{"id":43046,"date":"2024-04-10T11:28:28","date_gmt":"2024-04-10T14:28:28","guid":{"rendered":"https:\/\/verdadeon.com.br\/portal\/?p=43046"},"modified":"2024-04-10T11:28:28","modified_gmt":"2024-04-10T14:28:28","slug":"camara-aprova-projeto-que-impede-nomeacao-de-condenados-por-crimes-em-cargos-comissionados","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/verdadeon.com.br\/portal\/2024\/04\/10\/camara-aprova-projeto-que-impede-nomeacao-de-condenados-por-crimes-em-cargos-comissionados\/","title":{"rendered":"C\u00e2mara aprova projeto que impede nomea\u00e7\u00e3o de condenados por crimes em cargos comissionados"},"content":{"rendered":"

PL que prev\u00ea puni\u00e7\u00f5es para coibir recepta\u00e7\u00e3o de produtos \u00e9 adiada<\/h2>\n

Os vereadores se reuniram nesta ter\u00e7a-feira, 9 de abril de 2024, para discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00f5es de projetos na\u00a010\u00aa Sess\u00e3o Ordin\u00e1ria.<\/p>\n

No per\u00edodo da manh\u00e3 aconteceu o Expediente com as leituras dos documentos e of\u00edcios, al\u00e9m de uso da Tribuna tanto pelos mun\u00edcipes inscritos previamente e os pr\u00f3prios parlamentares, a partir das 9h.<\/p>\n

No per\u00edodo da tarde a partir das 14h, foram debatidas propostas analisadas nas Comiss\u00f5es.<\/p>\n

O pr\u00e9dio da Casa de Leis est\u00e1 em reformas e as sess\u00f5es oficiais do Legislativo continuar\u00e3o sendo realizadas no Audit\u00f3rio do Uni-Facef com entrada pela Avenida Ismael Alonso e Alonso, 2400, Bairro S\u00e3o Jos\u00e9.<\/p>\n

Nomea\u00e7\u00e3o de condenados<\/strong><\/p>\n

Foi aprovado o\u00a0Projeto de Lei n\u00ba 8\/2024<\/a>\u00a0que suprime parte da reda\u00e7\u00e3o do par\u00e1grafo \u00fanico, do inciso IX, do artigo 1\u00ba da Lei n\u00ba 7.571, de 17 de agosto de 2011, contemplando a veda\u00e7\u00e3o de nomea\u00e7\u00f5es para cargos comissionados, no \u00e2mbito dos poderes Legislativo e Executivo, dos que forem condenados, com tr\u00e2nsito em julgado, por crimes de a\u00e7\u00e3o penal privada e por crimes de menor potencial ofensivo.<\/p>\n

Os vereadores Daniel Bassi (PSDB) e Della Motta (Podemos) argumentam: “a correta gest\u00e3o p\u00fablica \u00e9 fundamental para o bom funcionamento do Estado e para a manuten\u00e7\u00e3o da confian\u00e7a da popula\u00e7\u00e3o em suas institui\u00e7\u00f5es. Nesse sentido, \u00e9 imperativo que os ocupantes de cargos p\u00fablicos, especialmente os de confian\u00e7a, sejam pessoas id\u00f4neas, que respeitem a lei e os princ\u00edpios \u00e9ticos”.<\/p>\n

“A exist\u00eancia de condena\u00e7\u00f5es por atos il\u00edcitos, ainda que em crimes considerados de menor potencial ofensivo ou em crimes de a\u00e7\u00e3o penal privada, revela um descompromisso com a legalidade e com os valores \u00e9ticos que devem nortear a atua\u00e7\u00e3o dos agentes p\u00fablicos. Permitir a nomea\u00e7\u00e3o de indiv\u00edduos nessas condi\u00e7\u00f5es para ocupar cargos de confian\u00e7a seria tolerar a presen\u00e7a de pessoas que n\u00e3o demonstram o devido respeito \u00e0s normas vigentes e \u00e0 integridade do sistema jur\u00eddico”, acrescentam.<\/p>\n

Os parlamentares defendem: “a presente proposta de lei visa, assim, resguardar a moralidade e a integridade da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, evitando a nomea\u00e7\u00e3o de pessoas que n\u00e3o possuam a idoneidade necess\u00e1ria para o exerc\u00edcio de cargos de confian\u00e7a. Tal medida tamb\u00e9m contribui para fortalecer a transpar\u00eancia e a credibilidade das institui\u00e7\u00f5es, aspectos essenciais para o bom funcionamento do Estado democr\u00e1tico de direito”.<\/p>\n

Puni\u00e7\u00f5es<\/strong><\/p>\n

Foi adiado por uma sess\u00e3o o\u00a0Projeto de Lei n\u00ba 10\/2024<\/a>\u00a0que disp\u00f5e sobre a aplica\u00e7\u00e3o de medidas administrativas de preven\u00e7\u00e3o e combate ao roubo, furto e recepta\u00e7\u00e3o de cabos, fios met\u00e1licos, geradores, baterias, transformadores e placas met\u00e1licas no munic\u00edpio de Franca.<\/p>\n

O autor da proposta vereador Marcelo Tidy (Uni\u00e3o) argumenta: “o aumento desse tipo de modalidade criminosa \u00e9 muito preocupante, j\u00e1 que, quase sempre, causa enorme preju\u00edzo \u00e0 popula\u00e7\u00e3o, privando os cidad\u00e3os de servi\u00e7os essenciais \u00e0 sua vida, raz\u00e3o pela qual o objetivo deste projeto \u00e9 criar mecanismo de combate a essa modalidade criminosa no Munic\u00edpio de Franca, conforme preceitua o artigo 23 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal”.<\/p>\n

A proposta prev\u00ea que as empresas devem “manter livro pr\u00f3prio para o registro de todas as opera\u00e7\u00f5es que envolvam a comercializa\u00e7\u00e3o dos materiais, bem como proceder ao cadastro e ao registro de suas atividades perante a Pol\u00edcia Civil do Munic\u00edpio de Franca”.<\/p>\n

Entre as puni\u00e7\u00f5es previstas est\u00e3o, multa de 250 (duzentas e cinquenta) UFMFs \u2013 Unidades Fiscais do Munic\u00edpio de Franca, ou seja, equivalente a R$ 19.945 em 2024, e tamb\u00e9m cassa\u00e7\u00e3o do alvar\u00e1 de funcionamento em caso de reincid\u00eancia, por um per\u00edodo m\u00ednimo de 01 (um) ano, no Munic\u00edpio de Franca.<\/p>\n

Durante debate nas Comiss\u00f5es, a an\u00e1lise feita pelo jur\u00eddico apontou inconstitucionalidade na proposta, a advogada Taysa Mara Thomazini comentou: “essa \u00e9 a orienta\u00e7\u00e3o do departamento jur\u00eddico que n\u00e3o \u00e9 o parecer da comiss\u00e3o, ele s\u00f3 torna parecer se a comiss\u00e3o acolher. A comiss\u00e3o plen\u00e1ria tem a prerrogativa de fazer outro parecer caso o entendimento for diferente, ou assinar este e o plen\u00e1rio derrubar”, explicou.<\/p>\n

Empresa Amiga dos Animais<\/strong><\/p>\n

Foi aprovado o\u00a0Projeto de Lei n\u00ba 19\/2024<\/a> de autoria da vereadora Lindsay Cardoso que cria o programa ‘Empresa Amiga dos Animais’ no munic\u00edpio de Franca.<\/p>\n

A vereadora justifica: “as empresas que realizarem castra\u00e7\u00f5es e outras cirurgias e procedimentos a um pre\u00e7o reduzido poder\u00e3o receber o selo ‘Empresa Amiga dos Animais’, proporcionando um incentivo para uma maior oferta desses servi\u00e7os no munic\u00edpio de Franca e possibilitando, assim, a diminui\u00e7\u00e3o de animais abandonados em nosso munic\u00edpio, um problema que se agrava a cada dia que passa”.<\/p>\n

“Al\u00e9m disso, o projeto visa a facilitar a realiza\u00e7\u00e3o de procedimentos m\u00e9dicos em animais pertencentes a fam\u00edlias de baixa renda, promovendo, ent\u00e3o, a posse respons\u00e1vel e a sa\u00fade animal em nossa cidade”, acrescentou.<\/p>\n

Medicamentos e distribui\u00e7\u00e3o de fraldas<\/strong><\/p>\n

Os vereadores ainda aprovaram o\u00a0Requerimento 166\/2024<\/a>\u00a0de autoria do vereador Marcelo Tidy (Uni\u00e3o) questionando informa\u00e7\u00f5es da Prefeitura sobre a possibilidade de estender o hor\u00e1rio de entrega dos medicamentos controlados.<\/p>\n

Tamb\u00e9m de autoria do parlamentar aprovado o\u00a0Requerimento 167\/2024<\/a>\u00a0para obter informa\u00e7\u00f5es sobre possibilidade de distribui\u00e7\u00e3o das fraldas nas UBS dos bairros.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

PL que prev\u00ea puni\u00e7\u00f5es para coibir recepta\u00e7\u00e3o de produtos \u00e9 adiada Os vereadores se reuniram nesta ter\u00e7a-feira, 9 de abril de 2024, para discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00f5es [\u2026]<\/span><\/p>\n","protected":false},"author":10,"featured_media":42733,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":"","jetpack_publicize_message":"","jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":false,"jetpack_social_options":{"image_generator_settings":{"template":"highway","default_image_id":0,"enabled":false},"version":2}},"categories":[28,44],"tags":[],"class_list":["post-43046","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-cotidiano","category-noticias"],"yoast_head":"\nC\u00e2mara aprova projeto que impede nomea\u00e7\u00e3o de condenados por crimes em cargos comissionados - 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