O Supremo Tribunal Federal (STF) poder\u00e1 se manifestar sobre o Programa Remessa Conforme, que zerou a al\u00edquota do Imposto de Importa\u00e7\u00e3o incidente sobre compras internacionais de at\u00e9 US$ 50. A Associa\u00e7\u00e3o Brasileira das Ind\u00fastrias de Cal\u00e7ados (Abical\u00e7ados) e a Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Empresas de Componentes para Couro, Cal\u00e7ados e Artefatos (Assintecal) questionaram
\na validade da medida. A a\u00e7\u00e3o est\u00e1 sob a relatoria da ministra C\u00e1rmen L\u00facia (ADI 7503). As associa\u00e7\u00f5es pedem uma liminar contra o programa. N\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o de quando ser\u00e1 julgada.<\/p>\n
O programa Remessa Conforme entrou em vigor oficialmente dia 1\u00ba de agosto. Foi criado pelo Minist\u00e9rio da Fazenda com o objetivo de trazer os e-commerces estrangeiros para a conformidade, j\u00e1 que grande parte das remessas internacionais entrava no pa\u00eds sem declara\u00e7\u00e3o e sem pagar impostos. Como o programa \u00e9 volunt\u00e1rio, o governo isentou de al\u00edquota de importa\u00e7\u00e3o (de 60%) as compras feitas nos sites das empresas que decidiram aderir. Foi uma forma de incentivar a ades\u00e3o ao programa \u2014 e deu certo.<\/p>\n
Todos os grandes marketplaces estrangeiros j\u00e1 aderiram (Aliexpress, Amazon, Shein, Shopee, por exemplo). O consumidor paga 17%<\/em><\/strong> O Minist\u00e9rio da Fazenda tem prometido estabelecer um novo percentual para a al\u00edquota de importa\u00e7\u00e3o, diante das reclama\u00e7\u00f5es do varejo e da ind\u00fastria nacional de competi\u00e7\u00e3o desleal. Por\u00e9m, at\u00e9 o momento, houve apenas promessas. Integrantes da equipe econ\u00f4mica alegam que a Receita Federal precisa estudar os dados do programa para fixar uma al\u00edquota equilibrada a todos.<\/p>\n Para os representantes do setor cal\u00e7adista, o Minist\u00e9rio da Fazenda, que editou a portaria, n\u00e3o tem compet\u00eancia para alterar discriminatoriamente as al\u00edquotas do Imposto de Importa\u00e7\u00e3o. As duas associa\u00e7\u00f5es tamb\u00e9m alegaram no Supremo que a medida fere o princ\u00edpio da isonomia tribut\u00e1ria, especialmente em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 ind\u00fastria e ao varejo nacional, que n\u00e3o se trata de isen\u00e7\u00e3o ou outro benef\u00edcio fiscal condicionado.<\/p>\n Ainda segundo o pedido feito pelas representantes do setor ao STF, a exce\u00e7\u00e3o prevista para as remessas postais internacionais entre pessoas naturais de mercadorias que n\u00e3o excedam US$ 50, que s\u00e3o isentas do Imposto de Importa\u00e7\u00e3o e demais tributos aduaneiros, est\u00e1 resultando em \u201costensiva e generalizada fraude tribut\u00e1ria\u201d. De acordo com as entidades, o com\u00e9rcio internacional Enfim, \u00e9 mais um problema que o setor cal\u00e7adista, coureiro e de artefatos t\u00eam que enfrentar diante das facilidades concedidas pelo governo aos estrangeiros.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O Supremo Tribunal Federal (STF) poder\u00e1 se manifestar sobre o Programa Remessa Conforme, que zerou a al\u00edquota do Imposto de Importa\u00e7\u00e3o incidente sobre compras internacionais de [\u2026]<\/span><\/p>\n","protected":false},"author":10,"featured_media":39128,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":"","jetpack_publicize_message":"","jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":false,"jetpack_social_options":{"image_generator_settings":{"template":"highway","default_image_id":0,"enabled":false},"version":2}},"categories":[137],"tags":[],"class_list":["post-39127","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-editorial"],"yoast_head":"\n
\nde ICMS, valor que \u00e9 embutido no carrinho de compra. Algumas empresas, por\u00e9m, t\u00eam dado isen\u00e7\u00e3o dessa taxa ao consumidor.<\/em><\/strong><\/p>\n
\npassou a declarar pessoa f\u00edsica como remetente, subfaturando artificialmente o pre\u00e7o de venda para burlar os controles aduaneiros, com reflexo na arrecada\u00e7\u00e3o federal na importa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n