Os vereadores se reuniram nessa ter\u00e7a-feira, 21 de novembro, para discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00f5es de projetos na 42\u00aa Sess\u00e3o Ordin\u00e1ria.<\/p>\n
No per\u00edodo da manh\u00e3 aconteceu o Expediente com as leituras dos documentos e of\u00edcios, al\u00e9m de uso da Tribuna tanto pelos mun\u00edcipes inscritos previamente e os pr\u00f3prios parlamentares, a partir das 9h.<\/p>\n
\u00c0 tarde, a partir das 14h, foram debatidos e votados os temas que passaram por an\u00e1lise das comiss\u00f5es da Casa de Leis.<\/p>\n
Cr\u00e9ditos adicionais de R$ 670 mil<\/strong><\/p>\n Em urg\u00eancia foi aprovado o Projeto de Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 141 de 2023 de autoria do prefeito Alexandre Ferreira (MDB) que autoriza a abertura de cr\u00e9ditos adicionais, no valor total de R$ 670.000,00, e d\u00e1 outras disposi\u00e7\u00f5es.<\/p>\n Trata-se de altera\u00e7\u00f5es no Or\u00e7amento que permitir\u00e3o, \u00e0s Secretarias municipais, realizar as seguintes despesas em conformidade com os artigos do projeto de lei: Aquisi\u00e7\u00e3o de equipamentos para implanta\u00e7\u00e3o do Centro de Refer\u00eancia da Assist\u00eancia Social \u2013 CRAS, nas regi\u00f5es Nordeste e Sudeste, com recursos de transfer\u00eancia do Governo do Estado de S\u00e3o Paulo. Prev\u00ea a inclus\u00e3o do inciso XIX no art. 15 da Lei n\u00ba 9.258\/2022 – Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias.<\/p>\n Trata-se de permiss\u00e3o espec\u00edfica para encerramento do exerc\u00edcio de 2023, sendo despesas da parte patronal do SASSOM (Servi\u00e7o de Assist\u00eancia e Seguran\u00e7a Social dos Municip\u00e1rios de Franca), vale transporte, e outras oriundas da folha de pagamento de pessoal, bem como o pagamento de estagi\u00e1rios.<\/p>\n Possibilita a destina\u00e7\u00e3o dos recursos vinculados \u00e0s Emendas do Legislativo municipal, no valor total de R$ 370.000,00, aos servi\u00e7os da Secretaria de Sa\u00fade, a saber: servi\u00e7os de procedimentos diagn\u00f3sticos, cir\u00fargicos e de tratamento, como exames laboratoriais, mamografias, procedimentos de oftalmologia, sess\u00f5es de oxigenoterapia em c\u00e2mara hiperb\u00e1rica, consultas de ginecologia, procedimentos de raio-x, procedimentos cir\u00fargicos e de tratamento, exames laboratoriais, mamografias e procedimentos de oftalmologia.<\/p>\n Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual (LOA)\u00a0<\/strong><\/p>\n Em primeira discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o foi aprovada o Projeto de Lei Ordin\u00e1ria 131\/2023 de autoria do prefeito Alexandre Ferreira (MDB) que disp\u00f5e sobre o Or\u00e7amento Fiscal, estimando a receita e fixando a despesa do Munic\u00edpio para o exerc\u00edcio de 2024, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/p>\n Trata-se da Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias (LOA) que cont\u00e9m todas as despesas da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Municipal que precisam de autoriza\u00e7\u00e3o dos vereadores para serem realizadas naquele ano e todas as receitas para pagar essas despesas.<\/p>\n O documento \u00e9 composto pela estimativa de receitas e a previs\u00e3o de despesas anuais. Demonstra as a\u00e7\u00f5es para cada item de gasto que o governo pretende realizar.<\/p>\n Essas a\u00e7\u00f5es t\u00eam que estar de acordo com o Plano Plurianual (PPA) e tamb\u00e9m devem ser compat\u00edveis com as diretrizes contidas na Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias (LDO).<\/p>\n De acordo com o documento enviado ao Legislativo, “O Or\u00e7amento Fiscal do Munic\u00edpio, para o exerc\u00edcio financeiro de 2024, discriminado nos Anexos e no Sum\u00e1rio Geral que integram e incorporam a presente Lei, estima a receita e fixa a despesa em R$1.460.425.686,00 (um bilh\u00e3o, quatrocentos e sessenta milh\u00f5es, quatrocentos e vinte e cinco mil, seiscentos e oitenta e seis reais), inclu\u00eddos os recursos pr\u00f3prios das autarquias e da funda\u00e7\u00e3o”.<\/p>\n Tamb\u00e9m est\u00e3o discriminados os dados referentes \u00e0s despesas como, por exemplo, C\u00e2mara Municipal com R$ 19.992.000,00 (dezenove milh\u00f5es, novecentos e noventa e dois mil reais), Prefeitura com R$ 1.321.019.600,00 (um bilh\u00e3o, trezentos e vinte e um milh\u00f5es, dezenove mil e seiscentos reais), Unifacef com R$ 68.413.532,00 (sessenta e oito milh\u00f5es, quatrocentos e treze mil reais, quinhentos e trinta e dois reais), Faculdade de Direito com R$ 27.512.987,00 (vinte e sete milh\u00f5es, quinhentos e doze mil, novecentos e oitenta e sete reais), Sassom R$ 4.487.567,00 (quatro milh\u00f5es, quatrocentos e oitenta e sete mil e quinhentos e sessenta e sete reais), FEAC com R$ 19.000.000,00 (dezenove milh\u00f5es).<\/p>\n Entre as secretarias com maior volume de recursos previstos est\u00e3o, a Secretaria de Educa\u00e7\u00e3o com R$ 478.989.541,18 (quatrocentos e setenta e oito milh\u00f5es, novecentos e oitenta e nove mil, quinhentos e quarenta e um reais e dezoito centavos), Secretaria de Sa\u00fade com R$ 392.620.135,85 (trezentos e noventa e dois milh\u00f5es, seiscentos e vinte mil, cento e trinta e cinco reais e oitenta e cinco centavos), a Secretaria de Meio Ambiente com R$ 143.427.087,37 (cento e quarenta e tr\u00eas milh\u00f5es, quatrocentos e vinte e sete mil, oitenta e sete reais e trinta e sete centavos) e outras.<\/p>\n Veto parcial do prefeito<\/strong><\/p>\n Foi mantido o Veto Parcial n\u00ba 3\/2023 do prefeito Alexandre Ferreira (MDB) ao Projeto de Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 44\/2023 que institui o programa ‘alimentaC\u00e3o’ no munic\u00edpio de Franca e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/p>\n O projeto de autoria da vereadora Lindsay Cardoso (Cidadania) foi aprovado durante vota\u00e7\u00e3o na 37\u00aa Sess\u00e3o Ordin\u00e1ria. “O intuito \u00e9 autorizar o Poder Executivo Municipal a instalar comedouros e bebedouros para c\u00e3es e gatos em diversos pontos da cidade de Franca, de modo a possibilitar que os animais comunit\u00e1rios, de rua e abandonados se alimentem e matem sua sede, amenizando seu sofrimento e propiciando alguma qualidade de vida a eles”.<\/p>\n Lindsay ainda refor\u00e7a que a proposta complementa a iniciativa anterior, o programa ‘Casa Pet’ (Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 9.069\/2021). O ‘Casa Pet’ tem como objetivo disponibilizar casinhas para os animais de rua da cidade se protegerem do frio e da chuva.<\/p>\n Na mensagem enviada ao Legislativo para vetar parcialmente o projeto, o prefeito diz: “A proposta legislativa aprovada, em sua ess\u00eancia, envolve mat\u00e9ria de pol\u00edtica p\u00fablica direcionada \u00e0 prote\u00e7\u00e3o aos animais e, evidentemente n\u00e3o se trata de mat\u00e9ria cuja iniciativa legislativa \u00e9 reservada ao Chefe do Executivo, ressaltando-se que n\u00e3o cria ou altera cargos, n\u00e3o trata da sua estrutura ou da atribui\u00e7\u00e3o de seus \u00f3rg\u00e3os, tampouco incrementa despesas para o Munic\u00edpio”.<\/p>\n O texto ainda acrescenta: “N\u00e3o obstante, o mesmo n\u00e3o se aplica ao caput e ao par\u00e1grafo primeiro do artigo 3\u00ba, posto que a iniciativa parlamentar n\u00e3o pode impor ao Executivo o modo como dever\u00e1 criar e divulgar o programa, tampouco determinar que o encargo seja cumprido por determinado \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico, ou mesmo ‘autorizar’ o Executivo para promover as compet\u00eancias que lhe s\u00e3o pr\u00f3prias”.<\/p>\n O vereador Della Motta (Podemos) comentou: “N\u00f3s discutimos muito o que \u00e9 projeto ou o que \u00e9 programa, e isso j\u00e1 gerou discuss\u00e3o imensa nessa Casa. A vereadora est\u00e1 indicando um caminho a ser seguido pela Prefeitura atrav\u00e9s de um programa”.<\/p>\n “Acredito muito que nosso jur\u00eddico n\u00e3o fere a nossa Constitui\u00e7\u00e3o e est\u00e1 baseado nos termos da legalidade. Acho que o Procurador Jur\u00eddico da Prefeitura tem que se ater a reda\u00e7\u00e3o dos projetos e h\u00e1 anos n\u00f3s fazemos isso. E as vezes chegam os projetos l\u00e1 e o cidad\u00e3o est\u00e1 de veneta e faz retornar a essa Casa de leis”, acrescentou. “H\u00e1 uma interfer\u00eancia sim da Procuradoria e daqui a pouco vai ficar complicado a gente acatar esses vetos que vem do Poder Executivo”, concluiu.<\/p>\n A autora da proposta Lindsay Cardoso (Cidadania) apresentou imagens em tel\u00e3o do Plen\u00e1rio mostrando pessoas destruindo recipiente com \u00e1gua deixado na porta de uma casa para os animais de rua. “Hoje em dia n\u00e3o pode nem colocar uma vasilha de \u00e1gua aos animais que sentem sede”, lamentou.<\/p>\n A legisladora enfatizou: “Esse projeto \u00e9 muito importante para ajudar esses animais! E que as pessoas possam colocar, e que, de prefer\u00eancia, perto de uma c\u00e2mera, porque agora tem lei e quem destruir ser\u00e1 punido”.<\/p>\n Ainda de acordo com projeto aqueles que forem flagrados destruindo os comedouros e bebedouros instalados est\u00e3o sujeitos a multa de seis unidades fiscais do munic\u00edpio (UFMF), o equivalente hoje a R$ 459,66.<\/p>\n Veto total do prefeito<\/strong><\/p>\n Os vereadores rejeitaram o Veto Total n\u00ba 4\/2023 ao Projeto de Lei Complementar n\u00ba 11\/2023 que acrescenta dispositivos no C\u00f3digo Tribut\u00e1rio do munic\u00edpio de Franca (Lei n\u00ba 1.672\/68), e d\u00e1 outras provid\u00eancias. O projeto de autoria do vereador Gilson Pelizaro (PT) foi aprovado em vota\u00e7\u00e3o na 37\u00aa Sess\u00e3o Ordin\u00e1ria e trata da divulga\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas do IPTU.<\/p>\n O texto prev\u00ea “a inclus\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es sobre d\u00e9bitos anteriores de IPTU, juntamente com um c\u00f3digo de barras para pagamento e orienta\u00e7\u00f5es para pagamento, \u00e9 uma iniciativa que pode ser ben\u00e9fica para facilitar a regulariza\u00e7\u00e3o dos d\u00e9bitos por parte dos contribuintes”.<\/p>\n Ainda de acordo com o texto, a\u00a0proposta consiste na inclus\u00e3o das seguintes medidas nos documentos de IPTU:<\/p>\n Para vetar a proposta, o prefeito argumenta que “a norma em apre\u00e7o \u00e9 dominada pelo v\u00edcio de iniciativa, fere a independ\u00eancia e separa\u00e7\u00e3o dos poderes. O atual entendimento da maioria do \u00d3rg\u00e3o Especial do Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de S\u00e3o Paulo \u00e9 no sentido de que a proposta legislativa, aprovada pela C\u00e2mara Municipal de Franca, padece de v\u00edcio de inconstitucionalidade por ofender o Princ\u00edpio da Reserva da Administra\u00e7\u00e3o”.<\/p>\n Ainda de acordo com texto, “trata-se de projeto de lei que estabelece os campos e as informa\u00e7\u00f5es que as guias de cobran\u00e7a de IPTU devem conter, ou seja, sua forma e o conte\u00fado pormenorizado do que se pretende impor a divulga\u00e7\u00e3o. Enfim, a proposta quer impor \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o Municipal que os carn\u00eas de IPTU E ISSQN, mesmo que os cadastros fiscais SEJAM distintos e n\u00e3o consolidados por CPF ou CNPJ, o que torna a operacionaliza\u00e7\u00e3o extremamente complexa, tragam informa\u00e7\u00f5es acerca de d\u00e9bitos de IPTU n\u00e3o ajuizados”.<\/p>\n A mat\u00e9ria tamb\u00e9m passou por nova an\u00e1lise, as Comiss\u00f5es defenderam a rejei\u00e7\u00e3o ao veto do prefeito.<\/p>\n O vereador Gilson Pelizaro (PT) comentou: “N\u00e3o vi l\u00f3gica nenhuma nas palavras do Procurador e conversar sobre as diverg\u00eancias faz parte do processo pol\u00edtico entre o parlamento e o Poder Executivo”.<\/p>\n “Agora como que vou deixar de acatar as orienta\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas que temos na Casa? E vou ser sincero, em termos de inconstitucionalidade em Projeto de Leis, o nosso departamento jur\u00eddico est\u00e1 extremamente qualificado e nos pareceres colocados fica claramente exposto que n\u00e3o estamos usurpando o Poder do Executivo e nem sendo concorrente”, acrescentou.<\/p>\n “Esse projeto favorece quem cobra e quem paga! O Poder Executivo porque vai receber uma d\u00edvida que as vezes n\u00e3o precisa ser ajuizada. Favorece a arrecada\u00e7\u00e3o da Prefeitura de coisas que est\u00e3o na d\u00edvida ativa. E favorece aquela pessoa que tem d\u00e9bito pendente no valor pequeno e que corre risco dos R$ 100, pagar R$ 300 de custas processuais ao Tribunal de Justi\u00e7a”, ressaltou. “A ideia \u00e9 favorecer os menos favorecidos”, concluiu.<\/p>\n Bancas de jornais<\/strong><\/p>\n Aprovado tamb\u00e9m o Projeto de Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 133\/2023 que modifica dispositivos contidos na Lei n\u00ba 6.064, de 04 de novembro de 2003, que disp\u00f5e sobre o funcionamento e instala\u00e7\u00e3o de bancas de jornais e revistas no munic\u00edpio.<\/p>\n A proposta \u00e9 de autoria dos vereadores Carlinho Petr\u00f3polis Farm\u00e1cia (PL), Marcelo Tidy (Uni\u00e3o) e Zezinho Cabeleireiro (PP), que argumentam: “Houve a apresenta\u00e7\u00e3o do Veto Total n\u00ba 02 ao Projeto de Lei n\u00ba 121\/2023, de autoria do Prefeito Municipal, em 06\/11\/2023, sob a alega\u00e7\u00e3o de que se estabeleceu ‘regras para o uso e ocupa\u00e7\u00e3o de \u00e1reas p\u00fablicas para fins de exerc\u00edcio de atividade econ\u00f4mica, mediante permiss\u00e3o de uso’, o que, em princ\u00edpio, fere o princ\u00edpio da separa\u00e7\u00e3o de poderes e da reserva da administra\u00e7\u00e3o”.<\/p>\n Os parlamentares acrescentam: “Todavia, houve consenso na apresenta\u00e7\u00e3o da proposta contida no corpo desta propositura, a qual ampliam o rol de produtos a serem comercializados, tais como salgados e outros produtos aliment\u00edcios prontos n\u00e3o disciplinados nesta lei, obedecidas as normas sanit\u00e1rias, sendo vedada a prepara\u00e7\u00e3o no local; e artesanatos, bijuterias, recarga de toners e cartuchos, bem como servi\u00e7os de chaveiro, fotoc\u00f3pias e outras presta\u00e7\u00f5es de servi\u00e7o em geral, assim consideradas aquelas de interesse p\u00fablico. As mudan\u00e7as pretendidas s\u00e3o pertinentes e atendem reivindica\u00e7\u00f5es dos permission\u00e1rios das referidas bancas de jornais e revistas que atualmente, em nosso munic\u00edpio, comercializam produtos ainda n\u00e3o contemplados na lei vigente”.<\/p>\n O vereador Zezinho Cabeleireiro (PP) lembrou as dificuldades dos profissionais que trabalham com bancas de jornais e enfatizou: “Muitas pessoas compraram essas bancas e foi feito documento na Prefeitura, mas eles n\u00e3o d\u00e3o o alvar\u00e1. Tivemos reuni\u00e3o com prefeito junto com pessoal das bancas e foi acordado com aqueles que tinham o documento que ia manter em funcionamento”.<\/p>\n “Uma coisa que n\u00e3o d\u00e1 para entender \u00e9 por que umas podem e outras n\u00e3o?! Est\u00e3o sendo penalizadas! Podiam muito bem liberar o alvar\u00e1 por concess\u00e3o de um ano, igual as barraquinhas no Centro. N\u00e3o tem diferen\u00e7a”, acrescentou.<\/p>\n Zezinho concluiu: “Estamos liberando vender v\u00e1rios itens, mas como vai ficar? Os fiscais v\u00e3o continuar multando os donos de bancas de jornais? Tem que ser uma lei bem feita para o mun\u00edcipe trabalhar seguro naquilo que est\u00e1 fazendo”.<\/p>\n A vereadora Lurdinha Granzotte (Uni\u00e3o) questionou explica\u00e7\u00f5es quanto \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o e cobran\u00e7as de taxas dessas bancas: “Quem vai fiscalizar? Vai ter alvar\u00e1? Ser\u00e1 paga alguma taxa?”<\/p>\n O vereador Della Motta (Podemos) disse: “A quest\u00e3o das bancas de jornais existe uma legisla\u00e7\u00e3o especifica, e nesse projeto obviamente est\u00e1 dizendo que n\u00e3o vai poder fazer o salgado, mas pode levar para vender. Eu entendi nesse projeto que est\u00e1 aumentando a quest\u00e3o de loja de conveni\u00eancia, ent\u00e3o, est\u00e1 virando uma mini loja de conveni\u00eancia. S\u00f3 isso! O Mercado Popular Urbano \u00e9 uma lei de 1993 e essas bancas tem uma lei espec\u00edfica”.<\/p>\n O vereador Pastor Palamoni (PSD) comentou: “O que os vereadores autores est\u00e3o apresentando \u00e9 para acrescentar, n\u00e3o vai alterar a lei anterior. A lei geral permanece”.<\/p>\n O vereador Gilson Pelizaro (PT) fez questionamentos sobre a proposta e disse: “O objetivo da proposta \u00e9 dar direito \u00e0s pessoas trabalharem em paz! Desde que n\u00e3o ofenda o consumidor, fora que a legisla\u00e7\u00e3o determine e que fique bom para ambas as partes \u00e9 tranquilo”.<\/p>\n O presidente da C\u00e2mara vereador Carlinho Petr\u00f3polis (PL) disse: “Se a documenta\u00e7\u00e3o estiver tudo em ordem n\u00e3o h\u00e1 porque recusar o alvar\u00e1! Tem que ter cadastro, tem que ter tudo certinho. A \u00fanica coisa que est\u00e1 implementando aqui \u00e9 para diversificar os produtos que est\u00e3o sendo vendidos. E a fiscaliza\u00e7\u00e3o, a lei, j\u00e1 contempla isso”.<\/p>\n Vereadores debatem…<\/strong><\/p>\n Os parlamentares debateram e aprovaram o Requerimento 682\/2023 de autoria do vereador Daniel Bassi (PSDB), solicitando informa\u00e7\u00f5es detalhadas acerca das a\u00e7\u00f5es e planos da Prefeitura Municipal de Franca em rela\u00e7\u00e3o ao pr\u00e9dio do Clube dos Bagres e sua seguran\u00e7a.<\/p>\n De autoria do vereador Marcelo Tidy (Uni\u00e3o), foi aprovado o Requerimento 694\/2023 solicitando ao prefeito para que informe se h\u00e1 estudos para asfaltar e iluminar a Rua Jos\u00e9 Ov\u00eddio de Assis, no Prolongamento Recanto Elimar.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Conhe\u00e7a alguns projetos votados na 42\u00aa Sess\u00e3o Ordin\u00e1ria da C\u00e2mara Municipal Os vereadores se reuniram nessa ter\u00e7a-feira, 21 de novembro, para discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00f5es de projetos [\u2026]<\/span><\/p>\n","protected":false},"author":10,"featured_media":39317,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":"","jetpack_publicize_message":"","jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":false,"jetpack_social_options":{"image_generator_settings":{"template":"highway","default_image_id":0,"enabled":false},"version":2}},"categories":[28,44],"tags":[],"class_list":["post-39316","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-cotidiano","category-noticias"],"yoast_head":"\n\n