{"id":39260,"date":"2023-11-18T12:37:20","date_gmt":"2023-11-18T15:37:20","guid":{"rendered":"https:\/\/verdadeon.com.br\/portal\/?p=39260"},"modified":"2023-11-18T12:37:20","modified_gmt":"2023-11-18T15:37:20","slug":"camara-vota-lei-orcamentaria-anual-loa-e-vetos-do-prefeito","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/verdadeon.com.br\/portal\/2023\/11\/18\/camara-vota-lei-orcamentaria-anual-loa-e-vetos-do-prefeito\/","title":{"rendered":"C\u00e2mara vota Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual (LOA) e vetos do prefeito"},"content":{"rendered":"<h2>Conhe\u00e7a os principais projetos em pauta para a 42\u00aa Sess\u00e3o Ordin\u00e1ria da C\u00e2mara Municipal<\/h2>\n<p>Os vereadores se re\u00fanem nesta ter\u00e7a-feira, 21 de novembro, para discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00f5es de projetos na 42\u00aa Sess\u00e3o Ordin\u00e1ria.<\/p>\n<p>No per\u00edodo da manh\u00e3 acontece o Expediente com as leituras dos documentos e of\u00edcios, al\u00e9m de uso da Tribuna tanto pelos mun\u00edcipes inscritos previamente e os pr\u00f3prios parlamentares, a partir das 9h. \u00c0 tarde,\u00a0a partir das 14h, ser\u00e3o debatidos e votados os temas que passaram por an\u00e1lise das comiss\u00f5es da Casa de Leis e ou propostas que sejam inclu\u00eddas em regime de urg\u00eancia.<\/p>\n<p><strong>Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual (LOA) ter\u00e1 primeira vota\u00e7\u00e3o na C\u00e2mara<\/strong><\/p>\n<p>Em primeira discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o ser\u00e1 apreciado o Projeto de Lei Ordin\u00e1ria 131\/2023 de autoria do prefeito Alexandre Ferreira (MDB) que disp\u00f5e sobre o Or\u00e7amento Fiscal, estimando a receita e fixando a despesa do Munic\u00edpio para o exerc\u00edcio de 2024, e d\u00e1 outras provid\u00eancias. Trata-se da Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias (LOA) que cont\u00e9m todas as despesas da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Municipal que precisam de autoriza\u00e7\u00e3o dos vereadores para serem realizadas naquele ano e todas as receitas para pagar essas despesas.<\/p>\n<p>O documento \u00e9 composto pela estimativa de receitas e a previs\u00e3o de despesas anuais. Demonstra as a\u00e7\u00f5es para cada item de gasto que o governo pretende realizar.<\/p>\n<p>Essas a\u00e7\u00f5es t\u00eam que estar de acordo com o Plano Plurianual (PPA) e tamb\u00e9m devem ser compat\u00edveis com as diretrizes contidas na Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias (LDO).<\/p>\n<p>De acordo com o documento enviado ao Legislativo, &#8220;o Or\u00e7amento Fiscal do Munic\u00edpio, para o exerc\u00edcio financeiro de 2024, discriminado nos Anexos e no Sum\u00e1rio Geral que integram e incorporam a presente Lei, estima a receita e fixa a despesa em R$1.460.425.686,00 (um bilh\u00e3o, quatrocentos e sessenta milh\u00f5es, quatrocentos e vinte e cinco mil, seiscentos e oitenta e seis reais), inclu\u00eddos os recursos pr\u00f3prios das autarquias e da funda\u00e7\u00e3o&#8221;.<\/p>\n<p>Tamb\u00e9m est\u00e3o discriminados os dados referentes \u00e0s despesas como, por exemplo, C\u00e2mara Municipal com R$ 19.992.000,00, Prefeitura com R$ 1.321.019.600,00, Unifacef com R$ 68.413.532,00, Faculdade de Direito com R$ 27.512.987,00, Sassom R$ 4.487.567,00, FEAC com R$ 19.000.000,00.<\/p>\n<p>Entre as secretarias com maior volume de recursos previstos est\u00e3o, a Secretaria de Educa\u00e7\u00e3o com R$ 478.989.541,18, Secretaria de Sa\u00fade com R$ 392.620.135,85, a Secretaria de Meio Ambiente com R$ 143.427.087,37 e outras.<\/p>\n<p><strong>C\u00e2mara vota veto parcial do Prefeito ao programa \u2018AlimentaC\u00e3o\u2019<\/strong><\/p>\n<p>Ser\u00e1 apreciado ainda o Veto Parcial n\u00ba 3\/2023 do prefeito Alexandre Ferreira (mdb) ao Projeto de Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 44\/2023 que institui o programa &#8220;alimentaC\u00e3o&#8221; no munic\u00edpio de Franca e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/p>\n<p>O projeto de autoria da vereadora Lindsay Cardoso (Cidadania) foi aprovado durante vota\u00e7\u00e3o na 37\u00aa Sess\u00e3o Ordin\u00e1ria e prev\u00ea \u2018o intuito \u00e9 autorizar o Poder Executivo Municipal a instalar comedouros e bebedouros para c\u00e3es e gatos em diversos pontos da cidade de Franca, de modo a possibilitar que os animais comunit\u00e1rios, de rua e abandonados se alimentem e matem sua sede, amenizando seu sofrimento e propiciando alguma qualidade de vida a eles\u2019<\/p>\n<p>Lindsay ainda refor\u00e7a que a proposta complementa \u00e0 iniciativa anterior, o programa \u201cCasa Pet\u201d (Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 9.069\/2021). O \u201cCasa Pet\u201d tem como objetivo disponibilizar casinhas para os animais de rua da cidade se protegerem do frio e da chuva.<\/p>\n<p>Na mensagem enviada ao Legislativo para vetar parcialmente o projeto, o prefeito diz que &#8220;a proposta legislativa aprovada, em sua ess\u00eancia, envolve mat\u00e9ria de pol\u00edtica p\u00fablica direcionada \u00e0 prote\u00e7\u00e3o aos animais e, evidentemente n\u00e3o se trata de mat\u00e9ria cuja iniciativa legislativa \u00e9 reservada ao Chefe do Executivo, ressaltando-se que n\u00e3o cria ou altera cargos, n\u00e3o trata da sua estrutura ou da atribui\u00e7\u00e3o de seus \u00f3rg\u00e3os, tampouco incrementa despesas para o Munic\u00edpio&#8221;.<\/p>\n<p>O texto ainda acrescenta: &#8220;n\u00e3o obstante, o mesmo n\u00e3o se aplica ao caput e ao par\u00e1grafo primeiro do artigo 3\u00ba, posto que a iniciativa parlamentar n\u00e3o pode impor ao Executivo o modo como dever\u00e1 criar e divulgar o programa, tampouco determinar que o encargo seja cumprido por determinado \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico, ou mesmo \u201cautorizar\u201d o Executivo para promover as compet\u00eancias que lhe s\u00e3o pr\u00f3prias&#8221;.<\/p>\n<p>A mat\u00e9ria passou por nova an\u00e1lise nesta sexta-feira, 17 de novembro, e as Comiss\u00f5es defendem a rejei\u00e7\u00e3o do veto do prefeito, o que ser\u00e1 definido em Plen\u00e1rio durante a vota\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p><strong>C\u00e2mara decide sobre veto total do prefeito ao projeto que alerta contribuinte sobre d\u00edvidas de IPTU<\/strong><\/p>\n<p>Os vereadores tamb\u00e9m decidem se mant\u00e9m ou derrubam o Veto Total n\u00ba 4\/2023 ao Projeto de Lei Complementar n\u00ba 11\/2023 que acrescenta dispositivos no C\u00f3digo Tribut\u00e1rio do munic\u00edpio de Franca (Lei n\u00ba 1.672\/68), e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/p>\n<p><strong>O projeto de autoria do vereador Gilson Pelizaro (PT) foi aprovado em vota\u00e7\u00e3o na 37\u00aa Sess\u00e3o Ordin\u00e1ria e trata da divulga\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas do IPTU<\/strong><\/p>\n<p>O texto prev\u00ea &#8220;a inclus\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es sobre d\u00e9bitos anteriores de IPTU, juntamente com um c\u00f3digo de barras para pagamento e orienta\u00e7\u00f5es para pagamento, \u00e9 uma iniciativa que pode ser ben\u00e9fica para facilitar a regulariza\u00e7\u00e3o dos d\u00e9bitos por parte dos contribuintes&#8221;.<\/p>\n<p>Ainda de acordo com o texto, a\u00a0proposta consiste na inclus\u00e3o das seguintes medidas nos documentos de IPTU:<\/p>\n<ul>\n<li>Inclus\u00e3o de Informa\u00e7\u00f5es sobre D\u00e9bitos Anteriores: Os carn\u00eas de IPTU devem conter informa\u00e7\u00f5es claras sobre quaisquer d\u00e9bitos anteriores pendentes. Essas informa\u00e7\u00f5es devem incluir o valor devido, o per\u00edodo em que o d\u00e9bito se refere e instru\u00e7\u00f5es sobre como proceder para regularizar a situa\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<li>C\u00f3digo de Barras para Pagamento: Cada d\u00e9bito anterior pendente deve ser acompanhado de um c\u00f3digo de barras espec\u00edfico que facilite o pagamento por parte dos contribuintes. Isso permitir\u00e1 que os cidad\u00e3os efetuem os pagamentos de forma simples e conveniente, seja em ag\u00eancias banc\u00e1rias, lot\u00e9ricas ou pela internet.<\/li>\n<li>Orienta\u00e7\u00f5es Claras para Pagamento: Al\u00e9m do c\u00f3digo de barras, o carn\u00ea deve conter orienta\u00e7\u00f5es detalhadas sobre os m\u00e9todos de pagamento aceitos, os locais de pagamento dispon\u00edveis e os prazos para a regulariza\u00e7\u00e3o dos d\u00e9bitos. Essas orienta\u00e7\u00f5es devem ser de f\u00e1cil compreens\u00e3o para garantir que os contribuintes possam seguir os procedimentos corretamente.<\/li>\n<\/ul>\n<p>Para vetar a proposta, o prefeito argumenta: &#8220;a norma em apre\u00e7o \u00e9 dominada pelo v\u00edcio de iniciativa, fere a independ\u00eancia e separa\u00e7\u00e3o dos poderes. O atual entendimento da maioria do \u00d3rg\u00e3o Especial do Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de S\u00e3o Paulo \u00e9 no sentido de que a proposta legislativa, aprovada pela C\u00e2mara Municipal de Franca, padece de v\u00edcio de inconstitucionalidade por ofender o Princ\u00edpio da Reserva da Administra\u00e7\u00e3o&#8221;.<\/p>\n<p>Ainda de acordo com texto, &#8220;trata-se de projeto de lei que estabelece os campos e as informa\u00e7\u00f5es que as guias de cobran\u00e7a de IPTU devem conter, ou seja, sua forma e o conte\u00fado pormenorizado do que se pretende impor a divulga\u00e7\u00e3o. Enfim, a proposta quer impor \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o Municipal que os carn\u00eas de IPTU E ISSQN, mesmo que os cadastros fiscais SEJAM distintos e n\u00e3o consolidados por CPF ou CNPJ, o que torna a operacionaliza\u00e7\u00e3o extremamente complexa, tragam informa\u00e7\u00f5es acerca de d\u00e9bitos de IPTU n\u00e3o ajuizados&#8221;.<\/p>\n<p>A mat\u00e9ria tamb\u00e9m passou por nova an\u00e1lise, as Comiss\u00f5es defenderam a rejei\u00e7\u00e3o do veto do prefeito, o que ser\u00e1 decidido em Plen\u00e1rio na 42\u00aa Sess\u00e3o Ordin\u00e1ria.<\/p>\n<p><strong>C\u00e2mara vota projeto com regras para bancas de jornais<\/strong><\/p>\n<p>Ser\u00e1 votado tamb\u00e9m o Projeto de Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 133\/2023 que modifica dispositivos contidos na Lei n\u00ba 6.064, de 04 de novembro de 2003, que disp\u00f5e sobre o funcionamento e instala\u00e7\u00e3o de bancas de jornais e revistas no munic\u00edpio.<\/p>\n<p>A proposta de autoria dos vereadores Carlinho Petr\u00f3polis Farm\u00e1cia (PL), Marcelo Tidy (Uni\u00e3o) e Zezinho Cabeleireiro (PP) que argumentam: &#8220;Houve a apresenta\u00e7\u00e3o do Veto Total n\u00ba 02 ao Projeto de Lei n\u00ba 121\/2023, de autoria do Prefeito Municipal, em 06\/11\/2023, sob a alega\u00e7\u00e3o de que se estabeleceu \u201cregras para o uso e ocupa\u00e7\u00e3o de \u00e1reas p\u00fablicas para fins de exerc\u00edcio de atividade econ\u00f4mica, mediante permiss\u00e3o de uso\u201d, o que, em princ\u00edpio, fere o princ\u00edpio da separa\u00e7\u00e3o de poderes e da reserva da administra\u00e7\u00e3o&#8221;<\/p>\n<p>Os parlamentares acrescentam: &#8220;Todavia, houve consenso na apresenta\u00e7\u00e3o da proposta contida no corpo desta propositura, a qual ampliam o rol de produtos a serem comercializados, tais como salgados e outros produtos aliment\u00edcios prontos n\u00e3o disciplinados nesta lei, obedecidas as normas sanit\u00e1rias, sendo vedada a prepara\u00e7\u00e3o no local; e artesanatos, bijuterias, recarga de toners e cartuchos, bem como servi\u00e7os de chaveiro, fotoc\u00f3pias e outras presta\u00e7\u00f5es de servi\u00e7o em geral, assim consideradas aquelas de interesse p\u00fablico. As mudan\u00e7as pretendidas s\u00e3o pertinentes e atendem reivindica\u00e7\u00f5es dos permission\u00e1rios das referidas bancas de jornais e revistas que atualmente, em nosso munic\u00edpio, comercializam produtos ainda n\u00e3o contemplados na lei vigente\u2019.<\/p>\n<p><strong>Projeto prev\u00ea divulga\u00e7\u00e3o de Acordo de Coopera\u00e7\u00e3o T\u00e9cnica (ACT) da C\u00e2mara<\/strong><\/p>\n<p>E tamb\u00e9m ser\u00e1 apreciado o Projeto de Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 19\/2023 que acrescenta dispositivo \u00e0 Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 463, de 12\/12\/2012, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/p>\n<p>A proposta de autoria dos vereadores Carlinho Petr\u00f3polis Farm\u00e1cia (PL), Daniel Bassi (PSDB), Donizete da Farm\u00e1cia (MDB) e Gilson Pelizaro (PT) torna &#8220;obrigat\u00f3ria a publica\u00e7\u00e3o atualizada dos Acordos de Coopera\u00e7\u00e3o T\u00e9cnica (ACT), Protocolos de Inten\u00e7\u00e3o, Conv\u00eanios ou outros instrumentos legais celebrados entre a C\u00e2mara Municipal de Franca com entidade privada ou com ente de qualquer esfera de Poder, no s\u00edtio oficial da C\u00e2mara Municipal de Franca&#8221;.<\/p>\n<p><strong>Vereadores debatem sobre pavimenta\u00e7\u00e3o e a\u00e7\u00f5es da Prefeitura com rela\u00e7\u00e3o ao pr\u00e9dio do Clube dos Bagres<\/strong><\/p>\n<p>Os parlamentares ainda debatem e votam o Requerimento 682\/2023 de autoria do vereador Daniel Bassi (PSDB) solicitando informa\u00e7\u00f5es detalhadas acerca das a\u00e7\u00f5es e planos da Prefeitura Municipal de Franca em rela\u00e7\u00e3o ao pr\u00e9dio do Clube dos Bagres e sua seguran\u00e7a.<\/p>\n<p>De autoria do vereador Marcelo Tidy (Uni\u00e3o) ser\u00e1 votado o Requerimento 694\/2023 solicitando ao prefeito para que informe se h\u00e1 estudos para asfaltar e iluminar a Rua Jos\u00e9 Ov\u00eddio de Assis, no Prolongamento Recanto Elimar.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Conhe\u00e7a os principais projetos em pauta para a 42\u00aa Sess\u00e3o Ordin\u00e1ria da C\u00e2mara Municipal Os vereadores se re\u00fanem nesta ter\u00e7a-feira, 21 de novembro, para discuss\u00e3o e<span class=\"excerpt-hellip\"> [\u2026]<\/span><\/p>\n","protected":false},"author":10,"featured_media":36512,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":"","jetpack_publicize_message":"","jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":false,"jetpack_social_options":{"image_generator_settings":{"template":"highway","default_image_id":0,"enabled":false},"version":2}},"categories":[28,44],"tags":[],"class_list":["post-39260","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-cotidiano","category-noticias"],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO plugin v25.6 - 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