{"id":42013,"date":"2024-03-02T12:12:53","date_gmt":"2024-03-02T15:12:53","guid":{"rendered":"https:\/\/verdadeon.com.br\/portal\/?p=42013"},"modified":"2024-03-02T12:12:53","modified_gmt":"2024-03-02T15:12:53","slug":"projeto-que-impede-nomeacao-de-comissionados-condenados-por-crimes-de-menor-potencial-ofensivo-avanca-nas-comissoes","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/verdadeon.com.br\/portal\/2024\/03\/02\/projeto-que-impede-nomeacao-de-comissionados-condenados-por-crimes-de-menor-potencial-ofensivo-avanca-nas-comissoes\/","title":{"rendered":"Projeto que impede nomea\u00e7\u00e3o de comissionados condenados por crimes de menor potencial ofensivo avan\u00e7a nas Comiss\u00f5es"},"content":{"rendered":"

Reuni\u00e3o aconteceu nesta sexta-feira, 1\u00ba de mar\u00e7o<\/h2>\n

As Comiss\u00f5es de Legisla\u00e7\u00e3o Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o, Finan\u00e7as e Or\u00e7amento se reuniram nesta sexta-feira, 1\u00ba de mar\u00e7o, para an\u00e1lise dos projetos em tr\u00e2mite na Casa de Leis francana. Em virtude das obras de reforma do pr\u00e9dio do Legislativo, a reuni\u00e3o aconteceu a partir das 9h no Plenarinho.<\/p>\n

O encontro foi presidido pelo vereador Claudinei da Rocha (MDB) e contou com as presen\u00e7as dos vereadores Luiz Amaral (MDB) e Daniel Bassi (PSDB). Analistas legislativos e assessores parlamentares tamb\u00e9m participaram da reuni\u00e3o.<\/p>\n

Foi analisado e avan\u00e7ou o\u00a0Projeto de Lei n\u00ba 8\/2024<\/a>\u00a0que suprime parte da reda\u00e7\u00e3o do par\u00e1grafo \u00fanico, do inciso IX, do artigo 1\u00ba da Lei n\u00ba 7.571, de 17 de agosto de 2011, contemplando a veda\u00e7\u00e3o de nomea\u00e7\u00f5es para cargos comissionados, no \u00e2mbito dos poderes Legislativo e Executivo, dos que forem condenados, com tr\u00e2nsito em julgado, por crimes de a\u00e7\u00e3o penal privada e por crimes de menor potencial ofensivo.<\/p>\n

Os vereadores Daniel Bassi (PSDB) e Della Motta (Podemos) argumentam que “a correta gest\u00e3o p\u00fablica \u00e9 fundamental para o bom funcionamento do Estado e para a manuten\u00e7\u00e3o da confian\u00e7a da popula\u00e7\u00e3o em suas institui\u00e7\u00f5es. Nesse sentido, \u00e9 imperativo que os ocupantes de cargos p\u00fablicos, especialmente os de confian\u00e7a, sejam pessoas id\u00f4neas, que respeitem a lei e os princ\u00edpios \u00e9ticos”.<\/p>\n

“A exist\u00eancia de condena\u00e7\u00f5es por atos il\u00edcitos, ainda que em crimes considerados de menor potencial ofensivo ou em crimes de a\u00e7\u00e3o penal privada, revela um descompromisso com a legalidade e com os valores \u00e9ticos que devem nortear a atua\u00e7\u00e3o dos agentes p\u00fablicos. Permitir a nomea\u00e7\u00e3o de indiv\u00edduos nessas condi\u00e7\u00f5es para ocupar cargos de confian\u00e7a seria tolerar a presen\u00e7a de pessoas que n\u00e3o demonstram o devido respeito \u00e0s normas vigentes e \u00e0 integridade do sistema jur\u00eddico”, acrescentam.<\/p>\n

Os parlamentares defendem: “a presente proposta de lei visa, assim, resguardar a moralidade e a integridade da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, evitando a nomea\u00e7\u00e3o de pessoas que n\u00e3o possuam a idoneidade necess\u00e1ria para o exerc\u00edcio de cargos de confian\u00e7a. Tal medida tamb\u00e9m contribui para fortalecer a transpar\u00eancia e a credibilidade das institui\u00e7\u00f5es, aspectos essenciais para o bom funcionamento do Estado democr\u00e1tico de direito”.<\/p>\n

A advogada Maria Fernanda Bordini do Departamento Jur\u00eddico da C\u00e2mara disse: “o projeto vem fazer uma mudan\u00e7a na lei municipal que existe, est\u00e1 de acordo com as decis\u00f5es do Supremo Tribunal Federal (STF) e tem respaldo do ordenamento jur\u00eddico”.<\/p>\n

Daniel Bassi (PSDB) comentou: “a inten\u00e7\u00e3o dos vereadores \u00e9 abranger todos os tipos de crimes para quem tem esse tr\u00e2nsito penal conclu\u00eddo n\u00e3o possa ingressar na carreira p\u00fablica atrav\u00e9s de cargos comissionados”.<\/p>\n

“Entendemos que na modalidade culposa esses crimes n\u00e3o devam ser inseridos nessa lei, afinal de contas, a pessoa n\u00e3o teve essa inten\u00e7\u00e3o de lesar algu\u00e9m, mas no sentido de todos os outros crimes, entendemos que a moralidade \u00e9 um dos pilares da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e deve vir em conjunto a atividade do servi\u00e7o p\u00fablico. \u2018Vamos defender isso at\u00e9 que seja efetivado em nosso munic\u00edpio”, concluiu.<\/p>\n

‘Fevereiro Laranja’<\/strong><\/p>\n

Tamb\u00e9m recebeu parecer favor\u00e1vel o\u00a0Projeto de Lei n\u00ba 9\/2024<\/a>\u00a0que institui no \u00e2mbito do Munic\u00edpio de Franca, a Campanha “Fevereiro Laranja”, dedicada \u00e0 elabora\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es educativas de conscientiza\u00e7\u00e3o sobre a leucemia, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/p>\n

Os autores da proposta vereadores Donizete da Farm\u00e1cia (MDB) e Marcelo Tidy (Uni\u00e3o) argumentam que o “objetivo \u00e9 conscientizar as pessoas sobre a leucemia, poss\u00edveis causas, as formas de preven\u00e7\u00e3o e o tratamento adequado, bem como a import\u00e2ncia da doa\u00e7\u00e3o de medula \u00f3ssea”.<\/p>\n

Ainda segundo os parlamentares, os dados do Instituto Nacional do C\u00e2ncer (INCA) apontam que em 2019 cerca de 10 mil novos casos de leucemia surgiram no pa\u00eds. Pode ser classificada como aguda ou cr\u00f4nica, dependendo da velocidade de agravamento. O tipo mais comum \u00e9 a aguda, onde as c\u00e9lulas sangu\u00edneas jovens n\u00e3o conseguem amadurecer para realizar suas fun\u00e7\u00f5es, multiplicando-se rapidamente.<\/p>\n

Os legisladores refor\u00e7am: “com o intuito de amenizar os males causados pela doen\u00e7a e ajudar a salvar vidas, vimos por meio deste projeto de lei propor essa campanha, que j\u00e1 acontece em alguns estados e outros munic\u00edpios brasileiros, denominada ‘Fevereiro Laranja’, para o \u00e2mbito do munic\u00edpio de Franca, uma vez que a conscientiza\u00e7\u00e3o, a preven\u00e7\u00e3o, o diagn\u00f3stico precoce e o tratamento adequado s\u00e3o as nossas principais armas no combate a esse mal que tem vitimado milhares de brasileiros e devastado fam\u00edlias nos \u00faltimos anos”.<\/p>\n

“Para que este projeto tenha maior \u00eaxito, propomos, tamb\u00e9m, que as atividades da campanha possam contar com a coopera\u00e7\u00e3o da iniciativa privada, de entidades civis e de organiza\u00e7\u00f5es profissionais ou cient\u00edficas, a crit\u00e9rio do Poder Executivo, a fim de que possam prestar esclarecimentos e informa\u00e7\u00f5es sobre a doen\u00e7a, al\u00e9m de suas formas de detec\u00e7\u00e3o e tratamento”, defendem os vereadores.<\/p>\n

Transfer\u00eancia de bens<\/strong><\/p>\n

Tamb\u00e9m avan\u00e7ou o\u00a0Projeto de Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 5\/2024<\/a>\u00a0de autoria da Mesa Diretora que autoriza a Presid\u00eancia da C\u00e2mara Municipal de Franca a transferir bens patrimoniais \u00e0 Fazenda Municipal.<\/p>\n

Em anexo consta documentos com a rela\u00e7\u00e3o dos bens como, por exemplo, arm\u00e1rios e m\u00f3veis.<\/p>\n

A advogada do Departamento Jur\u00eddico da C\u00e2mara de Franca Maria Fernanda Bordini disse: “s\u00e3o mesas e cadeiras que n\u00e3o ser\u00e3o mais utilizados pela C\u00e2mara e como \u00e9 um \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico, s\u00f3 pode fazer ou deixar de fazer aquilo que \u00e9 autorizado por lei, ent\u00e3o, \u00e9 necess\u00e1rio um projeto para aprecia\u00e7\u00e3o do Plen\u00e1rio para fazer a disponibiliza\u00e7\u00e3o desses bens m\u00f3veis. Est\u00e1 adequado ao princ\u00edpio da legalidade”.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Reuni\u00e3o aconteceu nesta sexta-feira, 1\u00ba de mar\u00e7o As Comiss\u00f5es de Legisla\u00e7\u00e3o Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o, Finan\u00e7as e Or\u00e7amento se reuniram nesta sexta-feira, 1\u00ba de mar\u00e7o, para an\u00e1lise [\u2026]<\/span><\/p>\n","protected":false},"author":10,"featured_media":42014,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":"","jetpack_publicize_message":"","jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":false,"jetpack_social_options":{"image_generator_settings":{"template":"highway","default_image_id":0,"enabled":false},"version":2}},"categories":[28,81],"tags":[],"class_list":["post-42013","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-cotidiano","category-manchete"],"yoast_head":"\nProjeto que impede nomea\u00e7\u00e3o de comissionados condenados por crimes de menor potencial ofensivo avan\u00e7a nas Comiss\u00f5es - 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