![\"\"](\"https:\/\/i0.wp.com\/verdadeon.com.br\/portal\/wp-content\/uploads\/2023\/08\/PLC7_2023interna.jpg?resize=700%2C700&ssl=1\")
<\/p>\nA Comiss\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o realiza na sexta-feira, 18 de agosto, \u00e0s 10h, Audi\u00eancia P\u00fablica com finalidade de discutir o Projeto de Lei Complementar n\u00ba 7\/2023, de autoria da vereadora Lindsay Cardoso, modifica o cap\u00edtulo IV da Lei Complementar n\u00ba 229, de 25 de novembro de 2013, que institui o C\u00f3digo de Defesa dos Animais do Munic\u00edpio de Franca.<\/p>\n
Trata-se da proibi\u00e7\u00e3o de circula\u00e7\u00e3o de animais de grande porte no munic\u00edpio. A autora argumenta: “O objetivo \u00e9 providenciar mais qualidade de vida para animais de grande porte, garantindo que ter\u00e3o o conforto e seguran\u00e7a necess\u00e1rias depois de serem devolvidos aos seus antigos donos ou vendidos em leil\u00e3o p\u00fablico”.<\/p>\n
A parlamentar acrescenta: “In\u00fameros casos de animais de grande porte s\u00e3o encontrados transitando irregularmente em vias p\u00fablicas, recolhidos ao Canil Municipal, devolvidos aos donos ou vendidos em leil\u00e3o, s\u00f3 para em seguida serem encontrados vagando nas ruas novamente. Nesses casos, os propriet\u00e1rios do animal s\u00e3o multados, mas a regularidade de tais ocorr\u00eancias demonstra que somente a aplica\u00e7\u00e3o da multa n\u00e3o \u00e9 suficiente para impedir o abandono dos animais de grande porte”, e completa, “Urge, ent\u00e3o, o endurecimento da legisla\u00e7\u00e3o existente”.<\/p>\n
Pela proposta, fica proibida a perman\u00eancia de bovinos, equ\u00eddeos e demais animais de grande porte nos logradouros p\u00fablicos.<\/p>\n
O texto ainda prev\u00ea: “Excetua-se do disposto neste artigo os animais usados para tra\u00e7\u00e3o animal que estejam devidamente cadastrados na Prefeitura Municipal de Franca e o propriet\u00e1rio do animal apreendido s\u00f3 poder\u00e1 retir\u00e1-lo do Canil Municipal ap\u00f3s provar a sua propriedade e posse, tempor\u00e1ria ou definitiva, de \u00e1rea verde com espa\u00e7o adequado para a pastagem do animal e local coberto para proteg\u00ea-lo do sol e da chuva; e ap\u00f3s pagar a multa devida, as despesas de transportes e manuten\u00e7\u00e3o e despesas com edital, cabendo-lhe ainda a responsabilidade por quaisquer danos causados pelo animal”.<\/p>\n
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No encontro ainda ser\u00e1 debatido o Projeto de Lei Complementar n\u00ba 9\/2023, de autoria do Prefeito Municipal, que altera a Lei Municipal 2.047, de 07 de janeiro de 1972, para exigir cadastro de im\u00f3vel rural no GEDAVE \u2013 Gest\u00e3o de Defesa Animal da Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de S\u00e3o Paulo para a retirada de animais de grande porte apreendidos.<\/p>\n
A proposta prev\u00ea regras para retirada de animais e incluiu o par\u00e1grafo 2\u00ba-A ao artigo 316 da Lei Municipal 2.047, de 07 de janeiro de 1972 que diz: “…em se tratando de equinos, bovinos, caprinos, ovinos, su\u00ednos, muares e bufalinos, para retir\u00e1-los, al\u00e9m da prova da propriedade do animal, o requerente dever\u00e1 comprovar: I – que possui cadastro de Im\u00f3vel Rural no GEDAVE \u2013 Gest\u00e3o de Defesa Animal da Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de S\u00e3o Paulo, para onde o animal ser\u00e1 encaminhado. Em se tratando de possuidor, o propriet\u00e1rio do im\u00f3vel rural dever\u00e1 anuir com a retirada do animal; II – transporte adequado, mediante o Recolhimento da Guia de Tr\u00e2nsito Animal para im\u00f3vel rural indicado no inciso anterior; III – a inexist\u00eancia de d\u00e9bitos relacionados \u00e0s despesas de transporte, manuten\u00e7\u00e3o e do edital, a que se refere o \u00a7 2\u00ba deste artigo; IV – a inexist\u00eancia de d\u00e9bitos por infra\u00e7\u00f5es administrativas de compet\u00eancia do Munic\u00edpio relacionadas a animais”.<\/p>\n
E ainda, altera-se a reda\u00e7\u00e3o do artigo 318, caput, como tamb\u00e9m fica acrescentado os par\u00e1grafos primeiro em segundo, todos da Lei Municipal 2.047, de 07 de janeiro de 1972, os quais passar\u00e3o a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o: “\u00c0 exce\u00e7\u00e3o dos c\u00e3es de ra\u00e7a, somente poder\u00e3o se habilitar para participar do leil\u00e3o os interessados que possu\u00edrem pr\u00e9vio cadastro de Im\u00f3vel Rural no GEDAVE \u2013 Gest\u00e3o de Defesa Animal da Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de S\u00e3o Paulo, para onde o animal ser\u00e1 encaminhado”. A Audi\u00eancia P\u00fablica acontece no Plen\u00e1rio da C\u00e2mara Municipal de Franca.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Audi\u00eancia est\u00e1 marcada para o dia 18 de agosto, \u00e0s 10h A Comiss\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o realiza na sexta-feira, 18 de agosto, \u00e0s 10h, [\u2026]<\/span><\/p>\n","protected":false},"author":10,"featured_media":36512,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":"","jetpack_publicize_message":"","jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":false,"jetpack_social_options":{"image_generator_settings":{"template":"highway","default_image_id":0,"enabled":false},"version":2}},"categories":[28,81],"tags":[],"class_list":["post-36510","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-cotidiano","category-manchete"],"yoast_head":"\n