Ser\u00e1 votado o Projeto de Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 142\/2023 de autoria do prefeito Alexandre Ferreira (MDB) que autoriza o Poder Executivo a conceder subven\u00e7\u00f5es \u00e0s organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil, sem fins econ\u00f4micos, que especifica, durante o exerc\u00edcio de 2024, e d\u00e1 outras provid\u00eancias. De acordo com o projeto, “para a celebra\u00e7\u00e3o das parcerias as entidades dever\u00e3o apresentar certid\u00f5es de regularidade fiscal, previdenci\u00e1ria, tribut\u00e1ria, de contribui\u00e7\u00f5es e de d\u00edvida ativa”.<\/p>\n
No documento ainda constam crit\u00e9rios como, por exemplo, “o prazo para aplica\u00e7\u00e3o dos recursos transferidos em conformidade com o artigo 1\u00ba, \u00e9 de at\u00e9 31 de dezembro de 2024, sendo que, as entidades dever\u00e3o prestar contas mensalmente, bem como, at\u00e9 o dia 31 de janeiro de 2025, entregar a presta\u00e7\u00e3o de contas final junto ao Departamento de Parcerias e Presta\u00e7\u00e3o de Contas da Secretaria Municipal de Finan\u00e7as”.<\/p>\n
Na mensagem enviada ao Legislativo o prefeito argumenta: “O projeto solicita autoriza\u00e7\u00e3o legislativa nos termos da legisla\u00e7\u00e3o vigente e prev\u00ea que as transfer\u00eancias sejam efetuadas com observ\u00e2ncia da Lei Federal n\u00ba 13.019\/2014 e do Comunicado SDG n\u00ba 010\/2017 do Tribunal de Contas do Estado de S\u00e3o Paulo”.<\/p>\n
O montante previsto soma R$ 219.420,00 para repasses em 2024.<\/p>\n
Veja o quadro abaixo:<\/p>\n
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Espa\u00e7os em cemit\u00e9rios<\/strong><\/p>\n Tamb\u00e9m passa por vota\u00e7\u00e3o o Projeto de Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 132\/2023 de autoria do prefeito Alexandre Ferreira (MDB) que disp\u00f5e sobre a modifica\u00e7\u00e3o da Lei Municipal 3.058, de 17 de mar\u00e7o de 1986, que consolida a legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel aos cemit\u00e9rios municipais. Trata-se de adequa\u00e7\u00f5es quanto aos espa\u00e7os do Cemit\u00e9rio Santo Agostinho. A proposta muda a reda\u00e7\u00e3o e define “em raz\u00e3o da inviabilidade de competi\u00e7\u00e3o, a concess\u00e3o de uso dos lotes de sepultamento, no cemit\u00e9rio Santo Agostinho, ser\u00e1 realizada por inexigibilidade de licita\u00e7\u00e3o”.<\/p>\n Ainda de acordo com texto, “no Cemit\u00e9rio Santo Agostinho, os lotes de sepultura estar\u00e3o dimensionados na forma do espa\u00e7amento f\u00edsico definido em mapa que integrar\u00e1 o respectivo Regulamento Interno, observando-se que: I – as sepulturas sem perpetuidade, os lotes de sepultamento ser\u00e3o constitu\u00eddos por duas sepulturas, na medida de 2,45m x 3,00m cada uma, com dois oss\u00e1rios; II – as sepulturas adquiridas pelo instituto da concess\u00e3o de uso perp\u00e9tuo, os lotes ser\u00e3o constitu\u00eddos por duas sepulturas, na medida de 2,20m x 2,90m cada uma, com dois oss\u00e1rios”.<\/p>\n Durante a reuni\u00e3o de comiss\u00f5es, a advogada do Departamento Jur\u00eddico da C\u00e2mara de Franca Maria Fernanda Bordini comentou: “O projeto altera o tamanho das sepulturas do Cemit\u00e9rio Santo Agostinho que segundo informa\u00e7\u00f5es tem alterado estatura m\u00e9dia das pessoas enterradas gerando assim a necessidade de majora\u00e7\u00e3o das medidas das sepulturas de alvar\u00e1s de \u00e1reas comuns”.<\/p>\n “Essa foi a justificativa enviada porque a Comiss\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o enviou Of\u00edcio solicitando justificativa que n\u00e3o tinha no projeto” acrescentou.<\/p>\n A comiss\u00e3o tamb\u00e9m questionou motivos pela dispensa licita\u00e7\u00e3o de lotes. A advogada ressaltou: “Essa previs\u00e3o de inexigibilidade \u00e9 compet\u00eancia privativa da Uni\u00e3o sendo necess\u00e1ria para regulariza\u00e7\u00e3o do projeto aprova\u00e7\u00e3o de emenda supressiva”. E concluiu: “Fizemos uma emenda para tirar essa dispensa por inexigibilidade de licita\u00e7\u00e3o no projeto legislativo”.<\/p>\n Animais de grande porte<\/strong><\/p>\n Tamb\u00e9m ser\u00e1 votado e foi orientado pelas Comiss\u00f5es a rejei\u00e7\u00e3o do Veto Parcial n\u00ba 5\/2023 ao Projeto de Lei Complementar 07\/2023 que modifica o cap\u00edtulo IV da Lei Complementar n\u00ba 229, de 25 de novembro de 2013, que institui o C\u00f3digo de Defesa dos Animais do munic\u00edpio de Franca.<\/p>\n A proposta de autoria da vereadora Lindsay Cardoso (Cidadania) trata-se da proibi\u00e7\u00e3o de circula\u00e7\u00e3o de animais de grande porte no munic\u00edpio e foi aprovada em vota\u00e7\u00e3o na 38\u00aa Sess\u00e3o Ordin\u00e1ria.<\/p>\n O veto \u00e9 quanto ao par\u00e1grafo \u00fanico do art. 23 que diz: “excetuam-se do disposto neste artigo os animais usados para tra\u00e7\u00e3o animal que estejam devidamente cadastrados na Prefeitura Municipal de Franca, conforme descrito no Cap\u00edtulo II deste C\u00f3digo, e os animais utilizados em atividades ‘culturais e tradicionais do munic\u00edpio\u2019”.<\/p>\n Na justificativa de veto, o prefeito argumenta: “Embora n\u00e3o haja veda\u00e7\u00e3o, \u00e9 necess\u00e1ria a licen\u00e7a respectiva da Administra\u00e7\u00e3o Municipal, bem como a observ\u00e2ncia das quest\u00f5es sanit\u00e1rias, transporte adequado, n\u00e3o haja maus tratos, como tamb\u00e9m sejam respeitadas as demais normas de natureza administrativa, dentre elas o ordenamento e uso do solo urbano”.<\/p>\n “Sendo assim, quando a proposta legislativa autoriza a perman\u00eancia de um animal de grande porte, desde que cadastrado na Administra\u00e7\u00e3o, em um logradouro p\u00fablico, na realidade, vem autorizar sua perman\u00eancia em pra\u00e7as, vias p\u00fablicas, cal\u00e7adas, \u00e1reas verdes, \u00e1reas institucionais, \u00e1reas de preserva\u00e7\u00e3o permanente \u2013 APP, pertencentes \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, criando inclusive, uma exce\u00e7\u00e3o ao artigo 7\u00ba do C\u00f3digo e Defesa dos Animais do Munic\u00edpio de Franca, no que se refere \u00e0 proibi\u00e7\u00e3o de perman\u00eancia de animais de grande porte em APPs”, acrescenta Alexandre.<\/p>\n Ele ainda ressalta: “Cabendo destacar que licen\u00e7a para servi\u00e7os ambulantes de natureza tur\u00edstica, cultural ou folcl\u00f3rica n\u00e3o se equipara ou se confunde com sua perman\u00eancia em espa\u00e7os p\u00fablicos. A perman\u00eancia, tal qual previsto na proposta legislativa aprovada importa em uma condi\u00e7\u00e3o constante, cont\u00ednua, o que n\u00e3o \u00e9 o caso de um servi\u00e7o ambulante autorizado, cuja licen\u00e7a traz condicionantes e limita\u00e7\u00f5es decorrentes do poder de pol\u00edcia administrativa”. E finaliza: “O par\u00e1grafo \u00fanico do art. 23, introduzido ao C\u00f3digo de Defesa dos Animais do Munic\u00edpio de Franca, carece tanto de interesse p\u00fablico, quanto de constitucionalidade. Carece de interesse p\u00fablico porque privilegia o interesse particular do propriet\u00e1rio do animal cadastrado na Prefeitura de Franca em detrimento do interesse geral da popula\u00e7\u00e3o no que se refere \u00e0 ordena\u00e7\u00e3o do uso das \u00e1reas p\u00fablicas, sejam elas de uso comum ou especial, como tamb\u00e9m de servi\u00e7os p\u00fablicos essenciais como o tr\u00e2nsito de pessoas e ve\u00edculos nas vias p\u00fablicas, ou mesmo ao meio ambiente”.<\/p>\n Durante an\u00e1lise nas comiss\u00f5es, a advogada Maria Fernanda Bordini explicou que “o veto pode ser fundamentado numa ilegalidade ou na falta de interesse p\u00fablico. Esse veto fundamentou na falta de interesse p\u00fablico da norma. Quando se colocou o par\u00e1grafo \u00fanico n\u00e3o inovou no ordenamento legislativo, porque direciona ao cap\u00edtulo II que j\u00e1 prev\u00ea essa possibilidade”.<\/p>\n As comiss\u00f5es orientam pela rejei\u00e7\u00e3o do veto. A advogada concluiu: “A an\u00e1lise do jur\u00eddico \u00e9 de que a argumenta\u00e7\u00e3o utilizada n\u00e3o guarda nexo com o veto colocado. Ele fundamenta que carece de interesse p\u00fablico e privilegia interesse particular do propriet\u00e1rio do animal, mas a tra\u00e7\u00e3o \u00e9 permitida dentro do pr\u00f3prio c\u00f3digo, ela n\u00e3o inovou no ordenamento”.<\/p>\n Vereadores questionam…<\/strong><\/p>\n Ainda em pauta quatro requerimentos sendo dois de autoria do vereador Gilson Pelizaro (PT), entre eles, o Requerimento 698\/2023, pedindo c\u00f3pia integral do Processo Licitat\u00f3rio n\u00ba 003002023 \u2013 Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico n\u00ba 32594\/2023, cujo objeto \u00e9 a aquisi\u00e7\u00e3o de tablets para a Secretaria de Infraestrutura.<\/p>\n H\u00e1 tamb\u00e9m o Requerimento 707\/2023 solicitando informa\u00e7\u00f5es sobre a escala de hor\u00e1rios dos motoristas lotados nas Unidades B\u00e1sicas de Sa\u00fade e nos Prontos Socorros do Munic\u00edpio.<\/p>\n O vereador Marcelo Tidy (Uni\u00e3o) apresentou o Requerimento 708\/2023 questionando a Prefeitura para que informe quantas pessoas est\u00e3o aguardando a expedi\u00e7\u00e3o do alvar\u00e1 para trabalhar como ambulantes.<\/p>\n Ainda o Requerimento 715\/2023 solicitando informa\u00e7\u00f5es sobre os estudos para possibilitar a contrata\u00e7\u00e3o de nutricionista para a Casa do Diab\u00e9tico, no munic\u00edpio de Franca.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Confira o que est\u00e1 em pauta para a \u00faltima Sess\u00e3o Ordin\u00e1ria do ano na C\u00e2mara Municipal Os vereadores se re\u00fanem nesta ter\u00e7a-feira, 5 de dezembro, para [\u2026]<\/span><\/p>\n","protected":false},"author":10,"featured_media":36512,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":"","jetpack_publicize_message":"","jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":false,"jetpack_social_options":{"image_generator_settings":{"template":"highway","default_image_id":0,"enabled":false},"version":2}},"categories":[28,44],"tags":[],"class_list":["post-39547","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-cotidiano","category-noticias"],"yoast_head":"\n