,"jetpack_social_options":{"image_generator_settings":{"template":"highway","default_image_id":0,"enabled":false},"version":2}},"categories":[28,44],"tags":[],"class_list":["post-46434","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-cotidiano","category-noticias"],"yoast_head":"\nEntenda a decis\u00e3o do STF sobre descriminaliza\u00e7\u00e3o do porte de maconha - VerdadeOn<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/verdadeon.com.br\/portal\/2024\/06\/27\/entenda-a-decisao-do-stf-sobre-descriminalizacao-do-porte-de-maconha\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Entenda a decis\u00e3o do STF sobre descriminaliza\u00e7\u00e3o do porte de maconha - VerdadeOn\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Medida n\u00e3o legaliza porte; 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