Os vereadores se re\u00fanem nesta ter\u00e7a-feira, 2 de maio, para discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00f5es de projetos na\u00a013\u00aa Sess\u00e3o Ordin\u00e1ria.<\/p>\n
No per\u00edodo da manh\u00e3 acontece o Expediente com as leituras dos documentos e of\u00edcios, al\u00e9m de uso da Tribuna tanto pelos mun\u00edcipes inscritos previamente e os pr\u00f3prios parlamentares, a partir das 9h. J\u00e1 \u00e0 tarde, a partir das 14h, ser\u00e3o debatidos e votados os temas que passaram por an\u00e1lise das comiss\u00f5es da Casa de Leis e ou propostas que sejam inclu\u00eddas em regime de urg\u00eancia.<\/p>\n
Cargos de monitor<\/strong><\/p>\n Em pauta oito itens ser\u00e3o analisados, entre eles, o\u00a0Projeto de Lei Complementar n\u00ba 5\/2023<\/a>\u00a0de autoria do prefeito Alexandre Ferreira (MDB) que extingue os cargos e\/ou empregos p\u00fablicos de Monitor, criados pela Lei Complementar n\u00ba 95\/2005, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/p>\n De acordo com projeto, s\u00e3o os motivos da extin\u00e7\u00e3o:<\/p>\n I. o cargo e\/ou emprego p\u00fablico de Monitor \u00e9 classificado, segundo o art. 61, inciso III da Lei Federal 9.394, de 20 de dezembro de 1996, como Profissional da Educa\u00e7\u00e3o, entretanto, n\u00e3o integra o quadro do Magist\u00e9rio Municipal, nos termos do \u00a7 2\u00ba, do art. 37, da Lei Municipal 4.972, de 11 de fevereiro de 1998;<\/p>\n II. impossibilidade, conforme estabelecido na S\u00famula Vinculante n\u00ba 43, do Egr\u00e9gio Supremo Tribunal Federal, do servidor p\u00fablico municipal, aprovado em concurso p\u00fablico para o cargo ou emprego p\u00fablico de Monitor ser provido para quaisquer outros cargos ou empregos p\u00fablicos que integram o Quadro do Magist\u00e9rio Municipal sem pr\u00e9via aprova\u00e7\u00e3o em concurso p\u00fablico, por se tratarem de carreiras distintas;<\/p>\n III. desnecessidade do cargo ou emprego p\u00fablico de Monitor, posto que suas fun\u00e7\u00f5es podem ser desempenhadas pelos cargos e ou empregos p\u00fablicos das carreiras que integram o Quadro do Magist\u00e9rio Municipal.<\/p>\n A proposta no artigo 2\u00aa define o que ser\u00e1 feito com aqueles que j\u00e1 ocupam esses cargos.<\/p>\n O aproveitamento dos atuais ocupantes dos cargos ou empregos p\u00fablicos de Monitor, nos termos do \u00a7 3\u00ba., art. 41, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, se dar\u00e1 da seguinte maneira:<\/p>\n I. por se tratar de cargo ou emprego, cujo requisito de escolaridade\/habilita\u00e7\u00e3o para acesso, \u00e9 ser portador do t\u00edtulo de Magist\u00e9rio em N\u00edvel M\u00e9dio, com sua extin\u00e7\u00e3o, o servidor exercer\u00e1 as fun\u00e7\u00f5es para as quais foi contratado dentro das carreiras do Quadro de Magist\u00e9rio que as contemplem;<\/p>\n II. as carreiras do Quadro de Magist\u00e9rio que o Monitor vier a exercer suas fun\u00e7\u00f5es devem possuir remunera\u00e7\u00e3o compat\u00edvel com a estabelecida nesta lei.<\/p>\n O prefeito ainda argumenta: “para atender \u00e0s despesas previstas nesta Lei, o Poder Executivo poder\u00e1 suplementar os programas da Unidade Executora ‘020502 Fundo Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica’, do Or\u00e7amento vigente do Munic\u00edpio, em at\u00e9 R$ 799.971,57 (setecentos e noventa e nove mil, novecentos e setenta e um reais e cinquenta e sete centavos)”.<\/p>\n Cr\u00e9ditos adicionais<\/strong><\/p>\n Ainda de autoria do prefeito, ser\u00e1 votado o Projeto de Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 55\/2023<\/a>\u00a0que autoriza a abertura de cr\u00e9ditos adicionais no Or\u00e7amento, no valor total de at\u00e9 R$ 1.743.420,25, e d\u00e1 outras disposi\u00e7\u00f5es.<\/p>\n Trata-se de altera\u00e7\u00f5es no Or\u00e7amento que permitir\u00e3o, \u00e0 Prefeitura, realizar as seguintes a\u00e7\u00f5es:<\/p>\n I \u2013 Secretaria de Administra\u00e7\u00e3o \u2013 cr\u00e9dito destinado ao pagamento de despesas relativa ao contrato celebrado com a empresa S\u00eanior Noroeste Paulista Sistemas de Gest\u00e3o Ltda., conforme Processo Administrativo n\u00ba 2017056540.<\/p>\n II – Departamento de Esporte, Arte, Cultura e Lazer \u2013 cr\u00e9dito destinado \u00e0 obra de constru\u00e7\u00e3o da pra\u00e7a de esportes do Parque Progresso, conforme Processo Administrativo n\u00ba 2023013378.<\/p>\n III – Secretaria de A\u00e7\u00e3o Social \u2013 cr\u00e9ditos complementares destinados \u00e0 continuidade dos servi\u00e7os de seguran\u00e7a desarmada para unidades estatais, para a sede da Secretaria e para a Cozinha de Alimentos.<\/p>\n IV – Secretaria de Meio Ambiente – cr\u00e9dito destinado a investimentos na rede de ilumina\u00e7\u00e3o p\u00fablica (instala\u00e7\u00f5es de bra\u00e7os de luz).<\/p>\n Art. 2\u00ba – Secretaria de Seguran\u00e7a – cr\u00e9dito destinado \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o de uniformes e EPI\u2019s para utiliza\u00e7\u00e3o de todo o efetivo da Guarda Civil Municipal.<\/p>\n Art. 3\u00ba – Secretaria de A\u00e7\u00e3o Social \u2013 cr\u00e9dito no valor de R$ 105.635,40 destinado \u00e0s despesas para coleta de dados com recursos de transfer\u00eancias da Uni\u00e3o vinculadas ao Programa de Fortalecimento Emergencial do Atendimento do Cadastro \u00danico – PROCAD-SUAS.<\/p>\n Educa\u00e7\u00e3o e Sa\u00fade<\/strong><\/p>\n Dois Requerimento do vereador Marcelo Tidy (Uni\u00e3o) ser\u00e3o debatidos e votados sendo\u00a0223\/2023<\/a>\u00a0solicitando a administra\u00e7\u00e3o aumentar a altura dos muros que circundam as escolas e creches do munic\u00edpio de Franca.<\/p>\n E ainda o\u00a0Requerimento 225\/2023<\/a>\u00a0pedindo informa\u00e7\u00f5es se h\u00e1 a possibilidade de se instalar um hospital infantil em Franca.<\/p>\n Homenagem ao Verdade<\/strong><\/p>\n Ainda ser\u00e1 apreciada a\u00a0Mo\u00e7\u00e3o de Aplausos 18\/2023<\/a>\u00a0de autoria do vereador Daniel Bassi (PSDB) pelos 5 anos de exist\u00eancia do Jornal Verdade, em Franca, exercendo sempre um trabalho de excel\u00eancia na transmiss\u00e3o de conte\u00fados de qualidade, de forma ver\u00eddica e imparcial \u00e0 popula\u00e7\u00e3o francana.<\/p>\n Saiba mais sobre as informa\u00e7\u00f5es da C\u00e2mara Municipal de Franca pelas redes sociais\u00a0Facebook<\/a>,\u00a0Youtube<\/a>,\u00a0Flickr<\/a>,\u00a0Twitter\u00a0<\/a>e\u00a0Instagram<\/a>.<\/strong><\/p>\n Assista a TV C\u00e2mara\u00a0pelo canal aberto digital 6.3.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Conhe\u00e7a esta e outras pautas previstas para a pr\u00f3xima ter\u00e7a-feira, 29. Os vereadores se re\u00fanem nesta ter\u00e7a-feira, 2 de maio, para discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00f5es de projetos [\u2026]<\/span><\/p>\n","protected":false},"author":10,"featured_media":33869,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":"","jetpack_publicize_message":"","jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":false,"jetpack_social_options":{"image_generator_settings":{"template":"highway","default_image_id":0,"enabled":false},"version":2}},"categories":[28,81],"tags":[],"class_list":["post-33868","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-cotidiano","category-manchete"],"yoast_head":"\n