{"id":38513,"date":"2023-10-20T15:15:45","date_gmt":"2023-10-20T18:15:45","guid":{"rendered":"https:\/\/verdadeon.com.br\/portal\/?p=38513"},"modified":"2023-10-20T15:15:45","modified_gmt":"2023-10-20T18:15:45","slug":"camara-vota-proibicao-de-circulacao-e-novas-regras-para-leilao-de-animais-de-grande-porte","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/verdadeon.com.br\/portal\/2023\/10\/20\/camara-vota-proibicao-de-circulacao-e-novas-regras-para-leilao-de-animais-de-grande-porte\/","title":{"rendered":"C\u00e2mara vota proibi\u00e7\u00e3o de circula\u00e7\u00e3o e novas regras para leil\u00e3o de animais de grande porte"},"content":{"rendered":"

Vota\u00e7\u00e3o acontecer\u00e1 na pr\u00f3xima Sess\u00e3o Ordin\u00e1ria da C\u00e2mara Municipal de Franca<\/h2>\n

Os vereadores se re\u00fanem nesta ter\u00e7a-feira, 24 de outubro, para discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00f5es de projetos na 38\u00aa Sess\u00e3o Ordin\u00e1ria<\/p>\n

No per\u00edodo da manh\u00e3 acontece o Expediente com as leituras dos documentos e of\u00edcios, al\u00e9m de uso da Tribuna tanto pelos mun\u00edcipes inscritos previamente e os pr\u00f3prios parlamentares, a partir das 9h. \u00c0 tarde, a partir das 14h, ser\u00e3o debatidos e votados os temas que passaram por an\u00e1lise das comiss\u00f5es da Casa de Leis e ou propostas que sejam inclu\u00eddas em regime de urg\u00eancia.<\/p>\n

Defesa dos animais<\/strong><\/p>\n

De autoria da vereadora Lindsay Cardoso o Projeto de Lei Complementar n\u00ba 7\/2023 modifica o cap\u00edtulo IV da Lei Complementar n\u00ba 229, de 25 de novembro de 2013, que institui o C\u00f3digo de Defesa dos Animais do Munic\u00edpio de Franca.<\/p>\n

Trata-se da proibi\u00e7\u00e3o de circula\u00e7\u00e3o de animais de grande porte no munic\u00edpio. A autora argumenta: “O objetivo \u00e9 providenciar mais qualidade de vida para animais de grande porte, garantindo que ter\u00e3o o conforto e seguran\u00e7a necess\u00e1rias depois de serem devolvidos aos seus antigos donos ou vendidos em leil\u00e3o p\u00fablico”.<\/p>\n

A parlamentar acrescenta: “In\u00fameros casos de animais de grande porte s\u00e3o encontrados transitando irregularmente em vias p\u00fablicas, recolhidos ao Canil Municipal, devolvidos aos donos ou vendidos em leil\u00e3o, s\u00f3 para em seguida serem encontrados vagando nas ruas novamente. Nesses casos, os propriet\u00e1rios do animal s\u00e3o multados, mas a regularidade de tais ocorr\u00eancias demonstra que somente a aplica\u00e7\u00e3o da multa n\u00e3o \u00e9 suficiente para impedir o abandono dos animais de grande porte. Urge, ent\u00e3o, o endurecimento da legisla\u00e7\u00e3o existente”.<\/p>\n

Pela proposta, fica proibida a perman\u00eancia de bovinos, equ\u00eddeos e demais animais de grande porte nos logradouros p\u00fablicos.<\/p>\n

O texto ainda prev\u00ea: “excetua-se do disposto neste artigo os animais usados para tra\u00e7\u00e3o animal que estejam devidamente cadastrados na Prefeitura Municipal de Franca e o propriet\u00e1rio do animal apreendido s\u00f3 poder\u00e1 retir\u00e1-lo do Canil Municipal ap\u00f3s provar a sua propriedade e posse, tempor\u00e1ria ou definitiva, de \u00e1rea verde com espa\u00e7o adequado para a pastagem do animal e local coberto para proteg\u00ea-lo do sol e da chuva; e ap\u00f3s pagar a multa devida, as despesas de transportes e manuten\u00e7\u00e3o e despesas com edital, cabendo-lhe ainda a responsabilidade por quaisquer danos causados pelo animal”.<\/p>\n

Entre as regras est\u00e3o, a apresenta\u00e7\u00e3o junto ao setor de Vigil\u00e2ncia Ambiental fotoc\u00f3pia da identidade, fotoc\u00f3pia do CPF, declara\u00e7\u00e3o pessoal confirmando ser leg\u00edtimo condutor do animal e ve\u00edculo de tra\u00e7\u00e3o, comprovante de endere\u00e7o, dever\u00e1 comprovar a exist\u00eancia de \u00e1rea verde ou espa\u00e7o adequado para pastagem do animal, local coberto para protege-lo do sol e da chuva, \u00e9 proibida utiliza\u00e7\u00e3o de \u00e1reas p\u00fablicas e de preserva\u00e7\u00e3o permanente para pastagem dos animais, inspe\u00e7\u00e3o e an\u00e1lise cl\u00ednica do animal, identifica\u00e7\u00e3o com microchip, emiss\u00e3o de certificado de vistoria e sanidade do animal, vistoria das carro\u00e7as com exig\u00eancia de faixas refletivas, condi\u00e7\u00f5es de pneus, placa de identifica\u00e7\u00e3o e outras regras.<\/p>\n

Animais de grande porte<\/strong><\/p>\n

Tamb\u00e9m ser\u00e1 votado o Projeto de Lei Complementar n\u00ba 9\/2023, de autoria do Prefeito Municipal, que altera a Lei Municipal 2.047, de 07 de janeiro de 1972, para exigir cadastro de im\u00f3vel rural no GEDAVE \u2013 Gest\u00e3o de Defesa Animal da Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de S\u00e3o Paulo para a retirada de animais de grande porte apreendidos.<\/p>\n

A proposta prev\u00ea regras para retirada de animais e incluiu o par\u00e1grafo 2\u00ba-A ao artigo 316 da Lei Municipal 2.047, de 07 de janeiro de 1972 que diz: “em se tratando de equinos, bovinos, caprinos, ovinos, su\u00ednos, muares e bufalinos, para retir\u00e1-los, al\u00e9m da prova da propriedade do animal, o requerente dever\u00e1 comprovar: I – que possui cadastro de Im\u00f3vel Rural no GEDAVE \u2013 Gest\u00e3o de Defesa Animal da Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de S\u00e3o Paulo, para onde o animal ser\u00e1 encaminhado. Em se tratando de possuidor, o propriet\u00e1rio do im\u00f3vel rural dever\u00e1 anuir com a retirada do animal; II – transporte adequado, mediante o Recolhimento da Guia de Tr\u00e2nsito Animal para im\u00f3vel rural indicado no inciso anterior; III – a inexist\u00eancia de d\u00e9bitos relacionados \u00e0s despesas de transporte, manuten\u00e7\u00e3o e do edital, a que se refere o \u00a7 2\u00ba deste artigo; IV – a inexist\u00eancia de d\u00e9bitos por infra\u00e7\u00f5es administrativas de compet\u00eancia do Munic\u00edpio relacionadas a animais”.<\/p>\n

E ainda altera-se a reda\u00e7\u00e3o do artigo 318, caput, como tamb\u00e9m fica acrescentado os par\u00e1grafos primeiro em segundo, todos da Lei Municipal 2.047, de 07 de janeiro de 1972, os quais passar\u00e3o a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o: “\u00e0 exce\u00e7\u00e3o dos c\u00e3es de ra\u00e7a, somente poder\u00e3o se habilitar para participar do leil\u00e3o os interessados que possu\u00edrem pr\u00e9vio cadastro de Im\u00f3vel Rural no GEDAVE \u2013 Gest\u00e3o de Defesa Animal da Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de S\u00e3o Paulo, para onde o animal ser\u00e1 encaminhado”.<\/p>\n

Durante Audi\u00eancia P\u00fablica sobre o tema o Secret\u00e1rio Municipal de Meio Ambiente Rui Engracia Garcia Caluz comentou: “ao meu ver os dois projetos t\u00eam o mesmo objetivo, o PLC 9\/2023 vindo do prefeito complementa outra situa\u00e7\u00e3o. Hoje temos no Canil os animais que ficam abrigados quando s\u00e3o recolhidos das ruas e a pessoa tem cinco dias para retirar esses animais. Ela vai l\u00e1, paga a estadia e tira esse animal. Na terceira vez que o mesmo animal \u00e9 apreendido n\u00e3o pode ser mais entregue aos seus propriet\u00e1rios e vai para leil\u00e3o”.<\/p>\n

“Muitas vezes o propriet\u00e1rio dos animais t\u00eam d\u00e9bitos com a Prefeitura decorrente dessas multas e mesmo sem pagar essas multas consegue adquirir o animal novamente e n\u00e3o ter o destino correto. Inclusive infringindo uma Lei Estadual que fala que tem que ter o Guia de Transporte Animal (GTA) para retirar o animal de l\u00e1. \u00c9 uma falha nossa e que estamos tentando corrigir dentro desse projeto de lei”, explicou Engracia.<\/p>\n

A vereadora Lindsay Cardoso ressaltou: “Vamos fazer emenda supressiva para os projetos, n\u00e3o ser\u00e1 preciso comprovar um im\u00f3vel rural para abrigar animais de grande porte, o dono ter\u00e1 que comprovar que tem um im\u00f3vel, mas pode ser uma ch\u00e1cara ou um s\u00edtio. E a outra mudan\u00e7a, estamos retirando da Lei de 1972 que autoriza leil\u00e3o de animais de ra\u00e7a, n\u00e3o h\u00e1 necessidade, vamos retirar esse trecho”.<\/p>\n

Estrela do Oriente<\/strong><\/p>\n

Os vereadores ainda votam o Projeto de Lei Ordin\u00e1ria 123\/2023 que de autoria do vereador Marcelo Tidy (Uni\u00e3o) que institui e inclui no calend\u00e1rio oficial de eventos do munic\u00edpio de Franca o Dia Municipal da Ordem Estrela do Oriente.<\/p>\n

Justificativa<\/strong><\/p>\n

A Funda\u00e7\u00e3o do Cap\u00edtulo Estrela de Gaia n.\u00ba 44 se deu no dia 26 de maio de 2018, no Templo da A.R.L.S. S\u00e3o Paulo de Franca, filiada \u00e0 Glesp \u2013 Grande Loja Ma\u00e7\u00f4nica do Estado de S\u00e3o Paulo, que, juntamente com a A.R.L.S. F\u00eanix, filiada ao Gosp, Grande Oriente de S\u00e3o Paulo se tornaram as lojas apoiadoras do capitulo, isto \u00e9, deram o respaldo Ma\u00e7\u00f4nico, exig\u00eancia \u201csine qua non\u201d para a funda\u00e7\u00e3o de uma parama\u00e7\u00f4nica.<\/p>\n

O Cap\u00edtulo Estrelas de Gaia iniciou seus trabalhos com 42 membros e teve como sua Primeira Digna Matriarca, Denise Benez Ornelas Graciano e como primeiro Patriarca, o Mestre Ma\u00e7om Donizeti Aparecido de Paula, tendo ent\u00e3o, a partir de sua Funda\u00e7\u00e3o, desenvolvido um trabalho Filantr\u00f3pico de qualidade excepcional, contribuindo para a manuten\u00e7\u00e3o de v\u00e1rias Institui\u00e7\u00f5es Filantr\u00f3picas de Franca.<\/p>\n

Data comemorativa: 31 de agosto, em homenagem ao nascimento do Mestre Ma\u00e7om e Gr\u00e3o-Mestre do Estado de Kentucky (USA), Sr. Robert Morris, que nasceu em Massachusetts, nos Estados Unidos, em 31 de agosto de 1818, e foi o idealizador e fundador da Ordem Estrelas do Oriente no ano de 1850.<\/p>\n

David Jackson<\/strong><\/p>\n

Ser\u00e1 votado ainda o Projeto de Decreto Legislativo 13\/2023 de autoria coletiva que\u00a0 outorga o t\u00edtulo de Cidad\u00e3o Francano ao Ilustr\u00edssimo Senhor David Wayne Jackson Jr.<\/p>\n

Vereadores fazem questionamentos…<\/strong><\/p>\n

Ser\u00e3o debatidos e votados o Requerimento N\u00ba 613\/2023 de autoria do vereador Della Motta (Podemos) questionando a Prefeitura informa\u00e7\u00f5es sobre o motivo pelo qual ainda n\u00e3o foi disponibilizado e compartilhado o link de monitoramento das c\u00e2meras de seguran\u00e7a, instaladas pela Prefeitura Municipal, com a Pol\u00edcia Militar, bem como quando ser\u00e1 feita esta disponibiliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

O Requerimento 617\/2023 de autoria do vereador Gilson Pelizaro (PT) solicitando informa\u00e7\u00f5es sobre o atletismo paral\u00edmpico do Munic\u00edpio.<\/p>\n

E de autoria do vereador Marcelo Tidy (Uni\u00e3o) o Requerimento 619\/2023, solicitando que seja oficiado ao Sr. Prefeito para notificar os propriet\u00e1rios de carros sem condi\u00e7\u00f5es de transitar na Avenida Magistrado Renato Sales Abreu.<\/p>\n

E o Requerimento 620\/2023, para que sejam feitos estudos para implementar o Programa Parada Segura em Franca, nos moldes do que est\u00e1 sendo feito em Porto Alegre.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Vota\u00e7\u00e3o acontecer\u00e1 na pr\u00f3xima Sess\u00e3o Ordin\u00e1ria da C\u00e2mara Municipal de Franca Os vereadores se re\u00fanem nesta ter\u00e7a-feira, 24 de outubro, para discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00f5es de projetos [\u2026]<\/span><\/p>\n","protected":false},"author":10,"featured_media":36512,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":"","jetpack_publicize_message":"","jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":false,"jetpack_social_options":{"image_generator_settings":{"template":"highway","default_image_id":0,"enabled":false},"version":2}},"categories":[28,44],"tags":[],"class_list":["post-38513","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-cotidiano","category-noticias"],"yoast_head":"\nC\u00e2mara vota proibi\u00e7\u00e3o de circula\u00e7\u00e3o e novas regras para leil\u00e3o de animais de grande porte - 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