Os vereadores se reuniram nesta ter\u00e7a-feira, 25 de julho, para discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00f5es de projetos na 25\u00aa Sess\u00e3o Ordin\u00e1ria.<\/p>\n
No per\u00edodo da manh\u00e3 aconteceu o Expediente com as leituras dos documentos e of\u00edcios, al\u00e9m de uso da Tribuna tanto pelos mun\u00edcipes inscritos previamente e os pr\u00f3prios parlamentares, a partir das 9h. \u00c0 tarde, a partir das 14h, foram debatidos e votados os temas que passaram por an\u00e1lise das comiss\u00f5es da Casa de Leis.<\/p>\n
Lei Paulo Gustavo<\/strong><\/p>\n Foi aprovado o Projeto de Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 86\/2023 de autoria do prefeito Alexandre Ferreira (MDB) que autoriza a abertura de cr\u00e9ditos adicionais especiais, no valor total de at\u00e9 R$ 2.730.723,53, vinculados aos recursos da Uni\u00e3o oriundos da Lei Complementar Federal n\u00ba 195, de 8 de julho de 2022, e d\u00e1 outras disposi\u00e7\u00f5es.<\/p>\n Trata-se de adequa\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria \u00e0 Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual Lei com vistas \u00e0 abertura de cr\u00e9dito especial para recebimento dos recursos da Uni\u00e3o oriundos da Lei Complementar Federal n\u00ba 195, de 8 de julho de 2022, amplamente conhecida como Lei Paulo Gustavo – LPG.<\/p>\n As atividades desenvolvidas por meio da referida Lei Complementar ser\u00e3o realizadas em conson\u00e2ncia com o Sistema Nacional de Cultura, organizado em regime de colabora\u00e7\u00e3o, de forma descentralizada e participativa, conforme disposto no par\u00e1grafo \u00fanico do art. 1\u00ba da Lei Complementar n\u00ba 195, de 2022 e do art. 216-A da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, notadamente em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 pactua\u00e7\u00e3o entre os entes da Federa\u00e7\u00e3o e a sociedade civil no processo de gest\u00e3o dos recursos oriundos da Lei.<\/p>\n O prefeito argumenta: “As a\u00e7\u00f5es a serem executadas s\u00e3o objeto de discuss\u00f5es em conjunto com os segmentos culturais da nossa cidade, especialmente por meio do Conselho Municipal de Cultura. Para fins de execu\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es previstas na Lei Complementar n\u00ba 195, de 2022, a Uni\u00e3o descentralizou ao Munic\u00edpio de Franca o valor de R$ 2.730.723,53, valor este que deve ser adicionado \u00e0 Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual vigente como cr\u00e9ditos especiais”.<\/p>\n Ainda segundo a proposta, “conforme disp\u00f5e o art. 11 da Lei Complementar n\u00ba 195, de 2022 os munic\u00edpios devem realizar a adequa\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria \u00e0 Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual (LOA) no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da data de descentraliza\u00e7\u00e3o dos recursos pela Uni\u00e3o: \u201cArt. 11. Dos recursos repassados aos Munic\u00edpios na forma prevista nesta Lei Complementar, aqueles que n\u00e3o tenham sido objeto de adequa\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria publicada no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data da descentraliza\u00e7\u00e3o, dever\u00e3o ser automaticamente revertidos aos respectivos Estados”.<\/p>\n Cr\u00e9ditos adicionais – Educa\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n Tamb\u00e9m de autoria do prefeito Alexandre Ferreira (MDB) foi aprovado o Projeto de Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 87\/2023 que autoriza a abertura de cr\u00e9ditos adicionais, no valor total de at\u00e9 R$ 2.657.000,00, e d\u00e1 outras disposi\u00e7\u00f5es.<\/p>\n Trata-se de altera\u00e7\u00f5es no Or\u00e7amento que permitir\u00e3o, \u00e0 Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o, com recursos de origem de super\u00e1vit financeiro de 2022 para realizar as seguintes despesas:<\/p>\n I – Aquisi\u00e7\u00e3o de uniforme escolar (camisetas e bermudas) para os alunos das escolas e creches municipais, no valor total estimado de R$ 657.000,00.<\/p>\n II \u2013 Manuten\u00e7\u00e3o do fornecimento regular da alimenta\u00e7\u00e3o escolar, no valor estimado de R$ 2.000.000,00.<\/p>\n Piso Nacional da Enfermagem<\/strong><\/p>\n Ap\u00f3s muitas discuss\u00f5es, foi aprovado tamb\u00e9m o Projeto de Lei Complementar n\u00ba 8\/2023 que cria a gratifica\u00e7\u00e3o ADI 7.222\/STF \u2013 enfermagem (suplementar) para os profissionais de enfermagem e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/p>\n Na mensagem da proposta o prefeito argumenta: “Conforme anunciado que as verbas que ser\u00e3o repassadas pelo Minist\u00e9rio da Sa\u00fade ser\u00e3o insuficientes, assim, estamos prevendo a utiliza\u00e7\u00e3o de recursos da Prefeitura para complementa\u00e7\u00e3o dos valores neste exerc\u00edcio”, e acrescenta, “considerando que a fixa\u00e7\u00e3o de remunera\u00e7\u00e3o em favor do servidor, tem-se que o projeto de lei est\u00e1 acompanhado dos estudos determinados pelos artigos 15, 16, 17, o que atende o disposto na Lei Complementar Federal 101\/2000, especialmente o que estabelece o art. 21, inciso I, letra ‘a'”.<\/p>\n A categoria recorreu aos vereadores para tentar mudan\u00e7as no texto j\u00e1 que profissionais da categoria e representantes do Sindicato dos Servidores P\u00fablicos Municipais se manifestaram contr\u00e1rios a proposta alegando preju\u00edzos, pois o projeto considera como gratifica\u00e7\u00e3o a adequa\u00e7\u00e3o do Piso Nacional da Enfermagem.<\/p>\n Os parlamentares trabalharam no sentido de buscar di\u00e1logo e solu\u00e7\u00e3o para as diverg\u00eancias com Poder Executivo e com representantes da categoria, e mesmo com esfor\u00e7os a proposta foi aprovada com texto original.<\/p>\n O vereador Gilson Pelizaro (PT) comentou: “Infelizmente o projeto n\u00e3o est\u00e1 da maneira que deveria, existem v\u00e1rios entendimentos, e um deles \u00e9 o que tenho que gratifica\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 sal\u00e1rio. Estamos tratando de um Piso Nacional de Enfermagem e que o munic\u00edpio deveria enquadrar ao que a Lei Federal manda, infelizmente, n\u00e3o foi dessa forma que foi entendido… N\u00f3s tentamos desde quando o projeto foi protocolado di\u00e1logo com a Administra\u00e7\u00e3o, o procurador jur\u00eddico esteve em uma Audi\u00eancia, mas esse di\u00e1logo n\u00e3o veio, s\u00f3 depois de uma insist\u00eancia muito grande que reunimos com pessoal da enfermagem e acabamos conversando com o gabinete e Jur\u00eddico”, ressaltou.<\/p>\n “Eles entenderam que as gratifica\u00e7\u00f5es como quinqu\u00eanios e sexta parte ser\u00e3o pagos no sal\u00e1rio base e n\u00e3o no piso salarial novo. A \u00fanica novidade que teve \u00e9 que as horas extras ser\u00e3o pagas na somat\u00f3ria de todas as vantagens e o novo piso”, afirma Pelizaro, que finaliza: “Com dor no cora\u00e7\u00e3o! Vamos ter que engolir, goela abaixo, um projeto que n\u00e3o satisfaz o interesse! E isso vai gerar uma enxurrada de processos contra a Prefeitura e algu\u00e9m um dia vai ter que pagar”.<\/p>\n O vereador Ronaldo Carvalho (Cidadania) disse; “Mais uma vez a C\u00e2mara fez seu papel. [Nos] reunimos nas comiss\u00f5es, chamamos as partes, n\u00e3o foi da maneira como a categoria queria, mas como foi dito, foi o menos ruim. E que a Justi\u00e7a decida depois o que vai ser feito, sempre prezo pelo di\u00e1logo e realmente faltou nesse projeto”.<\/p>\n O vereador Della Motta (Podemos) disse: “Sou servidor p\u00fablico e toda vez que vai falar de sal\u00e1rios parece que somos c\u00e2nceres da sociedade. Quem faz a sustenta\u00e7\u00e3o do Estado, Uni\u00e3o e Munic\u00edpio \u00e9 o servidor p\u00fablico! Se n\u00e3o quiser ter servidor p\u00fablico que n\u00e3o tenha o concurso! Estamos discutindo sal\u00e1rio de R$ 4 mil, n\u00e3o estamos discutindo sal\u00e1rio de R$ 15 mil”. E continua: “\u00c9 uma falta de considera\u00e7\u00e3o com o servidor p\u00fablico! Quem move a m\u00e1quina \u00e9 o servidor p\u00fablico! Se veio o piso, tem que ser o piso! Engra\u00e7ado que quando fala do Poder Judici\u00e1rio ningu\u00e9m fala nada! E s\u00e3o sal\u00e1rios de R$ 30 mil ou R$ 40 mil”.<\/p>\n A vereadora Lurdinha Granzotte (Uni\u00e3o) comentou: “H\u00e1 muitos anos tem-se criado uma pol\u00edtica de colocar o povo contra o servidor p\u00fablico! Sempre! H\u00e1 anos! Tudo o que fala que \u00e9 do servidor p\u00fablico dificulta! Servidor n\u00e3o pode fazer hora extra porque t\u00e1 ganhando muito, servidor n\u00e3o pode receber 13\u00ba sal\u00e1rio com f\u00e9rias porque \u00e9 exposto em r\u00e1dio, na imprensa e n\u00e3o sei o que mais! Ningu\u00e9m respeita o servidor p\u00fablico”. Ela finalizou: “Hoje estamos votando esse projeto com a faca no pesco\u00e7o, porque n\u00e3o estamos satisfeitos! Estamos fazendo o que \u00e9 menos ruim para eles! Vamos votar, mas insatisfeitos!”.<\/p>\n O presidente da C\u00e2mara, vereador Carlinho Petr\u00f3polis Farm\u00e1cia (PL), parabenizou os colegas parlamentares que tentaram o di\u00e1logo, a busca por solu\u00e7\u00e3o sobre o tema, agradeceu a presen\u00e7a dos servidores da categoria e ressaltou: “A gente sabe que o resultado n\u00e3o foi da melhor maneira poss\u00edvel. N\u00e3o vamos falar por merecimento, voc\u00eas fazem um servi\u00e7o essencial na cidade! Assim como v\u00e1rios outros servidores que vieram pedir e sabemos a necessidade de todos. A C\u00e2mara Municipal est\u00e1 sempre aberta! Se no Poder Executivo as vezes n\u00e3o \u00e9 como querem, a C\u00e2mara podem ter certeza que vamos fazer o melhor poss\u00edvel nesse elo junto \u00e0 Prefeitura”.<\/p>\n Vereadores debatem…<\/strong><\/p>\n Ainda foram aprovados o Requerimento 401\/2023 de autoria do vereador Marcelo Tidy (Uni\u00e3o) solicitando informa\u00e7\u00f5es sobre a responsabilidade da conserva\u00e7\u00e3o da \u00e1rea margeando a Avenida Magistrado Renato Sales Abreu (exemplo: sentido Patroc\u00ednio Paulista, pelo lado esquerdo).<\/p>\n Tidy comentou: “Fica uma discuss\u00e3o. De quem \u00e9 a responsabilidade? Tem mato alto, faltam cal\u00e7adas e os vizinhos no sentido Jardim Alvorada ao Jardim Aeroporto s\u00e3o cobrados, mas ao lado est\u00e1 tudo abandonado. Pessoal relata que faz sua parte. E na frente, quem \u00e9 respons\u00e1vel?”<\/p>\n Tamb\u00e9m do vereador foi aprovado o Requerimento 402\/2023 questionando a Prefeitura sobre a possibilidade de incluir podologia nas unidades de sa\u00fade. O autor comentou: “O Governo do Estado de S\u00e3o Paulo atrav\u00e9s da Assembleia Legislativa tem um estudo propondo esse servi\u00e7o, e as pessoas que t\u00eam diabetes sofrem com a falta de cuidados com os p\u00e9s. O diab\u00e9tico precisa de um cuidado especial. \u00c9 um avan\u00e7o!”<\/p>\n De autoria do vereador Gilson Pelizaro (PT) foi aprovado o Requerimento 403\/2023 questionando a Prefeitura sobre os motivos pelos quais as atividades da Educa\u00e7\u00e3o de Jovens e Adultos \u2013 EJA, que funcionava na EMEB Profa. Nair Martins Rocha, foram encerradas.<\/p>\n Pelizaro comentou: “N\u00e3o entendo a l\u00f3gica de fechar um servi\u00e7o que \u00e9 essencial para as pessoas! A evas\u00e3o por motivo de trabalho, principalmente numa cidade industrial como Franca \u00e9 muito grande. Eu vi uma entrevista da secret\u00e1ria se posicionando quanto a uma fala minha na Tribuna, e ela disse que eu estava enganado e que a Escola Nair Rocha n\u00e3o estava sendo fechada. N\u00e3o falei que a escola estava sendo fechada, mas sim que a Educa\u00e7\u00e3o de Jovens e Adultos (EJA) da escola estava sendo fechada.”<\/p>\n Ele acrescentou: “Estou perguntando quais os motivos, e j\u00e1 sei at\u00e9 a resposta, v\u00e3o dizer que \u00e9 a falta de demanda!. E por que n\u00e3o tem um plant\u00e3o da Prefeitura l\u00e1 no Distrito Industrial para perguntar aos trabalhadores se t\u00eam interesse em voltar a estudar? Eu sei que v\u00e1rios professores fazem vaquinhas para divulga\u00e7\u00e3o para ter demanda e, o que existe, \u00e9 um processo de centraliza\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o. Est\u00e1 dificultando cada vez mais para quem mora longe para usufruir do servi\u00e7o e dizem que tem \u00f4nibus. Mas tenha paci\u00eancia! Quantas escolas podem ser utilizadas no per\u00edodo noturno e que est\u00e3o fechadas?! Poderiam oferecer o servi\u00e7o descentralizado, mais perto da comunidade”.<\/p>\n O vereador Marcelo Tidy (Uni\u00e3o) comentou: “O EJA \u00e9 importante na vida das pessoas e tudo atrav\u00e9s da educa\u00e7\u00e3o transforma. N\u00f3s temos exemplos de pessoas com 80 anos que pela leitura descobriram a import\u00e2ncia do conhecimento e do saber. Pessoal pensa muito na quantidade, se tem cinco alunos ou mais. Recentemente conheci uma pessoa que aprendeu a ler aos 60 anos e me disse que uma das coisas mais felizes foi quando ela come\u00e7ou a ler a b\u00edblia”.<\/p>\n O vereador Zezinho Cabeleireiro (PP) comentou: “Eu terminei o ensino m\u00e9dio pelo CESUM, era aqui perto da C\u00e2mara! Quando entrei l\u00e1, eu vi que realmente as pessoas iam para aprender, n\u00e3o escutava uma conversa na sala, Bem diferente das escolas no dia a dia. E outra, se tiver um aluno por sala, coloque o professor!”.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Conhe\u00e7a alguns projetos aprovados na 25\u00aa Sess\u00e3o Ordin\u00e1ria da C\u00e2mara de Franca Os vereadores se reuniram nesta ter\u00e7a-feira, 25 de julho, para discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00f5es de [\u2026]<\/span><\/p>\n","protected":false},"author":10,"featured_media":36030,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":"","jetpack_publicize_message":"","jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":false,"jetpack_social_options":{"image_generator_settings":{"template":"highway","default_image_id":0,"enabled":false},"version":2}},"categories":[28,44],"tags":[],"class_list":["post-36245","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-cotidiano","category-noticias"],"yoast_head":"\n