A C\u00e2mara de Franca vai votar na pr\u00f3xima sess\u00e3o, o projeto de lei que cria e incorpora cargos ao quadro permanente da Prefeitura Municipal de Franca. De acordo com o texto ser\u00e3o criados e incorporados dois cargos para Assistente Social, 20 para Escritur\u00e1rio, 2 para Orientador Educacional, 10 para Servente de Merendeiro e 8 para Supervisor de Ensino. \u201cCumpre esclarecer que a cria\u00e7\u00e3o de cargos ou empregos p\u00fablicos apenas se torna admiss\u00edvel mediante o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal. Juntou-se tanto os estudos de impacto para demonstrar que, inobstante a cria\u00e7\u00e3o dos cargos, os \u00edndices de despesa com pessoal permanecer\u00e3o dentro dos limites legais. Tamb\u00e9m foram juntadas as declara\u00e7\u00f5es a respeito da exist\u00eancia de dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria suficiente e consistente expectativa de suporte de caixa\u201d, justificou a prefeitura no texto.<\/p>\n
Ainda ser\u00e1 votado em Plen\u00e1rio o\u00a0Projeto de Lei que obriga a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, direta e indireta, disponibilizar canais de den\u00fancia contra a viol\u00eancia \u00e0 mulher. \u201cCom base em medidas protetivas concedidas nos anos de 2020 e 2021, os levantamentos apontam a manuten\u00e7\u00e3o do aumento de pedidos de medidas protetivas em 44,64%. Foram 394 pedidos encaminhados \u00e0 Justi\u00e7a, contra 271 no ano de 2020. Em 317 registros, a agress\u00e3o psicol\u00f3gica chegou a 48,76% dos casos. Os registros de crimes sexuais tamb\u00e9m aumentaram em Franca, totalizando 60 casos no ano de 2020, e 84 casos de viol\u00eancia sexual em 2021\u201d, justificaram os parlamentares Donizete da Farm\u00e1cia (MDB), Daniel Bassi (PSDB), Lindsay Cardoso (Cidadania) e Lurdinha Granzotte (Uni\u00e3o)<\/p>\n
Os autores acrescentaram ainda que o objetivo da medida \u00e9 promover cada vez mais \u00e0s mulheres e aos demais mun\u00edcipes, o acesso aos canais de den\u00fancias atrav\u00e9s das p\u00e1ginas digitais dos entes p\u00fablicos de Franca, a fim de amenizar o sofrimento e direcionar as provid\u00eancias cab\u00edveis contra a viol\u00eancia, com a imposi\u00e7\u00e3o da lei.<\/p>\n
Contas da Prefeitura<\/p>\n
Ainda ser\u00e1 votado o\u00a0Projeto de Decreto Legislativo 6\/2022\u00a0de autoria da Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as e Or\u00e7amento que disp\u00f5e sobre a aprova\u00e7\u00e3o das contas da Prefeitura Municipal de Franca sobre o Exerc\u00edcio 2019.<\/p>\n
A Casa de Leis recebeu os relat\u00f3rios elaborados pelo Tribunal de Contas do Estado de S\u00e3o Paulo, que cuidou da presta\u00e7\u00e3o de contas da Municipalidade sobre o Exerc\u00edcio 2019, cujo teor favor\u00e1vel \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o das referidas contas foi acolhido pelo relat\u00f3rio da Comiss\u00e3o. As contas se referem \u00e0 gest\u00e3o do ex-prefeito Gilson de Souza.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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