O Departamento Jur\u00eddico da C\u00e2mara Municipal de Franca, alertou que \u00e9 arriscado destinar a \u00e1rea para a constru\u00e7\u00e3o do Hospital Regional de Franca, pelo fato da mesma estar sob judicie.<\/span> “\u00c9<\/span> fato inconteste que a \u00e1rea sobre a qual se pretende dar a predestina\u00e7\u00e3o l\u00edcita encontra-se sob lit\u00edgio, ou seja, embora a a\u00e7\u00e3o judicial n\u00e3o impe\u00e7a a predestina\u00e7\u00e3o \u00e9 fato p\u00fablico e not\u00f3rio que com a demanda judicial, a destina\u00e7\u00e3o de tal \u00e1rea deixou de ser puramente administrativa passando a ser de compet\u00eancia do Poder Judici\u00e1rio, logo \u00e9 de se alertar, que qualquer decis\u00e3o administrativa sobre a \u00e1rea que encontra-se sobre a seara judicial \u00e9 arriscada”, alertou a <\/span>advogada Taysa Mara Thomazini, do departamento jur\u00eddico da Casa de Leis.<\/span><\/p>\n A resposta veio ap\u00f3s ser lido durante a reuni\u00e3o, <\/span>a resposta encaminhada pela Procuradoria Jur\u00eddica do Munic\u00edpio, informando que apesar da disputa judicial n\u00e3o h\u00e1 impedimento para que a \u00e1rea seja destinada para a proposta de constru\u00e7\u00e3o de um novo hospital.\u00a0<\/span><\/p>\n “Oriento a todos os nobres vereadores se instru\u00edrem e se orientarem junto ao Executivo, caso a pertin\u00eancia e prosseguimento da proposta que regularizem o projeto deixando apto \u00e0 delibera\u00e7\u00e3o”, enfatizou a advogada da C\u00e2mara. <\/span><\/p>\n Diante os questionamentos, um of\u00edcio foi enviado ao Poder Executivo, apontado questionamentos que foram levantados pela Comiss\u00e3o e pelo Departamento Jur\u00eddico da C\u00e2mara.<\/span><\/p>\n O Jornal Verdade trouxe em primeira m\u00e3o na segunda-feira (28), que a \u00e1rea que vai ser cedida para a constru\u00e7\u00e3o do Hospital Regional de Franca, est\u00e1 sendo alvo de uma a\u00e7\u00e3o na Justi\u00e7a dos seus antigos donos. Isso porque em 2012 a desapropria\u00e7\u00e3o aconteceu para a constru\u00e7\u00e3o da Cidade Judici\u00e1ria, o que n\u00e3o saiu do papel, agora os antigos donos que se sentiram prejudicados, pedem a \u00e1rea de volta ou uma indeniza\u00e7\u00e3o por parte da Prefeitura.<\/p>\n \u201cOs requerentes informaram a propriedade de uma gleba de terras e a desapropria\u00e7\u00e3o amig\u00e1vel, formalizada junto ao Munic\u00edpio de Franca, para constru\u00e7\u00e3o da denominada \u201cCidade Judici\u00e1ria\u201d. Posteriormente, o Munic\u00edpio doou a \u00e1rea ao Estado para viabilizar as edifica\u00e7\u00f5es, mas o projeto nunca foi consolidado. Alega-se que o valor da desapropria\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria foi abaixo do valor real do im\u00f3vel, pois os requerentes esperavam valoriza\u00e7\u00e3o das glebas remanescentes, confrontantes com a \u00e1rea expropriada, tamb\u00e9m de sua propriedade. A desapropria\u00e7\u00e3o n\u00e3o atingiu a finalidade que a justificou e causou preju\u00edzo, \u00e9 a alega\u00e7\u00e3o dos requerentes\u201d, diz o processo.<\/p>\n A defesa pediu ainda que caso n\u00e3o seja poss\u00edvel retrocess\u00e3o, haja pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o pela diferen\u00e7a entre o valor pago pelo munic\u00edpio na desapropria\u00e7\u00e3o e aquele que for apurado em avalia\u00e7\u00e3o oficial, al\u00e9m dos danos morais.\u00a0O processo tramita na Justi\u00e7a.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Comiss\u00f5es Permanentes da C\u00e2mara pediram mais informa\u00e7\u00f5es ao Poder Executivo, \u00e1rea est\u00e1 sob judicie O Departamento Jur\u00eddico da C\u00e2mara Municipal de Franca, alertou que \u00e9 arriscado [\u2026]<\/span><\/p>\n","protected":false},"author":7,"featured_media":24053,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":"","jetpack_publicize_message":"","jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":false,"jetpack_social_options":{"image_generator_settings":{"template":"highway","default_image_id":0,"enabled":false},"version":2}},"categories":[28,81],"tags":[],"class_list":["post-24178","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-cotidiano","category-manchete"],"yoast_head":"\nO caso<\/h4>\n