As comiss\u00f5es\u00a0de\u00a0Legisla\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o<\/strong><\/a>\u00a0e\u00a0de Finan\u00e7as e Or\u00e7amento<\/strong><\/a>\u00a0se re\u00fanem nesta sexta-feira, 22 de setembro, a partir das 9h, no Plen\u00e1rio para an\u00e1lise dos projetos em tramita\u00e7\u00e3o na C\u00e2mara Municipal de Franca.<\/p>\n Aposentadoria compuls\u00f3ria de servidores<\/strong><\/p>\n Ser\u00e1 analisado o\u00a0Projeto de Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 111\/2023<\/a>, de autoria do prefeito Alexandre Ferreira (MDB), que disp\u00f5e sobre a fixa\u00e7\u00e3o de regras para a aplica\u00e7\u00e3o da orienta\u00e7\u00e3o do Supremo Tribunal Federal e Tribunal Superior do Trabalho quanto \u00e0 aposentadoria compuls\u00f3ria do servidor celetista.<\/p>\n De acordo com a proposta, “os servidores municipais regidos pela Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho que possuam, na data de publica\u00e7\u00e3o desta lei, 75 (setenta e cinco) anos de idade ou que venham a adquirir 75 (setenta e cinco anos) de idade, ter\u00e3o seus contratos de trabalho rescindidos, mediante: I – aposenta\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria requerida pela Administra\u00e7\u00e3o Municipal, observados os requisitos e o disposto no art. 51 da Lei Federal 8.213, de 24 de julho de 1991; II – dispensa sem justa causa, com o pagamento de aviso pr\u00e9vio indenizado e indeniza\u00e7\u00e3o de 40% do FGTS, nos termos do Recurso de Revista 1000812- 95.2017.5.02.0471, do Egr\u00e9gio Tribunal Superior do Trabalho, para o servidor que j\u00e1 esteja aposentado”.<\/p>\n O texto ainda prev\u00ea que “para atender \u00e0s despesas previstas nesta Lei, o Poder Executivo poder\u00e1 suplementar o Or\u00e7amento vigente do Munic\u00edpio em at\u00e9 R$ 962.000,00 (novecentos e sessenta e dois mil reais), no elemento de despesa ‘31909400 Indeniza\u00e7\u00f5es e Restitui\u00e7\u00f5es Trabalhistas\u2019”.<\/p>\n Atividade Delegada<\/strong><\/p>\n Ainda ser\u00e1 analisado o\u00a0Projeto de Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 112\/2023<\/a>\u00a0de autoria do prefeito Alexandre Ferreira (MDB) que institui a Gratifica\u00e7\u00e3o por Desempenho de Atividade Delegada, nos termos que especifica, a ser paga aos Militares do Estado que exercem atividade municipal delegada ao Estado de S\u00e3o Paulo, por for\u00e7a de Conv\u00eanio a ser celebrado com o Munic\u00edpio de Franca, altera a tr\u00edade or\u00e7ament\u00e1ria, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/p>\n O prefeito justifica: “A atividade delegada consiste numa forma de gest\u00e3o associada de servi\u00e7os p\u00fablicos, em especial quanto ao exerc\u00edcio dos poderes de pol\u00edcia administrativa municipais relacionados \u00e0s normas de posturas, sanit\u00e1rias, ambientais e urban\u00edsticas, bem como \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o quanto ao licenciamento e funcionamento de estabelecimentos e atividades, mesmo que ambulante, por interm\u00e9dio do regime Especial de Trabalho Policial, autorizado pela Lei Estadual n\u00ba 10.291, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1968, e suas altera\u00e7\u00f5es”.<\/p>\n Ainda de acordo com o texto, “o cr\u00e9dito adicional autorizado para o ano de 2023 fica limitado a R$ 159.624,19 (cento e cinquenta e nove mil, seiscentos e vinte e quatro reais e dezenove centavos)”.<\/p>\n Amplia\u00e7\u00e3o do sistema 5G<\/strong><\/p>\n Tamb\u00e9m de autoria do prefeito Alexandre Ferreira (MDB) ser\u00e1 analisado o\u00a0Projeto de Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 115\/2023<\/a> que altera a reda\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 9.256, de 14 de setembro de 2022, e d\u00e1 outras provid\u00eancias. Trata-se de adequa\u00e7\u00f5es da legisla\u00e7\u00e3o para amplia\u00e7\u00e3o do sistema 5G em Franca e que define diversos crit\u00e9rios desde a instala\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o dos equipamentos.<\/p>\n Entre v\u00e1rios pontos destaca-se que “os equipamentos sejam ocultos em mobili\u00e1rio urbano ou enterrados, as antenas sejam instaladas em postes de ilumina\u00e7\u00e3o p\u00fablica ou privados, com altura igual ou inferior a 25 (vinte e cinco) metros e com cabos de energia subterr\u00e2neos, em estruturas de suporte de sinaliza\u00e7\u00e3o vi\u00e1ria, camufladas ou harmonizadas em fachadas de edifica\u00e7\u00f5es residenciais ou comerciais, ou postes multifuncionais de baixo impacto visual cujos equipamentos sejam embutidos na pr\u00f3pria estrutura ou enterrados, ou em obras de arte; sua instala\u00e7\u00e3o n\u00e3o dependa da constru\u00e7\u00e3o civil de novas infraestruturas ou instalada em edifica\u00e7\u00e3o ou estrutura existente”.<\/p>\n O texto ainda define em par\u00e1grafo \u00fanico: “A prestadora dever\u00e1 renovar anualmente a autoriza\u00e7\u00e3o prevista no caput deste artigo, junto \u00e0 Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria do munic\u00edpio, atrav\u00e9s de apresenta\u00e7\u00e3o do laudo radiom\u00e9trico, que dever\u00e1 ser efetuado por levantamento do uso do solo num raio de, no m\u00ednimo, 300 (trezentos) metros do centro geom\u00e9trico da base da torre”.<\/p>\n E acrescenta tamb\u00e9m: “Para as hip\u00f3teses de instala\u00e7\u00e3o de estrutura de suporte em \u00e1reas de preserva\u00e7\u00e3o permanente ou de preserva\u00e7\u00e3o ambiental, dever\u00e1 ser obtido Licenciamento Ambiental junto ao \u00f3rg\u00e3o ambiental respons\u00e1vel, em procedimento integrado ao licenciamento urban\u00edstico”.<\/p>\n Cr\u00e9ditos de R$ 8,5 milh\u00f5es<\/strong><\/p>\n Ainda de autoria do prefeito, passa por an\u00e1lise o Projeto de Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 116\/2023<\/a> que autoriza a abertura de cr\u00e9ditos adicionais, no Or\u00e7amento Fiscal vigente, no valor total de at\u00e9 R$ 8.523.500,00, e d\u00e1 outras disposi\u00e7\u00f5es. Trata-se de altera\u00e7\u00f5es no Or\u00e7amento que permitir\u00e3o a realiza\u00e7\u00e3o de despesas em conformidade com os artigos do projeto:<\/p>\n Secretaria Municipal de Sa\u00fade – cr\u00e9ditos adicionais no valor total de at\u00e9 R$ 3.137.000,00 destinados \u00e0 continuidade dos servi\u00e7os da Secretaria de Sa\u00fade estimadas at\u00e9 o final do ano, para aquisi\u00e7\u00e3o de medicamentos, material farmacol\u00f3gico e hospitalar, dietas, fraldas, interna\u00e7\u00f5es compuls\u00f3rias, cadeiras de rodas, servi\u00e7os de fonoaudiologia, psicoterapia entre outras. Os recursos s\u00e3o de origem de super\u00e1vit do ano anterior.<\/p>\n Secretaria Municipal de Sa\u00fade – cr\u00e9ditos adicionais no valor total de at\u00e9 R$ 4.760.000,00 para pagamento de servi\u00e7os m\u00e9dicos para as unidades de urg\u00eancia e emerg\u00eancia do munic\u00edpio. Os recursos s\u00e3o de origem de anula\u00e7\u00f5es nas despesas com pessoal da pr\u00f3pria Secretaria de Sa\u00fade (no mesmo programa or\u00e7ament\u00e1rio).<\/p>\n Secretaria Municipal de A\u00e7\u00e3o Social \u2013 cr\u00e9dito adicional no valor de R$ 50.500,00, destinado a realiza\u00e7\u00e3o de oficinas, compras de passes de \u00f4nibus, aquisi\u00e7\u00e3o de lanches no desenvolvimento das a\u00e7\u00f5es coletivas com os usu\u00e1rios atendidos nos servi\u00e7os. Os recursos s\u00e3o de transfer\u00eancias do Governo do Estado \u2013 Prote\u00e7\u00e3o Social Especial \u2013 M\u00e9dia Complexidade.<\/p>\n Secretaria Municipal de Desenvolvimento \u2013 cr\u00e9dito adicional no valor de R$ 91.000,00, destinado ao complemento das despesas, estimadas at\u00e9 dezembro, para manuten\u00e7\u00e3o das atividades do Parque Fernando Costa, Sala do Empreendedor e outros. Os recursos s\u00e3o de origem de super\u00e1vit do ano anterior.<\/p>\n Funda\u00e7\u00e3o Esporte, Arte e Cultura – FEAC – cr\u00e9dito adicional no valor de at\u00e9 R$ 485.000,00 destinados \u00e0s despesas com os Jogos Abertos do Interior e para competi\u00e7\u00f5es esportivas locais, at\u00e9 o encerramento do exerc\u00edcio. Os recursos s\u00e3o de origem de anula\u00e7\u00f5es no mesmo programa or\u00e7ament\u00e1rio.<\/p>\n Dia do Vereador Mirim<\/strong><\/p>\n De autoria dos vereadores Donizete da Farm\u00e1cia (MDB) e Marcelo Tidy (Uni\u00e3o) ser\u00e1 analisado o\u00a0Projeto de Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 113\/2023<\/a>\u00a0que modifica a Lei n\u00ba 3.746, de 26 de mar\u00e7o de 1990, que instituiu no Munic\u00edpio de Franca o Dia do Vereador Mirim.<\/p>\n