A C\u00e2mara Municipal de Franca realizou nessa ter\u00e7a-feira, 26 de dezembro, a 3\u00aa Sess\u00e3o Extraordin\u00e1ria de 2023.<\/p>\n
O encontro aconteceu a partir das 15h nos termos do art. 46, I, da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio, conjugado com os artigos 37, I, letra \u201cb\u201d, e 121 e seguintes do Regimento Interno (Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 560, de 25\/11\/16).<\/p>\n
A sess\u00e3o ocorreu no formato online em virtude da suspens\u00e3o das atividades no Plen\u00e1rio que passa por reforma na Casa de Leis francana e conforme termos do Art. 111 A do Regimento Interno.<\/p>\n
Gratuidades no transporte p\u00fablico<\/strong><\/p>\n Foi aprovado o Projeto de Lei 167\/2023 de autoria do prefeito Alexandre Ferreira (MDB) que disp\u00f5e sobre as diretrizes para as gratuidades a serem consideradas na modelagem dos servi\u00e7os de transporte coletivo, que ser\u00e3o outorgados na modalidade de concess\u00e3o onerosa, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/p>\n De acordo com prefeito, “esta lei, raz\u00e3o da decis\u00e3o proferida no Processo de n\u00ba TC-015657.989.19-0, que n\u00e3o acolheu a prorroga\u00e7\u00e3o do contrato de Concorr\u00eancia N\u00ba 007\/09, fixa diretrizes para as gratuidades a serem observadas na modelagem dos servi\u00e7os de transporte coletivo, que ser\u00e3o outorgados na modalidade de concess\u00e3o onerosa”.<\/p>\n Ainda segundo o documento, “a modelagem tarif\u00e1ria dever\u00e1 manter as esp\u00e9cies e os percentuais de gratuidades existentes no contrato de Concorr\u00eancia N\u00ba 007\/09, assim consideradas: I – Estudantes: 50% II – Trabalhadores sindicalizados e empregados dom\u00e9sticos: 30% III – Aposentados por invalidez at\u00e9 dois sal\u00e1rios-m\u00ednimos: 100% IV – Transporte necess\u00e1rio ao tratamento de C\u00e2ncer: 100% V – Transporte necess\u00e1rio ao tratamento de HIV: 100% VI – Transporte necess\u00e1rio ao tratamento de Hemodi\u00e1lise: 100% VII – Transporte necess\u00e1rio ao tratamento do transtorno do espectro autista: 100% VIII – Pessoas com defici\u00eancia auditiva: 100% IX – Pessoas com defici\u00eancia visual: 100% X – Pessoa com defici\u00eancia f\u00edsica e mental: 100%”.<\/p>\n O projeto ainda define que “os percentuais de gratuidade devem incidir sobre o valor da tarifa p\u00fablica a ser cobrada diretamente do usu\u00e1rio.\u00a0 As gratuidades contidas nos incisos VII, VIII, IX e X ser\u00e3o concedidas nos termos e condi\u00e7\u00f5es do laudo a ser elaborado pela Comiss\u00e3o Pr\u00f3-cidadania da Pessoa com Defici\u00eancia, se favor\u00e1vel. Ficam mantidas, para efeito da modelagem tarif\u00e1ria destinada \u00e0 outorga dos servi\u00e7os de transporte coletivo, na modalidade de concess\u00e3o onerosa, os benef\u00edcios contidos na Lei Municipal n\u00ba 4.448, de 23 de junho de 1994 e suas altera\u00e7\u00f5es”.<\/p>\n Parlamento<\/strong><\/p>\n O vereador Gilson Pelizaro (PT) comentou: “Toda medida que for tomada agora ter\u00e1 consequ\u00eancias no in\u00edcio do ano. E por que estamos tratando das gratuidades agora? Porque no per\u00edodo eleitoral a legisla\u00e7\u00e3o \u00e9 clara, n\u00e3o podemos discutir projetos de lei em qualquer \u00e2mbito, Municipal, Estadual e ou Federal que d\u00ea qualquer tipo de incentivo e a gratuidade \u00e9 um deles! Na vig\u00eancia do per\u00edodo eleitoral isso n\u00e3o \u00e9 permitido”.<\/p>\n “Acontece que vamos resolver um problema, mas o futuro ainda \u00e9 uma inc\u00f3gnita e n\u00e3o sabemos o que pode acontecer. A inconstitucionalidade impetrada l\u00e1 atr\u00e1s por quest\u00e3o de v\u00edcio de iniciativa, isso vai ser sanado agora, a partir do momento que o prefeito estabelece as mesmas diretrizes que j\u00e1 tinha no contrato vigente”, acrescentou Pelizaro.<\/p>\n Em sua declara\u00e7\u00e3o, Gilson Pelizaro ainda questionou o fato de que os esclarecimentos feitos anteriormente pelo prefeito n\u00e3o terem sido mencionados no papel. “Me parece que vai ter uma nova licita\u00e7\u00e3o! E \u00e9 uma coisa que n\u00e3o ficou clara! Na exposi\u00e7\u00e3o dos motivos do projeto, o prefeito fez esclarecimentos na internet, gravou v\u00eddeos, convidou vereadores para participar de reuni\u00e3o, exp\u00f4s a situa\u00e7\u00e3o com rela\u00e7\u00e3o ao Tribunal de Contas e o prazo ex\u00edguo que foi dado de 60 dias para resolver a quest\u00e3o. S\u00f3 que no papel e na justificativa n\u00e3o tem nada disso”.<\/p>\n O vereador Della Motta (Podemos) recordou sobre a quest\u00e3o do transporte p\u00fablico debatida na C\u00e2mara em 2019. “Fizeram at\u00e9 CEAR, apresentaram planilhas, teve debates, audi\u00eancia p\u00fablica… e no momento que veio para n\u00f3s efetuarmos a vota\u00e7\u00e3o, eu n\u00e3o sei o que ocorreu, apenas quatro vereadores queriam discutir na Casa de Leis”, disse.<\/p>\n “Eu acredito que existem conversas al\u00e9m dos muros quando se fala do transporte p\u00fablico! Fico com p\u00e9 atr\u00e1s! Ali\u00e1s com dois p\u00e9s atr\u00e1s! Eu acredito em transpar\u00eancia p\u00fablica, acredito em audi\u00eancia p\u00fablica, h\u00e1 necessidade de ter uma conversa principalmente com os usu\u00e1rios do transporte p\u00fablico”, afirmou Della Mota.<\/p>\n O parlamentar ainda questionou sobre a falta de documentos anexos ao projeto com impacto financeiro e melhor detalhamento sobre a quest\u00e3o. “Fico muito preocupado com \u00f3rg\u00e3o que fiscaliza o transporte p\u00fablico! \u00c9 \u00f3bvio que tamb\u00e9m \u00e9 fun\u00e7\u00e3o do vereador fiscalizar, mas tem um \u00f3rg\u00e3o que fiscaliza! E voc\u00ea v\u00ea no decorrer dos anos que n\u00e3o houve qualquer tipo de puni\u00e7\u00e3o! A EMDEF defendeu a empresa em audi\u00eancia p\u00fablica, ent\u00e3o, \u00e9 uma incoer\u00eancia porque \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o que tem que fiscalizar o transporte p\u00fablico”, enfatizou.<\/p>\n “Agora vem apurar responsabilidades de quem? Do prefeito anterior? Da EMDEF? E mandou remeter \u00e0 C\u00e2mara Municipal como est\u00e1 no ac\u00f3rd\u00e3o, ent\u00e3o, n\u00f3s poder\u00edamos ter resolvido isso l\u00e1 atr\u00e1s! Porque na realidade foi feito um bel\u00edssimo trabalho junto a CEAR. E quando fala em gratuidade, n\u00e3o tenho dificuldade nenhuma em votar favoravelmente, mas que esse rompimento de contrato, essa anula\u00e7\u00e3o, ou qualquer termo jur\u00eddico que for, tem que se passar pela C\u00e2mara, tem que ter audi\u00eancia p\u00fablica, levar isso a discuss\u00e3o com as pessoas que usam transporte p\u00fablico”, concluiu Motta.<\/p>\n O vereador Daniel Bassi (PSDB) questionou sobre a legalidade do projeto junto ao departamento jur\u00eddico da C\u00e2mara e poss\u00edveis consequ\u00eancias em caso de aprova\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria. Os esclarecimentos foram feitos pela advogada Thaysa Mara Thomazini aos parlamentares.<\/p>\n Em seguida, o vereador Pastor Palamoni (PSD) disse: “A falha come\u00e7ou l\u00e1 em 2018 e acho que at\u00e9 grave! Quando o gestor deixou de preparar e abrir essa licita\u00e7\u00e3o em 2019 e hoje estamos enfrentando todas essas situa\u00e7\u00f5es”.<\/p>\n “O que presenciamos e os vereadores que estavam na legislatura passada tamb\u00e9m se recordam, o motivo pelo qual o prefeito \u00e0 \u00e9poca, Gilson de Souza, fez esse aditivo, foi respeitando uma cl\u00e1usula do contrato original que dizia que o gestor poderia prorrogar o contrato por mais dez anos. E assim entendeu que o prefeito poderia fazer sem passar pelo Legislativo. Tamb\u00e9m foi pensado que com esse aditivo n\u00e3o teria justamente essa quest\u00e3o que estamos discutindo hoje, as gratuidades municipais”, lembrou Palamoni.<\/p>\n O vereador do PSD finalizou: “Hoje o que temos que fazer \u00e9 a aprova\u00e7\u00e3o do projeto, pode ser indagado ou n\u00e3o, mas \u00e9 o que temos para aprovar e garantir. A \u00fanica coisa que vejo que temos \u00e9 o projeto para n\u00e3o prejudicar aquelas pessoas que t\u00eam seus benef\u00edcios”, concluiu.<\/p>\n O vereador Ilton Ferreira (PL) lembrou: “eu queria retornar h\u00e1 3 anos! Eu estava como l\u00edder do prefeito Alexandre Ferreira e disse a ele: existe uma coisa que chama transporte p\u00fablico e \u00e9 de sua responsabilidade. Precisa investir nessa quest\u00e3o! E ele me disse o seguinte: nessa cumbuca n\u00e3o ponho a m\u00e3o! Realmente ele cumpriu essa palavra”.<\/p>\n “Por que ele est\u00e1 tomando atitude agora? Porque saiu na Justi\u00e7a e at\u00e9 esse momento nada de mobilidade urbana, nada de corredores de \u00f4nibus, ent\u00e3o, pode vir a empresa que for, se n\u00e3o tiver a vis\u00e3o de um prefeito para que melhore as condi\u00e7\u00f5es da mobilidade urbana, n\u00e3o adianta! Vai pegar \u00f4nibus e demorar 1h para chegar ao centro da cidade” criticou Ilton.<\/p>\n O vereador ainda enfatizou: “\u00c9 responsabilidade dele! N\u00e3o assumiu a prefeitura? N\u00e3o quis ser prefeito? Tinha que assumir, ent\u00e3o, fiquei triste! N\u00e3o \u00e9 s\u00f3 a quest\u00e3o da empresa, mas o que foi feito pela Prefeitura? Vamos votar pela gratuidade, tem que ser feito, mas que pena que s\u00f3 agora, prefeito? Por que a vossa excel\u00eancia n\u00e3o gasta R$ 1 com mobilidade urbana”, concluiu.<\/p>\n Adequa\u00e7\u00e3o de \u00e1rea<\/strong><\/p>\n Aprovado ainda o Projeto de Lei 166\/2023 de autoria do prefeito Alexandre Ferreira (MDB) que disp\u00f5e sobre a modifica\u00e7\u00e3o da afeta\u00e7\u00e3o de parte de \u00e1reas integrantes do \u201cSISTEMA DE LAZER 05\u201d, no loteamento denominado Residencial S\u00e3o Tomaz, e de parte da \u201c\u00c1REA DE LAZER\u201d no loteamento denominado Residencial Nosso Lar e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/p>\n O prefeito justifica: “A abertura da via p\u00fablica proporcionar\u00e1 um melhor fixo de tr\u00e2nsito para a regi\u00e3o, n\u00e3o se verificando impedimento, nem preju\u00edzos \u00e0 popula\u00e7\u00e3o para a realiza\u00e7\u00e3o da abertura da via p\u00fablica. Foi tamb\u00e9m realizada audi\u00eancia p\u00fablica para garantir a possibilidade de participa\u00e7\u00e3o da comunidade, ocasi\u00e3o em que inexistiram obje\u00e7\u00f5es”.<\/p>\n O presidente da C\u00e2mara Carlinho Petr\u00f3polis Farm\u00e1cia (PL) disse: “Realmente esse trecho \u00e9 um problema de longa data, uma demanda de muitos anos, e s\u00e3o muitas outras \u00e1reas na regi\u00e3o da Vila S\u00e3o Sebasti\u00e3o, Guanabara e Leporace, e tem muitos propriet\u00e1rios de lotes que est\u00e3o ilhados e n\u00e3o tem sa\u00eddas para lado nenhum”. E continuou: “precisamos melhorar isso! Fazer trabalho junto ao departamento que cuida das rodovias e buscar solu\u00e7\u00f5es para o pr\u00f3ximo ano”.<\/p>\n O vereador Zezinho Cabeleireiro (PP) ressaltou: “\u00e9 um projeto bom! S\u00f3 que temos outros lugares como, por exemplo, a rua Heitor Vila Lobos, que tem projeto pronto h\u00e1 muito tempo e n\u00e3o mandam para a C\u00e2mara”.<\/p>\n “\u00c9 uma regi\u00e3o que precisa porque vai desafogar a avenida de acesso ao Santa Terezinha e n\u00e3o sei o que est\u00e3o esperando! Tamb\u00e9m temos problemas quanto as estradas rurais e a Prefeitura n\u00e3o foi atr\u00e1s, muitas est\u00e3o p\u00e9ssimas e n\u00e3o sei por que o Poder Executivo n\u00e3o vai atr\u00e1s do Estado e da Uni\u00e3o para resolver”, concluiu Zezinho.<\/p>\n Minha Casa Minha Vida<\/strong><\/p>\n Tamb\u00e9m foi aprovado o Projeto de Lei Complementar 18\/2023 de autoria do prefeito Alexandre Ferreira (MDB) que altera as Leis Complementares Municipais n\u00bas 145, de 19 de novembro de 2009, e 214, de 06 de fevereiro de 2013, que disp\u00f5em sobre os empreendimentos imobili\u00e1rios de interesse social. Trata-se de adequa\u00e7\u00f5es \u00e0s inova\u00e7\u00f5es trazidas pela legisla\u00e7\u00e3o federal relacionadas ao Programa Minha Casa Minha Vida \u2013 PMCMV.<\/p>\n De acordo com texto s\u00e3o adequa\u00e7\u00f5es vinculadas ao programa Minha Casa Minha vida – Faixa Urbano I que passaram a atender fam\u00edlias com renda bruta familiar mensal de R$ 2.640, sendo que anteriormente era de R$ 1.800.<\/p>\n O vereador Marcelo Tidy (Uni\u00e3o) lembrou: “\u00e9 um projeto t\u00e3o importante que contempla a popula\u00e7\u00e3o mais carente, e o Programa Minha Casa Minha Vida \u00e9 o sonho de todos que n\u00e3o t\u00eam sua casa, a gente espera que o Governo Municipal, Estado e o Governo Federal fa\u00e7am uma boa quantidade de casas porque sabemos que a fila \u00e9 grande”. E concluiu: “com essa iniciativa e com apoio da C\u00e2mara esperamos em breve que novos empreendimentos sejam entregues \u00e0 popula\u00e7\u00e3o”.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Reuni\u00e3o aconteceu nessa ter\u00e7a-feira, 26 A C\u00e2mara Municipal de Franca realizou nessa ter\u00e7a-feira, 26 de dezembro, a 3\u00aa Sess\u00e3o Extraordin\u00e1ria de 2023. 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